diferido e icms o
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A cobrança pelo Fisco paulista de ICMS diferido no setor de pescados
Thuanny Pereira: a cobrança pelo Fisco paulista de ICMS diferido
Atualmente, o Fisco vem encontrando maneiras diversas de autuar o contribuinte. A título de exemplo, em nível estadual, desde 2018 o contribuinte paulista está sujeito a u... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Parágrafo único. Na hipótese de o similar nacional ser isento dos ... de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido. #Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, § 4º. § 2º Para efeito do ...
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Restaurante consegue liminar contra ICMS diferido sobre pescados
Restaurante consegue liminar contra ICMS diferido sobre pescados
Por vislumbrar violação ao princípio da razoabilidade, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar a um restaurante para impedir que o governo do estado mude o sistema de cobrança do ICMS no comér... -
Acórdão nº 2014/0309472-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS DIFERIDO REFERENTE À OPERAÇÃO ANTERIOR (COMPRA DE ARROZ COM CASCA DOS PRODUTORES RURAIS). ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, em conformidade com contexto fático-probatório dos autos, expressamente...
...E . OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . ICMS . DIFERIDO . REFERENTE . À . OPERAÇÃO . ANTERIOR . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...I - à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II - ao porte da pessoa jurídica (Microempresa ou empresa de ...328;. II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período ...
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Acórdão Nº 1277998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 653. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 42 DA...
...IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. E SERVIÇOS – ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 653. REPARTIÇÃO. DE RECEITA TRIBUTÁRIA. DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;. V -. #V revogado ... para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS DIFERIDO. ESTORNO AO FISCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. MODULAÇÃO AOS LITÃGIOS PENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão Nº 1374575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS DIFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA. CONSTITUIÇÃO. ... -
Acórdão nº 1251766 de 2ª Turma, 6 de Julio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 42 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
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Questoes de Ordem nº 4171 de Tribunal Pleno, 20 de Mayo de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC. CABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO AÇÃO PARA O QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DE CONVÊNIO FIRMADO PELOS ESTADOS MEMBROS. INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E,...
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Questoes de Ordem nº 4171 de Tribunal Pleno, 20 de Mayo de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC. CABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO AÇÃO PARA O QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DE CONVÊNIO FIRMADO PELOS ESTADOS MEMBROS. INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E,...
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Acórdão Nº 1378306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS DIFERIDO EM OPERAÇÕES INTERNAS COM PESCADOS. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
...EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS DIFERIDO EM. OPERAÇÕES INTERNAS COM PESCADOS. VERIFICAÇÃO DOS. ... -
Acórdão Nº 1407579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS DIFERIDO EM OPERAÇÕES INTERNAS COM PESCADOS. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
...EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS DIFERIDO EM. OPERAÇÕES INTERNAS COM PESCADOS. VERIFICAÇÃO DOS. ... -
Acórdão Nº 1288639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 42 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO. DE. RECEITA. TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS ... -
Acórdão nº 603236 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito de a recorrente declarar no DIPAM sem a exclusão da parcela do ICMS diferido relativo às operações de remessa de álcool carburante dos estabelecimentos produtores aos distribuidores. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE BENS NA PENDÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO 51.960/07, LEI ESTADUAL 6374/89 E DECRETO 45.490, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). SÚMULA 280 DO STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCI
.....) Porque o artigo 100, §8°, da Lei n° 6.374⁄89, que instituiu o ICMS, é expresso ao consignar que, "em se tratando de débito inscrito e ... parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido diferido antes da garantia processual'. No mesmo sentido dispõe o artigo 580, ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO. PEDIDO REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA SEGURO-GARANTIA. POSTERIOR DESISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I - Na origem, o feito decorre de auto de infração e multa, referente a ICMS diferido na operação de venda de álcool etílico carburante para empresa...
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Acórdão Nº 0307905-41.2014.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO PARA POSTULAR O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO NO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA
... à restituição dos valores indevidamente pagos a título de ICMS nas competências 10/2007, 11/2007, 12/2007, 01 a 06/2008, 12/2008, 08 a ..., em virtude da não segregação das receitas relativas ao ICMS diferido, quando da apuração do imposto devido ao Simples Nacional, os quais ... -
Acórdão nº 50549316820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERIMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ICMS. É DIFERIDO O ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS BEM COMO ACESSÓRIOS, SOBRESSALENTES E FERRAMENTAS QUE ACOMPANHAM O BEM, DESDE QUE O DESEMBARAÇO OCORRA NESTE ESTADO E QUE AS MERCADORIAS NÃO POSSUAM SIMILAR FABRICADO NESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO,...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... prévio de ICMS, eis que o recolhimento do tributo é diferido" (ev. 24 e 36, dos autos de origem). . Inconformada, a parte ... -
Acórdão Nº 0004786-93.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ESTORNO, NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E, MEDIANTE ADITAMENTO, TAMBÉM COM A REDAÇÃO...
...CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DO ICMS NA. OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ESTORNO, NA FORMA DE. RECOLHIMENTO, DO LOR CORRESPONDENTE AO ICMS. DIFERIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 10 E. 11 DA CLÁUSULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142460420214058100), 17-05-2022
PJE 0814246-04.2021.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando provimento jurisdicional que autorize à empresa impetrante "excluir o valor referente ao incentivo fiscal do ICMS da
...ça e reconhecer o direito da empresa de excluir o incentivo fiscal do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, compensando-se, após o trânsito ... -
Acórdão Nº 0303064-75.2016.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO EM PARTE FAVORÁVEL OBTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DETERMINADOS PERÍODOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.ICMS APURADO E RECOLHIDO PELO REGIME...
..., bem como que todo o valor recolhido indevidamente a título de ICMS se referem a operações desta natureza", estando expressamente ..., assumindo, assim, a obrigação pelo pagamento do tributo que, diferido, seria devido apenas na fase seguinte, e não consta que os encomendantes, ... -
Decisão Monocrática nº 51505858220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA. ESTORNO DOS CRÉDITOS. ICMS DIFERIDO. CREDITAMENTO NO DESTINO. 1. Reconhecida a não incidência do tributo sobre as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, o contribuinte fica impedido de adjudicar os créditos relativos às operações...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...DEVER DE ESTORNO NAS OPERAÇÕES FUTURAS. EXIBILIDADE DE ICMS DIFERIDO . 1. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo ...