diferimento das custas

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 1001 DO CPC/2015. ALEGADA JUSTA CAUSA PARA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno

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CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ('PLANOS ECONÔMICOS'). LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CABIMENTO. ADEQUABILIDADE E RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE

Agravo em apelação cível. Diferimento das custas iniciais. Custas iniciais com o preparo. Não recolhimento. Apelo deserto. Recurso desprovido. O diferimento do pagamento das custas iniciais importa o seu recolhimento em conjunto com o preparo recursal no ato da interposição da apelação sempre pelo vencido, sob pena de deserção.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVADO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DA DEMANDA. SEM PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO DA CUSTAS AO FINAL.POSSIBILIDADE.1. Visando evitar quaisquer constrangimento financeiro aos agravantes, assegurando-lhes o acesso à justiça prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal,e ainda diante da carência de liquidez momentânea, e existindo valores a receber, torna-se

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PROCESSO CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Após o início da vigência da Lei n. 13.105/15 - NCPC, restou facultado ao Juiz, na análise do caso concreto, deferir à parte outras formas

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL - POSSIBILIDADE - ART. 85, §5º DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, CITRA PETITA E EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC OU DA LEI DE USURA - DECOTE DE MULTA -...

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MOTIVO JUSTIFICÁVEL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FORMA DO ART. 20, § 3º e 21, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. MOTIVO JUSTIFICÁVEL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.1. É possível a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas desde que demonstrem efetivamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadimitida sua

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CRIADAS PARA INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO. GESTÃO DA VERBA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO TOCANTINS (FDESTO), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE MICRO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO. BLOQUEIO SISBAJUD. VALOR EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte agravante interpôs o presente agravo reiterando o pedido de...

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RECORRENTES.PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DE DIFERIMENTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.Reiterado, per relationem, a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, contudo, atendido pedido

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA Nº 481 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE.1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).2. Não...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONDICIONOU O PROCESSAMENTO DO RECLAMO AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentada por Lei Estadual, não tem o condão de eximir a parte do pagamento das custas...

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ementa APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DIFERIMENTO OU NOVO PARCELAMENTO. ANÁLISE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. O julgamento da lide logo após manifestação da parte pleiteando o diferimento ou novo parcelamento das custas, implica cerceamento de defesa,

Agravo de instrumento. Diferimento das custas. Possibilidade. Recurso provido. Comprovada a momentânea impossibilidade financeira da parte de arcar com as custas processuais, justifica-se o diferimento destas para o final.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRECARIEDADE FINANCEIRA AINDA NÃO CONSOLIDADA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.1. Inobstante a precariedade financeira da agravante, por outro lado, ainda não resta consolidada de forma incontestável o seu estado de hipossuficiência apto a

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.EMBARGOS MONITÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLESTRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODASAS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DEAFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. DIFERIMENTO DOPAGAMENTO DAS...

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMI. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA DEMANDA. REsp Nº 1.101.727/PR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO QUE PODE SE ESTENDER ATÉ 2022. A EXISTÊNCI

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. DIFERIMENTO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO HETERÔNOMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os

Agravo de instrumento – Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença – Indeferimento do benefício da gratuidade e do diferimento das custas - Inconformismo – Ausência de prova da carência de recursos – Possibilidade, contudo, do diferimento das custas ao final pela parte vencida – Aplicação do art. 4º, III da Lei n.º 11.608/03 – Precedentes deste Tribunal - Provimento.  (TJSP;  Agravo de

Apelação cível. Responsabilidade civil do médico. Inocorrência. Culpa não comprovada. Responsabilidade civil do hospital. Inocorrência. Culpa do médico não demonstrada. Inexistência de fato ou vício de serviço ou produto ofertado pelo nosocômio. Solidariedade do profissional com o hospital. Inexistência. Vínculo contratual ou empregatício inexistente. Gratuidade judiciária. Indeferimento....

Agravo de Instrumento. Diferimento das custas iniciais. Artigo 6º, “e”, da Lei n. 301/90. Fato justificável. Falta de recursos financeiros. Ausência de prova. Recurso improvido. A parte que requer o diferimento das custas iniciais para o final ao argumento de falta de recursos financeiros deve provar o alegado, sob pena de não restar caracterizado o fato justificável previsto no inciso “e”, do...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - COTAS CONSORCIAIS – JUSTIÇA GRATUITA – Pretensão da apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou de diferimento das custas ao final. INDEFERIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira. Cabe por ora o conhecimento parcial do recurso para indeferir os pedidos de justiça gratuita e de diferimento das...

Embargos à execução. Benefício da assistência judiciária gratuita e diferimento das custas para o final do processo indeferidos. Prazo de 30 dias para recolhimento das custas. Agravo de instrumento. Preliminar afastada. Incidência do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. Mérito. Diferimento das custas. Inteligência do art. 5º da Lei Estadual nº. 11.608/03. Robusta prova documental trazida aos...