diferimento das custas
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Acórdão nº 0800962-45.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-05-2016
Agravo de Instrumento. Diferimento das custas iniciais. Artigo 6º, “e”, da Lei n. 301/90. Fato justificável. Falta de recursos financeiros. Ausência de prova. Recurso improvido. A parte que requer o diferimento das custas iniciais para o final ao argumento de falta de recursos financeiros deve provar o alegado, sob pena de não restar caracterizado o fato justificável previsto no inciso “e”, do...
... termos:DESPACHOEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, tendo em vista ... DIFERIMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. […] Havendo alegação de ... -
Acórdãos nº 1000037-94.2017.8.26.0040 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... indeferir os pedidos de justiça gratuita e de diferimento das custas, com a concessão de prazo para o recolhimento do ...
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Acórdãos nº 2190723-49.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... Benefício da assistência judiciária gratuita e diferimento das custas para o final do processo indeferidos. Prazo de 30 ...
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Acórdãos nº 2149432-69.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas processuais formulado pelos embargantes, ora ...
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Acórdão Nº 0007344-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 11-07-2023
... POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS. EXPECTATIVA DA PARTE AGRAVANTE DE ...
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Acórdãos nº 2163140-89.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... DE JUSTIÇA, DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS. VERIFICAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS ...
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Acórdãos nº 2050579-54.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2020
... INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUSTAS INICIAIS Pleito para concessão de diferimento das ...
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Acórdãos nº 2078630-75.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2020
... INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUSTAS INICIAIS Pleito para concessão de diferimento das ...
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Acórdãos nº 2159522-05.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUSTAS INICIAIS Pleito para concessão de diferimento das ...
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Acórdão nº 0010015-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... GRATUIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO SEGUNDO ... AGRAVANTE. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ...
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Acórdãos nº 2201094-09.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... – PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS – Aplicação do §2º, do art. 99 do NCPC – ...
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Acórdãos nº 2201071-63.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... – PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS – Aplicação do §2º, do art. 99 do NCPC – ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CUSTAS. DIFERIMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PODER JUDICIÁRIO DAUNIÃO. INFLUÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. "Conquanto exista a possibilidade de os entes federados, dentrode sua competência legislativa, instituir norma que permita àspartes o diferimento...
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Acórdão nº 0801324-71.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-08-2021
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pagamento das custas. Valor da causa elevado. Fato justificável. Diferimento ao final. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Revela-se viável o diferimento das custas, quando presente fato justificável e a parte demonstrar dificuldade temporária. 2. Mostra-se razoável o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo,...
... o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito.Em suas razões (id ... pelo balancete juntado autos ou, alternativamente, requer o diferimento das custas ao final no termos do artigo 34, III, da Lei n ... -
Acórdãos nº 2111225-98.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... de crédito e concessão de justiça gratuita ou diferimento das custas. Pretensões indeferidas na origem. Pessoa ...
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Acórdão Nº 5007748-23.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... judiciária ao demandante, postergando o recolhimento das custas processuais para o final do processo. (Evento 3 - DESPADEC1, autos ... despesas processuais,Até lá, contudo, afigura-se adequado o diferimento do pagamento das custas processuais, uma vez que a própria demanda tem ...
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Acórdão Nº 0800983-71.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS ELABORADO APENAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO...
... PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS ... ELABORADO APENAS EM SEDE DE AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 4028484-50.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... DECISÃO MANTIDA ... PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FIM DO PROCESSO OU PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão Nº 0014976-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), ao passo que as custas processuais estão no importe de R$ 96,00 (noventa e seis reais) ... 3. Possibilidade de diferimento do pagamento das custas para o final do processo ... 4. Recurso ...
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Acórdão nº 2016/0088086-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. 1. Não configurada afronta ao art. 535 do CPC/73 pois houve pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Falta de prequestionamento do tema inserto no art. 4º da LINDB, pois não foi objeto ...
... ESPECIAL. ... PROCESSO CIVIL. DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. ... - Acórdãos nº 1004488-58.2017.8.26.0010 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
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Acórdão nº 1.0702.19.043654-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - DIREFIMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2- Em se tratando de
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Acórdão Nº 1001602-39.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-11-2022
... GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA ... DIFERIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL ... DO PROCESSO ...
- Acórdão Nº 4032809-68.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.153041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - DIREFIMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2- Em se...