diferimento de despesas
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em ... os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 3º As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal ... § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: ... #Incluído pela Lei nº 14.375, ...
-
Acórdão nº 2007/0206277-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS. DIFERIMENTO. 1. A Fazenda Pública não é isenta, apenas goza do diferimento dos emolumentos cartorários, que devem ser pagos ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 do CPC e 39 da LEF (Lei nº 6.830/80). 2. Precedentes da Primeira Turma e da Primeira Seção. 3. Recurso especial provido em parte. (REsp 988.
... FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS. DIFERIMENTO ... 1. A Fazenda Pública não é isenta, apenas goza do ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... III - as aplicações de recursos em despesas do ativo diferido devem ser registradas em subcontas distintas, segundo a ... 21& 2º) ... & 2º O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na ...
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... , trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... XI - programação anual das receitas e despesas com nível de detalhamento que dê transparência à gestão dos Fundos e ... ão de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento", a moratória e a concessão de descontos, observadas as seguintes condiç\xC3" ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a) dependentes que não estejam no País; ... b) despesas relativas a pagamentos efetuados a domiciliados ou residentes no exterior ... os procedimentos estabelecidos nesta seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 360, que será procedido apenas no Livro de Apuração do ...
-
Em busca de uma sistematização do regime de despesas processuais do poder público
O artigo se propõe, com base na legislação e jurisprudência, a estudar o regime das despesas processuais aplicáveis ao Poder Público. O desafio é o de sistematizar esse regime que é extremamente dependente da legislação extravagante federal e das legislações locais, no entanto, afigura-se possível uma sistematização geral da eventual isenção de algumas despesas, bem como do diferimento e...
... legislações locais, no entanto, afigura-se possível uma sistematização geral da eventual isenção de algumas despesas, bem como do diferimento e necessidade do adiantamento de outras ... PALAVRAS-CHAVE : Despesas processuais; custas. Fazenda Pública; isenção ... ABSTRACT: The ... -
DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... III - as aplicações de recursos em despesas do ativo diferido devem ser registradas em subcontas distintas segundo a ... § 2º O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na ...
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do MAE, realizadas pelas ... de carência quando o fornecimento for em áreas com prazos de diferimento distintos ... #Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003 ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores ... subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata o § 3º caberá a ambos, na proporção da sua ...
-
Decisao Nº 8019470-65.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8019470-65.2020.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: ALECSANDRA SENNA GALVAO SANTANA Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO EMBARGADO: CASSIO ANTONIO FERREIRA SANTANA Advogado(s):IVAN BRANDI DA SILVA, SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR ACORDÃO ...
... AUSÊNCIA. NEGATIVA DA BENESSE. DIFERIMENTO DAS DESPESAS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ATUAL NÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM BASE EM LEI ESTADUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão...
... DIFERIMENTO ... não recolhe, na origem, a importância das despesas ... -
Acórdão Nº 0008988-36.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FRAGILIDADE MATERIAL MOMENTÂNEA. COMPROVAÇÃO. DIFERIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas hipóteses de pedido de gratuidade processual, a concessão de assistência judiciária...
... FRAGILIDADE MATERIAL MOMENTÂNEA. COMPROVAÇÃO. DIFERIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 2016/0019013-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. DIFERIMENTO. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstân
... DIFERIMENTO. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". ... despesas ... -
Acórdãos nº 2066074-41.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
Custas – Execução de título executivo extrajudicial – Fundação – Cobrança – Mensalidade escolar – Pedido de isenção ou de diferimento – Despesas de oficial de justiça e de juntada de mandato. A circunstância de a credora ser uma Fundação Pública não implica automática isenção ou diferimento para o final do processo de despesas de oficial de justiça e de juntada de mandato, eis que nem mesmo a...
... escolar Pedido de isenção ou de diferimento Despesas de oficial de justiça e de juntada de ... -
Acórdão Nº 0700520-19.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RECORRENTES.PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DE DIFERIMENTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.Reiterado, per relationem, a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, contudo, atendido pedido
... PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA OU DE DIFERIMENTO AO PAGAMENTO DAS ... PROCESSUAIS ... SUBSIDIÁRIO ... PREJUDICIALIDADE ... destinado ao diferimento das despesas processuais, a teor de ... recente julgado deste Órgão Fracionado Cível ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - REVOGAÇÃO DA BENESSE - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - MONTE A SER TRANSMITIDO - INÚMEROS BENS IMÓVEIS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E...
-
Acórdão nº 1.0000.21.083597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - REVOGAÇÃO DA BENESSE - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - MONTE A SER TRANSMITIDO - INÚMEROS BENS IMÓVEIS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E...
-
Acórdão nº 1.0000.21.148058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO ESPÓLIO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Considerando a iliquidez momentânea do espólio e os indícios de hipossuficiência da parte autora, diante da indisponibilidade imediata de...
-
Acórdão nº 1.0000.20.017090-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DO INVENTARIANTE - POSICIONAMENTO DO STJ - BENS DO ESPÓLIO - ILÍQUIDOS - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita...
-
Acórdão nº 1.0000.20.017090-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DO INVENTARIANTE - POSICIONAMENTO DO STJ - BENS DO ESPÓLIO - ILÍQUIDOS - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita...
-
Acórdão nº 1.0000.21.041534-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA LIDE - POSSIBILIDADE - ÚNICO BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O MONTE - PATRIMÔNIO IMOBILIZADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- É necessária a comprovação da situação...
-
Acórdão nº 1.0000.22.018802-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA DE RECURSOS EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Admite-se a concessão do benefício da gratuidade às pessoas