diferimento de impostos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às ... os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às ... os procedimentos estabelecidos nesta seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 360, que será procedido apenas no Livro de Apuração do ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata o § 3º caberá a ambos, na proporção da sua ... canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas ... § 2º - O fato de a escrituração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8003, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Altera a Legislação Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, da Taxa de Fiscalização Instituida pela Lei 7.944, de 1989, da Contribuição Social Instituida pela Lei 7.689, de 1988, do Imposto Sobre o Lucro Liquido de que Trata o Artigo 35 da Lei 7.713, de 1988.
... § 1º Se a pessoa jurídica subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber ... § 2º O disposto neste artigo pode ser ...
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Acórdão nº 0005337-85.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA — NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA - BENEFÍCIO FISCAL DE DIFERIMENTO — CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS POR DECRETO ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA — ARTIGO 15, DO ANEXO X, DO RICMS-MT/1989 — NÃO CONSTATAÇÃO - FATO GERADOR DO ICMS — SITUAÇÃO DEFINIDA EM LEI —...
... DE FUNDAMENTAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA - BENEFÍCIO FISCAL DE DIFERIMENTO — CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS POR DECRETO ESTADUAL VIGENTE À ... -
Acórdãos nº 2207618-85.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
Inventário - Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento em parte - Custas que devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros - Diante da dimensão da herança, não há óbice a eventual autorização judicial, mediante expedição de alvará, para alienação de bens, a fim de quitação de obrigações (taxa judiciária, despesas processuais e impostos) do espólio -
... obrigações (taxa judiciária, despesas processuais e impostos) do espólio - Diferimento do recolhimento da taxa ... -
A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... ça, Holanda e Luxemburgo, entre 1843 e 1845, versando sobre os impostos de registro ... Em 1872, o Reino Unido e o Cantão de Vaud firmaram ... para evitar a dupla tributação, a dupla dedução, o diferimento dos impostos em longo prazo. 35 ... O objetivo é combater as ... -
Acórdão Nº 1383572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO AO JULGAR A ADI 3.702 E O RE 851.421. TEMA N. 817/RG. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA. VERBA HONORÁRIA....
... em que afirmou o diferimento de ICMS como benesse fiscal e ... condicionou a validade da concessão ... origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e ... 11, do Código de Processo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos ... previstas na legislação do Imposto de renda relativas ao diferimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 21& 2º) ... & 2º O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na ... 68. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão ...
- Receita adia por três meses pagamento de imposto de pequenas empresas e MEIs
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Decisão monocrática Nº 1376975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... DIFERIMENTO LIMITADO PARAPEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUE ATUAM EM REGIME DE AGRICULTURA ... , o diferimento constitui uma simples forma de arrecadação de impostos plurifásicos, como ocorre com o ICMS ... Mostra-se igualmente ...
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O risco do aumento da criminalidade em decorrência do coronavírus
Avelar e Mariano: O risco do aumento da criminalidade
... sido anunciadas nos últimos dias, como auxílio emergencial, diferimento de impostos, autorização de cortes de salários e jornadas de trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0153.17.000384-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -ENERGISA MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - CADEIA DE FORNECIMENTO - ICMS - FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR FINAL ISENTO - IRRELEVÂNCIA - SISTEMA DE DIFERIMENTO - MERA DISCIPLINA DE...
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Elisão tributária no direito comparado
... de contornar obrigações tributárias ou obter reduções de impostos, são inoponíveis à Administração Tributária. Não se qualificam tais ... com abuso das formas jurídicas, à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos que seriam devidos em resultado de factos, actos ou ...
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Normas antielisivas
... o único ou principal objectivo de redução ou eliminação dos impostos que seriam devidos em virtude de actos ou negócios jurídicos de ... com abuso de formas jurídicas, à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos que seriam devidos em resultados de factos, actos ou ...
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O modelo financeiro
... , ao efeito das oscilações do câmbio sobre os pagamentos de impostos — vide § 13.7.7), além disso, parte dos custos seria ... A Empresa do Projeto poderá se beneficiar de um diferimento maior desses tributos nos primeiros anos já que, para investimentos em ...
- Receita adia pagamento de impostos para meis e pequenas empresas
- Receita adia por três meses pagamento de imposto de pequenas empresas e MEIs
- Rio já elabora plano para reaquecer turismo após a pandemia
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Arrecadação federal de maio soma R$ 142,1 bi e tem melhor desempenho desde 2000
... De acordo com a Receita Federal, a arrecadação de impostos e contribuições federais no mês passado somou R$ 142,1 bilhões, um ... quando expurgados esses fatores, que incluem, por exemplo, o diferimento de impostos adotado no ano passado ... — Mesmo que nós expurgássemos ...
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Arrecadação federal de maio soma R$ 142,1 bi e tem melhor desempenho desde 2000
... De acordo com a Receita Federal, a arrecadação de impostos e contribuições federais no mês passado somou R$ 142,1 bilhões, um ... quando expurgados esses fatores, que incluem, por exemplo, o diferimento de impostos adotado no ano passado ... — Mesmo que nós expurgássemos ...
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Arrecadação federal mantém sequência de alta e bate recorde em agosto com R$ 146,5 bi
... , divulgados nesta quinta-feira, o montante da arrecadação de impostos" e contribuições federais no mês representa um avanço de 7,25 % em rela\xC3" ... , com a desaceleração da atividade econômica e medidas de diferimento de impostos ... A partir de agosto do ano passado, a atividade começou a ...
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Arrecadação federal mantém sequência de alta e bate recorde em agosto com R$ 146,5 bi
... , divulgados nesta quinta-feira, o montante da arrecadação de impostos" e contribuições federais no mês representa um avanço de 7,25 % em rela\xC3" ... , com a desaceleração da atividade econômica e medidas de diferimento de impostos ... A partir de agosto do ano passado, a atividade começou a ...