diferimento icms
- A não cumulatividade do ICMS nas operações com diferimento (substituição tributária para trás)
- SECRETARIAS - AG ARENAPOLISCREDENCIAMENTO DIFERIMENTO ICMS
-
Acórdão nº 2007/0046935-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS OU DIFERIMENTO - NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL - RESTRIÇÕES AO CREDITAMENTO - VALIDADE. 1. O regime de diferimento do ICMS no Estado de Mato Grosso é opcional e, portanto, caracteriza-se como benefício fiscal, de modo que o ente político pode estabelecer requisitos para seu usufruto, como a restrição ao creditamento do imposto nas operações...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - ICMS" - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS OU DIFERIMENTO - NATUREZA DE BENEF\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0041518-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. O Tribunal estadual manteve, com base em argumentos de natureza fático-probatória, a sentença de improcedência do pedido de anulação da autuação fiscal. A pretensão de simples reexame de provas,
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. . DIFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. . ... -
Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da gasolina resultante da mistura com AEAC. Distribuidoras de combustíveis. Impossibilidade de crédito do imposto para as distribuidoras. Ausência de violação da não cumulatividade. 1. Os Convênios...
...EMENTA. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs. 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico ... -
Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CF. DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual n.º 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo Poder...
...-se que aquele decreto estadual apenas extinguiu o regime de diferimento do ICMS, sem nada versar sobre o fato gerador deste tributo. 5. Neste ... - DECRETO Nº 51.626, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constitui...
- SECRETARIAS - 341RESOLUÇÃO Nº 009 2022REGULAMENTAÇÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃOS
- DECRETO Nº 49.621, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos subitens 36.46, 36.47 e 36.48 do Anexo 8-A do mencionado Decreto. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso...
- DECRETO Nº 50.091, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos itens 43 e 69 do Anexo 8-A do mencionado Decreto. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuiçõ...
-
Acórdão nº 2009/0151543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA PRODUZIDA NO ESTADO DO PARANÁ E DESTINADA AO USO NA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DO CTN. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DISPOSTA NO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE VALIDADE DE LEGISLAÇÃ
...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA ... -
Acórdão nº 2007/0070666-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - AUTUAÇÃO - DIFERIMENTO - REQUISITO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA DE DIREITO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA NA SEDE DA PESSOA JURÍDICA - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO FISCAL AUTUANTE - DECRETO 70.235/72 - INAPLICABILIDADE - LEGISLAÇÃO LOCAL - INTERPRETAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF - MULTA - CONFISCO - MATÉRIA...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - AUTUAÇÃO - DIFERIMENTO - REQUISITO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão nº 2010/0027872-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. ... -
Acórdão nº 2005/0111634-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF. 2. Sob esse enfoque, sobreleva notar, o Pretório...
..., ora recorrente, decorreu dos seguintes fatos: "Deixou de recolher o ICMS" devido no valor de R$ 19.094, 54, como responsável solidária pela aquisi\xC3"... sem destaque do ICMS, utilizando dessa forma o benefício do diferimento e também o benefício da não incidência do ICMS, sendo que no caso do ... - DECRETO Nº 54.058, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constitu...
- DECRETO Nº 55.290, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constitu...
-
Acórdão nº 2002/0155543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL NÃO-COMPROVADA. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO A ATACADISTAS. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que a impetrante, associação que congrega supermercados, impugna a exigência de transferência eletrônica de dados relativos ao ICMS para o Fisco. Argumenta que houve
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS. LEGALIDADE. ... (na venda do atacadista para o varejista) implica simples diferimento do ICMS, que será majorado nas etapas seguintes. Isso porque, quando o ... -
Acórdão nº 2005/0094725-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL VISANDO O DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAIS DE EMBALAGENS E BENS DO ATIVO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ABUSO DE PODER CONSISTENTE NA DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU APENAS O...
... ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL VISANDO O DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, ... - DECRETO Nº 49.722, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na saída interna de gás natural destinado a estabelecimento gerador de energia termoelétrica, bem como à adesão a benefício fiscal do Estado da B...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...I - à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II - ao porte da pessoa jurídica (Microempresa ou empresa de ... os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR. Produção em ...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL Nº 53/2023 CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE AEAC-ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo infor...
-
Equipamento importado para finalidade industrial não recolhe ICMS no desembaraço
Importador de ativo industrial tem direito a diferimento de ICMS
...Logo, a empresa importadora tem direito ao diferimento de ICMS. . A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que concedeu a segurança a uma ... - EDITAL DPC nº 067/2019 CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE DIFERIMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVO FIXO DE TRANSPORTADORAS A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC, nos termos que dispõe o DECRETO Nº 47.271, DE 4 DE ABRIL DE 2019, resolve CREDENCIAR os contribuintes abaixo relacionados, tendo seus efeitos retroativos ao dia 5 de abril de 2019: CACEPE...
- EDITAL DPC Nº 111/2019 CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto 44.650/2017, art. 93 c/c Art. 272, que trata o credenciamento para diferimento do ICMS referente ao diferencial de alíquota na aquisição de veículos em outra UF , destinados a integralizar o ativo...
- SECRETARIA DA FAZENDA DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE DIFERIMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVO FIXO DE TRANSPORTADORAS EDITAL DPC nº 009/2019 A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC, nos termos que dispõe o art. 8º, inciso IV, alínea a, do Decreto 46.933/2018, resolve DESCREDENCIAR os contribuintes abaixo relacionados, tendo seus efeitos retroativ...