diferimento icms sp
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Como funciona o IVA hoje?
... Mesmo que não haja consenso acerca da classificação do ICMS como um imposto sobre valor agregado, no sentido mais estrito do termo, é ... Segundo Ebrill, esta técnica de diferimento da obrigação tributária é uma forma de permitir que haja a ...
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Acórdãos nº 0002200-11.2014.8.26.0318 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... de Moura AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS Diferimento do pagamento do imposto em operações de venda ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA ... NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. ESTABELECIMENTO DE ... -
Decisão monocrática Nº 1333357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO PELO DECRETO Nº ...
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Acórdãos nº 1012385-67.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... BP Brasil Ltda., na qual a SEFAZ reconhece o diferimento pleiteado no lançamento do tributo a seu favor, e que ... combustíveis de aviação, quanto ao recolhimento do ICMS; que há mais de uma década a concorrente se beneficia ...
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Acórdãos nº 1025954-83.2014.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... titularidade da autora, ante a não incidência do ICMS nas operações em questão, (ii) reduzir as multas aplicadas ... estabelecimentos e para depósito em armazém, o diferimento do ICMS incidente nas operações com feijão e o caráter ...
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Acórdãos nº 1025954-83.2014.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... de titularidade da autora, ante a não incidência do ICMS nas operações em questão, (ii) reduzir as multas aplicadas ... estabelecimentos e para depósito em armazém, o diferimento do ICMS incidente nas operações com feijão e o caráter ...
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Decisão monocrática Nº 1438411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... ão está adstrito ao laudo pericial AIIM por creditamento indevido de ICMS". Operações de saída de madeira em tora e cavaco de madeira, destinados \xC3"à indústria de papel e celulose. Diferimento. Alteração pelo Decreto Estadual 56.089, de 16/08/2010, publicado no DOE ...
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Acórdão Nº 1662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ESTADO DE GOIÁS. POSTERGAÇÃO ... DO PAGAMENTO DO ICMS. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ... NO TOCANTE À ... constitucionalidade do diferimento do repasse das cotas do ICMS em ... Documento assinado digitalmente ...
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Acórdão Nº 1277998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 653. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 42 DA...
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ... E SERVIÇOS – ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 653. REPARTIÇÃO ... DE RECEITA TRIBUTÁRIA ... FUNDO DE ... PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DIFERIMENTO DO ... REPASSE. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 572.762/SC, DE ... MINHA ... -
Decisão da Presidência nº 599867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
... ou não, em favor do contribuinte, a manutenção dos créditos de ICMS relativos à matéria-prima adquirida para a fabricação de produtos ... relativo a tal matéria-prima, considerando-se o regime do diferimento do imposto ... Analiso a primeira questão ... Em relação a ela, a ...
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Decisão monocrática Nº 1369985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... 2, Doc. 6): ... “MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Diferimento nas operações internas com pescados - Cobrança do tributo ...
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Acórdão, Processo nº 5002213-49.2021.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... que declare o direito da impetrante de contabilizar o diferimento do ICMS (Decreto Estadual n 45.490/2000, artigos 52, 345 e artigo 4 de seu ...
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Decisão monocrática Nº 971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição ... ão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade do diferimento do repasse das cotas do ICMS em decorrência dos programas Fomentar e ...
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Decisão monocrática Nº 5642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição ... ão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade do diferimento do repasse das cotas do ICMS em decorrência dos programas Fomentar e ...
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Decisão monocrática Nº 1245096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE, ENERGIA ELÉTRICA E ... Logo, o diferimento da compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e ...
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Acórdão Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DISPOSIÇÕES DO ANEXO I DO DECRETO N. 4.676/2001. ICMS ... OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E PRODUTOS DERIVADOS ... presumidos, (d) a dispensa de obrigações acessórias, (e) o diferimento" do ... prazo para pagamento e (f) o cancelamento de notificações fiscais\xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição ... “Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do ...
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Compliance no direito tributário
... [ ... ] classificação dos contribuintes do ICMS por perfil de risco, cujo objetivo central é [ ... ] orientação do ... de tributação, seja progressividade, regressividade, diferimento, pagamento na fonte ou qualquer outra técnica, levando-se sempre em ...
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Provedor de internet
... A Constituição Federal oferece suporte para a cobrança de ICMS pelos es‑ tados e pelo Distrito Federal, em seu artigo 155, inciso II, ... diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações de saídas internas ...
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Decisão monocrática Nº 938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição ... Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do ...
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Regime não cumulativo
... Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista Dialética de Direito Tributário ... 371 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO DO ICMS. NÃO VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PARA CARACTERIZAÇÃO ... 369 ...
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Acórdão Nº 1266036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS SOBRE ... COMBUSTÍVEL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... A parte recorrente ... NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO ... DO ICMS. O DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ... ESTABELECIMENTO ... TRIBUTÁRIA POR MEIO DE ...
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Direito Tributário
... para tributar o transporte intermunicipal e interestadual por meio do ICMS" – art. 155, II, da CF; C: correta, inserindo-se na competência tribut\xC3" ... (B) diferimento. (C) imunidade. (D) isenção ... Sempre que a Constituição ...
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Acórdãos nº 1037651-65.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... Maria Fernanda de Toledo Rodovalho TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Compra e venda de sucata de metal, acompanhada de NFe ... ICMS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO DIFERIMENTO. COMPRADOR IRREGULAR. VENDEDOR DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE ...