diferimento icms sp
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Decisão monocrática Nº 1653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição ... “Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA ... Justiça gratuita/ diferimento. Requerimento de benefício nas razões recursais. Intuito de substituir ...
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Acórdão Nº 0021141-59.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-06-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. ICMS. DIFERIMENTO COBRANÇA. EMPRESA DE ... CONSTRUÇÃO CIVIL QUE DESENVOLVE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... 11. Ademais, o principal tributo em discussão, o ... ICMS, incide nas operações de circulação de ... mercadorias (ou prestação ... (nos moldes do art. 151, IV, do CTN) e autorizar o diferimento do ... prazo de pagamento de todos os tributos e parcelamentos ... -
Decisão monocrática Nº 1315086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ário interposto em face de acórdão que admitiu o creditamento do ICMS escrituralmente lançado, decorrente da aquisição de bens destinados ao ... Logo, o diferimento da compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e ...
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Decisão monocrática Nº 1338049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... ICMS e da entrega das respectivas obrigações acessórias, até o encerramento ... impetrante busca o reconhecimento do direito à obtenção de diferimento/prorrogação do prazo de vencimento do ICMS, em todas as suas modalidades ...
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Decisão monocrática Nº 5640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição ... descarga argumentativa –, transcrevo-a: “os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS – a exemplo do FOMENTAR e do ...
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Decisão monocrática Nº 1652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição ... “Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do ...
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Decisão monocrática Nº 1318313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... ICMS. Ação anulatória. Infração tributária. Mercadorias sujeitas ao e de diferimento do ICMS, postergado o lançamento do imposto para quando ocorrer a entrada ...
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Decisão monocrática Nº 1617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição ... ível ao Autor, sem a incidência dos descontos, créditos ou diferimento oriundos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR ... Condeno o Réu, ...
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Acórdãos nº 1000370-85.2016.8.26.0103 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... E OUTROS APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Auto de infração e imposição de multa ICMS ... ICMS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO DIFERIMENTO. COMPRADOR IRREGULAR. VENDEDOR DE BOA-FÉ ...
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Acórdão, Processo nº 5004470-32.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... feito originário, a consulta ao CADESP- Cadastro de Contribuintes do ICMS, indica que a empresa executada está inativa, preventivamente por não ... da influência em várias fases do procedimento, de modo que o diferimento dos efeitos contraria uma visão sistêmica e unitária do julgamento de ...
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Decisão monocrática Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição ... ão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade do diferimento do repasse das cotas do ICMS em decorrência dos programas Fomentar e ...
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Decisão monocrática Nº 1412084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - PETROBRAS Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.019.977-0 - ... e as empresas - Petroquímica União e Quattor Química (2) Diferimento no recolhimento de ICMS na circulação de Biodiesel (B100) - Diferimento ...
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Decisão monocrática Nº 966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição ... ão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade do diferimento do repasse das cotas do ICMS em decorrência dos programas Fomentar e ...
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Decisão monocrática Nº 964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição ... ão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade do diferimento do repasse das cotas do ICMS em decorrência dos programas Fomentar e ...
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Decisão monocrática Nº 1438411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... ão está adstrito ao laudo pericial AIIM por creditamento indevido de ICMS". Operações de saída de madeira em tora e cavaco de madeira, destinados \xC3"à indústria de papel e celulose. Diferimento Alteração pelo Decreto Estadual 56.089, de 16/08/2010, publicado no DOE ...
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Acórdão Nº 1420203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. DATA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ... DIFERIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989. NECESSIDADE DE ...
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Decisão monocrática Nº 1662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição ... ível ao Autor, sem a incidência dos descontos, créditos ou diferimento oriundos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR ... Condeno o Réu, ...
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Decisão monocrática Nº 1646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição ... ão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade do diferimento do repasse das cotas do ICMS em decorrência dos programas Fomentar e ...
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Governo do Estado
... de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; ... V - benefício concedido de crédito ... V - benefícios concedidos: ... a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do ...
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Acórdãos nº 0002075-96.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2018
... ICMS. Aquisição de mercadorias acompanhadas de nota fiscal ... ICMS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO DIFERIMENTO. COMPRADOR IRREGULAR. VENDEDOR DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1442495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... REPASSE DO ICMS AO MUNICÍPIO. BENEFÍCIOS FISCAIS. PROGRAMAS FOMENTAR, PRODUZIR E ... “Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do ...
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Acórdãos nº 1023101-76.2015.8.26.0405 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
... Olavo Sá Pereira da Silva TRIBUTÁRIO. ICMS. Aquisição de mercadoria acompanhada de nota fiscal ... ICMS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO DIFERIMENTO. COMPRADOR IRREGULAR. VENDEDOR DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdãos nº 1030755-06.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Luiz Fernando Rodrigues Guerra TRIBUTÁRIO. ICMS. Aquisição de mercadoria acompanhada de nota fiscal ... ICMS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO DIFERIMENTO. COMPRADOR IRREGULAR. VENDEDOR DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE ...