diferimento icms sp
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Acórdão Nº 1422373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há...
... LTDA ... : CARLOS JOSE DAL PIVA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. VERIFICAÇÃO ... DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... -
Decisões Monocráticas nº 478527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... em que na espécie discute-se a possibilidade de creditamento do ICMS nas hipóteses em que a saída do produto final é gravado pelo ... O cerne da controvérsia envolve o regime de diferimento de ICMS aplicável aos produtores rurais do Estado do Mato Grosso, o qual ...
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Decisão da Presidência nº 478527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... em que na espécie discute-se a possibilidade de creditamento do ICMS nas hipóteses em que a saída do produto final é gravado pelo ... O cerne da controvérsia envolve o regime de diferimento de ICMS aplicável aos produtores rurais do Estado do Mato Grosso, o qual ...
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Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... É o caso, por exemplo, do crédito de ICMS ou de IPI sem a correspondente entrada da mercadoria no estabelecimento ... lembramo-nos dos lançamentos fundamentados em quebra de diferimento ou crédito indevido em razão de inidoneidade do fornecedor ...
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Alternativas para a redução do ICMS em tempos de Covid-19
Opinião: Alternativas para a redução do ICMS
... Devolução de tributos ... Diferimento de obrigação acessória ... Diferimento do tributo/parcelamento ... Redução de carga tributária ... Redução de encargos moratórios/juros ... -
Decisão monocrática Nº 1374575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Diferimento do ICMS - Importação de pescado salgado desfiado Possibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 1358994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... Ratificação da decisão pelo Colegiado. ICMS". DRAWBACK SUSPENSÃO. DIFERIMENTO SOBRE MERCADORIAS. INVIABILIDADE. A isen\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1353352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ICMS SOBRE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CREDITAMENTO EM EACORDO COM A ... A Corte de origem decidiu que o decreto que determinou o diferimento no tempo do creditamento de ICMS ora em debate ofende tanto a ...
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Acórdãos nº 0043537-50.2012.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
TRIBUTÁRIO. ICMS. Aquisição de mercadoria acompanhada de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, existindo, à época da operação, autorização do fisco para impressão de documento fiscal. O caso não admite responsabilização objetiva. Ação anulatória de AIIM julgada procedente. Recursos não providos. (TJSP; Apelação 0043537-50.2012.8.26.0576; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª
... Andressa Maria Marchiori Polido TRIBUTÁRIO. ICMS. Aquisição de mercadoria acompanhada de nota fiscal ... ICMS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO DIFERIMENTO. COMPRADOR IRREGULAR. VENDEDOR DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE ... -
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... e da Cofins não-cumulativos é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em tela consiste em mera ... Com isso, a isenção não se transmuta em mero diferimento, pois o contribuinte-adquirente das mercadorias isentas se creditará das ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... seguintes, da 6 até a 12, estudávamos o Imposto de Renda, o ISS, o ICMS, o IPI, o IPTU e as contribuições especiais. Nessa disciplina, o ... diferimento”. 201 ... Observemos o seguinte exemplo. Numa cadeia produtiva em que ...
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Acordão da , 30-05-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLASSIFICAÇÃO DE BENS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS. PERÃCIA. ANÃLISE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEBATE QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. O juiz não está adstrito à s conclusões da perÃ
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Decisão da Presidência nº 1030896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO AIIM Empresa-fornecedora, declarada ... do entendimento desta Corte, no sentido de que o regime do diferimento do ICMS não gera direito ao crédito do tributo e não ofende o ...
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Decisão monocrática Nº 1355609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS IMPORTAÇÃO DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - A tributação do querosene de ... do ICMS até o momento do desembaraço aduaneiro Regra de diferimento não aplicável à hipótese, eis que se trata de importação do produto, ...
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Decisões Monocráticas nº 1140280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DE ETAPA ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE MATRIZ ... SUBMETIDA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS (DIFERIMENTO") ... ADJUDICAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MAT\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1022028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... consumidor final, são distintos e autônomos os fatos geradores do ICMS incidente na saída da mercadoria do estabelecimento remetente (cujo ... Como se percebe, o seu capta determina o diferimento do ICMS-importação para a etapa seguinte da circulação da mercadoria ...
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Acórdão Nº 1414207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FORMA DE RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao ób
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FORMA DE RECOLHIMENTO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EVENTUAL OFENSA ... pescados com diferimento no período de janeiro de 2015 a ... março de 2018, devia ter promovido o ... -
Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... incidência da COFINS, da Contribuição ao PIS, do IRPJ, da CSLL, do ICMS e, ainda, do ISS ... Inúmeros foram os tratamentos legislativos acerca ... diferimento tributário, tendo em vista a impossibilidade contábil do confronto do ...
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Decisão monocrática Nº 1355609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... de origem consignou o seguinte acerca do momento do recolhimento do ICMS no caso das operações de importação de querosene de aviação: ... às operações interestaduais ou internacionais, em que o diferimento é condição para evitar a bitributação do ICMS-importação ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA ... Justiça gratuita/ diferimento. Requerimento de benefício nas razões recursais. Intuito de substituir ...
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Decisão da Presidência nº 1040687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... Autuações efetivadas em vista da ausência de pagamento de ICMS apurado por meio de levantamento fiscal; creditamento indevido de ICMS em ... de sucata, cujo pagamento da exação é efetuado por meio de diferimento"; e ainda por ausência de escrituração de notas de entrada de energia el\xC3" ...
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Acórdão Nº 1435165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Agravo interno que busca reformar decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, objetivando ver declarada a invalidade do Regime Especial de Fiscalização...
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME ... FISCALIZAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ... REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO. Pretensão da ... impetrante de exclusão do regime especial “ex ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... ência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos vincendos do ICMS decorrentes do regime especial de tributação em favor da impetrante, ... Diz que o diferimento de ICMS não é benefício ou incentivo fiscal de ICMS do qual resulte ... -
Acórdão Nº 1373003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO POR DIFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausên
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... RECOLHIMENTO ... DIFERIMENTO ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ... -
Acórdãos nº 1020995-62.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
Apelação – Importação de querosene de aviação – Legalidade e constitucionalidade afirmadas – Novel entendimento normativo – Consulta que vincula a Administração apenas às partes consulentes e que pode ser revista, se o caso – Possibilidade de retenção de mercadoria condicionada à comprovação do recolhimento de tributo incidente no momento da importação – Previsão expressa do Regulamento do ICMS...
... ção Previsão expressa do Regulamento do ICMS que contempla o caso do Impetrante - Inexistência de ... que a operação em questão está sujeita ao diferimento e que o tributo não precisa ser recolhido no ...