diferimento icms sp

5256 resultados para diferimento icms sp

  • Como funciona o IVA hoje?
    ...Mesmo que não haja consenso acerca da classificação do ICMS como um imposto sobre valor agregado, no sentido mais estrito do termo, é ...Segundo Ebrill, esta técnica de diferimento da obrigação tributária é uma forma de permitir que haja a ...
  • Conclusão
    ...Tomando o Direito como linguagem, a substituição tributária no ICMS foi o objeto eleito para este estudo por sua complexidade e por não ser, ... da substituição tributária para trás, correspondente ao diferimento, as suas regras-matrizes de incidência teriam os seguintes critérios ...
  • Acórdão Nº 1366972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO COM PESCADOS. FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. TEMA 660: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

    ...REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO. COM PESCADOS. FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NECESSIDADE. ...diferimento do ICMS estar previsto em normas do Estado de São Paulo, os. Documento ...
  • Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
    ... IVA europeu e os impostos sobre o consumo brasileiros, com ênfase no ICMS; e analisar quais aspectos dos arranjos de consumo do século XXI têm a ...Adotando este diferimento do imposto, o impacto financeiro para o adquirente seria nulo, sendo ...
  • Acórdão, Processo nº 5013160-88.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-10-2022
    ... direito da parte autora de não incluir os valores relativos ao ISS e ICMS destacado na nota fiscal nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; ii. ...ência recíproca, bem como para o fim de deixar assente o diferimento da fixação do montante da verba honorária para o momento da ...
  • Decisões Monocráticas nº 4934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
    ... concessão unilateral de benefícios tributários relacionados ao ICMS, sem prévia autorização em convênio interestadual celebrado no âmbito ...diferimento do prazo para pagamento (ADI 1.179/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO); e (g) ...
  • Acordão da , 17-04-2023

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES APTAS A DEMONSTRAR OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE SE PRETENDE MODIFICAR. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O entendimento proferido pela instância ordinária está contrário à orientação...

  • Decisão monocrática Nº 1420924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
    ... APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ICMS - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa jurídica - Inviável a ...Superior Tribunal de Justiça - Diferimento" - Admissibilidade - Diferimento do pagamento das custas que se mostra poss\xC3"...
  • Acórdão Nº 0026481-58.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. SAÍDA DE MERCADORIA DE ESTABELECIMENTO. HIPÓTESE DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ICMS CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA DE 12%, E NÃO NA DE 18%. POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA (6%). CONTRIBUINTE QUE NÃO OBSERVA O DIFERIMENTO....

    ...IMPOSTO SOBRE. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS -. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS. PROCEDENTES. SAÍDA DE MERCADORIA DE. ESTABELECIMENTO. HIPÓTESE DE DIFERIMENTO. TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO. ICMS CALCULADO COM BASE NA ...
  • Nova regulamentação do ICMS onera em 18% soja produzida em São Paulo

    Pedro Moreira: Regulamentação do ICMS onera soja produzida em SP

    ..., terão agora que efetuar o pagamento do ICMS na saída dos produtos, via de regra mediante aplicação de alíquota de 18%, encerrando o diferimento do imposto. Essa obrigação de recolhimento do ICMS na saída não ocorria antes, pois o dispositivo estabelece que o pagamento fica dispensado ...
  • Decisão da Presidência nº 1050239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
    ... do acórdão recorrido: Apelação cível – Mandado de segurança – ICMS" \u0096 Importação de trigo em grãos de país signatário do GATT \u0096 Atribui\xC3"... dos autos, assentou ter a parte ora recorrida direito ao diferimento do imposto relativo à importação de trigo em grãos de país ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.129665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO DE ICMS - OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS - VERACIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E BOA-FÉ DA ADQUIRENTE - DEMONSTRADOS - SÚMULA N.º 509 DO STJ - ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS - DEVIDA -...

    ... fosse, tendo, a Fazenda Pública Estadual, encerrado o diferimento, nos termos dos artigos 12, II e 149 do RICMS/2002, para exigir nte o ICMS devido, a multa de revalidação e a multa isolada. Aduz que os autos de ...
  • Acórdão Nº 1404764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As...

    ...IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE. MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REGIME ESPECIAL DE. FISCALIZAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. EVENTUAL OFENSA. ...descumprimento da obrigação de diferimento do ICMS, única. imposta até o momento, frise-se). A tese veiculada na ...
  • Decisão monocrática Nº 5422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
    ...ão […] e o condicionamento para usufruto dos benefícios fiscais de ICMS concedidos”. Argumenta que contribuição semelhante, criada pelo ...Diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários. 3. A ...
  • Decisão da Presidência nº 949244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
    ...IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PRODUTO DA CESTA BÁSICA. PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA APROVEITAMENTO ... insumos são beneficiados, em operações internas, com o diferimento do imposto’. Noutras palavras, uma política fiscal em benefícios das ...
  • A (in)sustentabilidade do atual modelo de incentivos fiscais com fins ambientais
    ... – Se a concessão de incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, mediante lei específica, é precedida de aprovação unânime dos ...ão há concessão ilegal de isenção de tributos sob forma de diferimento; . 16.59 – Se é disponibilizado, a qualquer pessoa física ou ...
  • Decisão monocrática Nº 1428763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
    ...TRIBUTÁRIO. ICMS. CONCESSÃO DE DIFERIMENTO PELO ENTE TRIBUTANTE. INSTITUTO QUE NÃO SE ...
  • Decisão monocrática Nº 1360164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
    DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES COM PESCADOS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2010/0027872-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. ...
  • Decisao Nº 0008622-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-06-2021
    ...ICMS.NECESSIDADE DE CONVÊNIO. CONFAZ.  ESTÍMULO A GUERRA FISCAL ENTRE ... créditos presumidos, dispensa de obrigações acessórias, o diferimento do prazo para pagamento e o cancelamento de notificações fiscais. . . ...
  • Decisão da Presidência nº 743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
    ... no polo passivo, na autorização de compensações tributárias de ICMS devido pela Petrobras, operações que, entre outros resultados ilícitos, ... diminuição da dívida do MS com a União, mas somente um diferimento parcial das amortizações mensais, ficando a parcela diferida, ...
  • Decisão da Presidência nº 1019971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
    ...MANDADO DE SEURANÇA. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ÓLEO ... da compra de materiais de uso ou consumo, deve observar o diferimento do prazo definido no artigo 33, inciso I, da LC 87/96 (com redação dada ...
  • Acórdão Nº 0303064-75.2016.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO EM PARTE FAVORÁVEL OBTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DETERMINADOS PERÍODOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.ICMS APURADO E RECOLHIDO PELO REGIME...

    ..., bem como que todo o valor recolhido indevidamente a título de ICMS se referem a operações desta natureza", estando expressamente ...e Vínculo Basic Textil Ltda.), amparadas pelo diferimento do ICMS nos termos do art. 8º, X, do Anexo 3, do RICMS/01. Em suma, ...
  • Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CF. DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual n.º 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo Poder...

    ...-se que aquele decreto estadual apenas extinguiu o regime de diferimento do ICMS, sem nada versar sobre o fato gerador deste tributo. 5. Neste ...
  • Decisão monocrática Nº 1103385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
    ...76):. “AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR EM OUTRA UNIDADE DA ... de mercadorias, operações que não estavam ao abrigo do diferimento ou de qualquer benefício fiscal, acolher-se a pretensão da ...

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