diferimento icms sp
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Decisão da Presidência nº 1019971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... SEGURANÇA DENEGADA. 1 O aproveitamento de créditos de ICMS, provenientes da compra de materiais de uso ou consumo, deve observar o ...
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Acórdão Nº 0303064-75.2016.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO EM PARTE FAVORÁVEL OBTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DETERMINADOS PERÍODOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.ICMS APURADO E RECOLHIDO PELO REGIME...
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Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CF. DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual n.º 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo Poder...
... -se que aquele decreto estadual apenas extinguiu o regime de diferimento do ICMS, sem nada versar sobre o fato gerador deste tributo ... 5. Neste ... -
Decisões Monocráticas nº 5227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... que esses dispositivos concederam isenção total ou parcial do ICMS nas situações que especificam, em violação do art. 155, § 2º, XII, ... diferimento, pontificando, expressamente, que o retorno do principal e encargos ...
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Decisões Monocráticas nº 1199549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... rejeitada porque: (a) comandaram fraude de sonegação de ICMS, mediante notas fiscais calçadas; e (b) dissolveram irregularmente a ... em conta que à embargante pessoa jurídica foi concedido o diferimento (Agln 70 026 691 642, fls. 742-3; Ag 70 027 958 552, fls. 536-8) e aos ...
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Decisão da Presidência nº 5227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... que esses dispositivos concederam isenção total ou parcial do ICMS nas situações que especificam, em violação do art. 155, § 2º, XII, ... diferimento, pontificando, expressamente, que o retorno do principal e encargos ...
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Decisão monocrática Nº 1103385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... 76): ... “AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR EM OUTRA UNIDADE DA ... de mercadorias, operações que não estavam ao abrigo do diferimento ou de qualquer benefício fiscal, acolher-se a pretensão da ...
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Acórdão, Processo nº 5002070-83.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS") ... ência recíproca, bem como para o fim de deixar assente o diferimento da fixação do montante da verba honorária para o momento da ...
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Decisão monocrática Nº 1404867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... TRIBUTÁRIO. ICMS. INSUMOS E BENS DE USO E CONSUMO. ARTIGOS 20, 8 1º, E 33, |, LC Nº ... 33, |, LC nº 87/96, e o diferimento ali feito quanto aos bens de uso e consumo ... Por conseguinte, não ...
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Acórdão Nº 1363513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. ICMS. MOMENTO DE RECOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. LEI ESTADUAL Nº 6.374/1999. SÚMULA 280/STF. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber: a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei estadual nº 6.374/1989 e o RICMS,
... ICMS. MOMENTO ... DE RECOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. LEI ... APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS ... RESTAURANTES - DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES ... COM PESCADO - É devido o recolhimento do tributo no ... -
Acórdão, Processo nº 5025065-56.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... reconhecer o direito da parte autora de “não incluir o valor do ICMS e do ICMS-ST destacado nas notas fiscais na base de cálculo da ... ência recíproca, bem como para o fim de deixar assente o diferimento da fixação do montante da verba honorária para o momento da ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... pelas Impetrantes a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado da Bahia, no período de 90 dias contados da ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DIFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 98, § 6º DO CPC. POSSIBILIDADE DE ...
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Decisão monocrática Nº 1379951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... “Apelação cível. Ação ordinária. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Previsão constitucional. Legítima a ... A Corte de origem decidiu que o decreto que determinou o diferimento no tempo do creditamento de ICMS ora em debate ofende tanto a ...
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Acórdão Nº 0301185-63.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO SUJEITA AO DIFERIMENTO, CONFORME O ART. 8º, X, ANEXO 03, DO RICMS/SC. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE SEGREGAR A RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE...
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Acórdão nº 2007/0046935-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS OU DIFERIMENTO - NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL - RESTRIÇÕES AO CREDITAMENTO - VALIDADE. 1. O regime de diferimento do ICMS no Estado de Mato Grosso é opcional e, portanto, caracteriza-se como benefício fiscal, de modo que o ente político pode estabelecer requisitos para seu usufruto, como a restrição ao creditamento do imposto nas operações...
... TRIBUTÁRIO - ICMS" - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS OU DIFERIMENTO - NATUREZA DE BENEF\xC3" ... -
Federação e guerra fiscal à luz dos Tribunais Superiores
... Tributário, que nos brindará com a palestra "Guerra Fiscal do ICMS e a Proposta de Súmula Vinculante 69". Professora Misabel, muito obrigada ... A primeira é a questão do diferimento. É aquela sistemática em que se adia a exigência do tributo - indo ...
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Acórdão Nº 0502570-48.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES.NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 13.299/2007 E REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 105/2007. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. NO CASO, DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE DO...
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Decisão monocrática Nº 1367926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... Tributário. ICMS. Diferimento do pagamento do tributo. Necessidade de reexame da causa à ...
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Decisão monocrática Nº 1435165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL “EX OFFICIO” DE ICMS OU REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO. Pretensão da impetrante de exclusão ...
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Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição ... ÁS, porquanto, no Tema 1172, declarou-se que os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do ...
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Decisão da Presidência nº 1174037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM/ICMS ... LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA ... TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO ... Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou ...
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Acórdão Nº 1362886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da...
... COMPROVAÇÃO - DECRETOS ESTADUAIS - ICMS BENEFÍCIOS FISCAIS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ... Documento assinado ... no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS ... Diferimento do pagamento do tributo. Necessidade de reexame ... da causa à luz da ... -
Acórdão Nº 0707324-95.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-07-2023
VV. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER MODIFICAÇÕES NO PEDIDO INICIAL NA FASE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO TITULAR. HIPÓTESE SUJEITA AO DIFERIMENTO. ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO COM A SAÍDA DOS SEMOVENTES PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LCE N.
... : Estado do Acre ... : Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias ... VV. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... HIPÓTESE SUJEITA AO DIFERIMENTO. ENCERRAMENTO ... DO DIFERIMENTO COM A SAÍDA DOS SEMOVENTES PARA ... -
Decisão monocrática Nº 1378306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... Mandado de segurança - Cobrança de ICMS diferido em operações internas com pescados - Notificação recebida ... 391, no que tange ao momento da quebra do diferimento quanto a estabelecimentos optantes do Simples Nacional- Entendimento do ...
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Tributação dos planos de previdência complementar
... Durante o período de diferimento, em que participante e patrocinadora realizam contribuições, até ser ... Aquilo que só de longe pode ser imaginado em impostos com o IPI e o ICMS, no IR se transforma em algo tangível e perfeitamente concretizável. 316 ...