diferimento ou deferimento

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... Cálculo, Redução de Alíquota, Isenção, Imunidade, Diferimento, entre Outros. Ademais, o Perigo de Dano Irreparável Ou de Difícil Reparação, Exigido para o Deferimento da Tutela de Urgência, Implica Na Existência de Um Risco Real e Concreto, que Deve Ser Objetivamente Comprovado, Não Bastando para Tanto Alegações Genéricas de Prejuízos Financeiros Decorrente de Novel Legislação. Ressalto que a Parte Tem o Direito Potestativo de Efetuar o Depósito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Dicionário Jurídico

... Base de Cálculo, Redução de Alíquota, Isenção, Diferimento, entre Outros - da Base de Cálculo do Irpj e da Csll Não Deve Ser Exigida a Demonstração de Concessão como Estímulo À Implantação Ou Expansão de Empreendimentos Econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 Incluiu Os §§ 4º e 5º Ao Art. 30 da Lei 12.973/2014 Sem, Entretanto, Revogar o Disposto No Seu § 2º, a Dispensa de Comprovação Prévia, Pela Empresa, de que a Subvenção

... Exemplo de Isenção, Redução da Base de Cálculo, Diferimento, Estorno de Débitos), Ficando Estes Sujeitos Aos Requisitos do Art. 10 da Lc nº 160/2017 e o Art. 30 da Lei nº 12.973/14 para Serem Excluídos da Base de Cálculo do Irpj e Csll. O Referido Entendimento Já Era Aplicado por Esta 3ª Turma Especializada. Precedentes. 7. No Caso Concreto, Accumed Produtos Medico Hospitalares Ltda Impetrou Mandado de Segurança Com a Finalidade de Ser...

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