diferimento ou deferimento

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Concessão do benefício condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais - Inocorrência - Inviabilidade de deferimento do benefício ou do diferimento previsto no art. 5º da Lei nº 11.608/03 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2142634-24.2019.8.26.00

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Concessão do benefício condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais - Inocorrência - Inviabilidade de deferimento do benefício ou do diferimento previsto no art. 5º da Lei nº 11.608/03 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2155225-18.2019.8.26.00

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica com fins lucrativos - Concessão do benefício condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais - Inocorrência - Inviabilidade de deferimento do benefício ou do diferimento previsto no art. 5º da Lei nº 11.608/03 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2196759-34.2022.8.26.00

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução – Embargos - Decisão que indefere pedido formulado pela embargante de assistência judiciária gratuita ou de diferimento do recolhimento de custas a final do processo – A situação de hipossuficiência a amparar deferimento de gratuidade, ou momentânea dificuldade financeira a autorizar diferimento do recolhimento das custas a final do processo que a empresa...

Ação de cobrança – Despesa de condomínio - Gratuidade processual ou diferimento do recolhimento de custas – Indeferimento - Confirmação - Pessoa jurídica – Ausência dos requisitos para o deferimento do benefício - Denunciação da lide ao comprador - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos previstos no art. 70 do CPC de 1973 (correspondente ao artigo 125 do CPC de 2015) - Condomínio pode...

AGRAVO INTERNO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Recurso contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade – Descabimento – Hipótese em que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido por não terem os agravantes demonstrado a sua impossibilidade de recolher o preparo – Recorrentes que não fazem jus ao deferimento da gratuidade da justiça ou ao diferimento do recolhimento do preparo –...

AGRAVO INTERNO – Recurso contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade – Descabimento – Hipótese em que o pedido de gratuidade havia sido indeferido em primeiro grau de jurisdição, por decisão que ficou irrecorrida – Preclusão da possibilidade de se reiterar o pedido de gratuidade com base nos mesmos fundamentos alegados anteriormente – Agravantes que se limitam a insistir no pedido, sem,...

Agravo interno. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade e, de ofício, anulou decisões proferidas pelo d. magistrado singular após a prolação de sentença. Manutenção. O estado de recuperação judicial, por si só, não é circunstância suficiente para o deferimento do pedido de concessão da gratuidade, ou de diferimento. A r. sentença, ao confirmar a tutela de urgência...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Concessão do benefício condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais - Inocorrência - Inviabilidade de deferimento do benefício ou do diferimento previsto no art. 5º da Lei nº 11.608/03 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030468-49.2019.8.26.00

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Concessão do benefício condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais - Inocorrência - Inviabilidade de deferimento do benefício ou do diferimento previsto no art. 5º da Lei nº 11.608/03 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038363-61.2019.8.26.00

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL VISANDO O DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAIS DE EMBALAGENS E BENS DO ATIVO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ABUSO DE PODER CONSISTENTE NA DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU APENAS O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DIFERIMENTO DE CUSTAS AO FINAL – IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO NÃO PROVIDO. Considerando não ter havido indeferimento de pedido voltado à concessão da assistência judiciária gratuita ou o diferimento das custas ao final aqui formulado por parte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Pedido de redução. Laudo pericial. Ausência de justificativa para reduzir os honorários periciais. Valor fixado de forma razoável. Pedido subsidiário de deferimento à justiça gratuita para a realização da perícia ou então o diferimento do pagamento ao final do processo. No que se refere à gratuidade processual, a matéria já foi objeto de análise...

• Dicionário Jurídico

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução. Decisão denegatória dos Benefícios da Justiça Gratuita. Ausência de documentos hábeis a comprovar o estado de necessidade. Inconformismo. Não acolhimento. Falta de demonstração de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Impossibilidade de deferimento da Benesse pretendida ou de diferimento do pagamento das custas ao fnal do processo. Inteligênci

AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - Ausência de demonstração dos requisitos para a rescisão do julgado diante da aridez probatória - Falta de juntada de documentos essenciais à propositura da ação - Documento novo não configurado - Sequer esclarecido de forma clara qual seria o "erro de fato" - Ausência de recolhimento de custas e do depósito inicial, não se tratando de hipótese de diferimento prevista

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA CASA BANCÁRIA AUTORA - Requer a substituição da incidência da CDI por outro indexador monetário - Admissibilidade - Inaplicabilidade do índice dos "Certificados de Depósitos Interfinanceiros - CDI" como indexador de correção monetária das operações de crédito - Vedação...

PROCESSO Nº: 0803031-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SEVERINA MARIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou os benefícios da Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica e determinou o recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção do recurso. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Agravo interno que busca reformar a r. decisão que negou os benefícios da Justiça Gratuita. Preliminar de deferimento tácito da gratuidade pelo D. Juízo 'a quo'...