diferimento ou deferimento

15437 resultados para diferimento ou deferimento

  • Decisão Monocrática Nº 4012937-67.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-05-2019

    Agravo de Instrumento n. 4012937-67.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Sérgio Luis BentoAdvogados : Edson Fernando Rodrigues Zanetti (OAB: 17430/SC) e outroAgravado : Generali Brasil Seguros S/AAdvogado : Armando Vicente Mesquita Char (OAB: 40531/SC)Relatora: Desembargadora Denise VolpatoVistos etc.Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em agravo de instrumento no qual a parte...

    ... em agravo de instrumento no qual a parte recorrente postula o deferimento do efeito suspensivo ao recurso ...            Na hipótese em ... dano irreparável ou de difícil reparação a franquear o diferimento do contraditório em sede recursal ...            Assim, ...
  • Acórdãos nº 1007503-66.2014.8.26.0066 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019

    Agravo interno. Compromisso de compra e venda. Ação com pedidos declaratório e condenatório. Pedido de gratuidade ou diferimento das custas de apelação indeferido pelo Relator. Inconformismo da ré/apelante. Ausência de comprovação da necessidade. Pessoa jurídica. Hipótese que não admite pagamento das custas ao final. Deferimento, contudo, do parcelamento em três vezes. Recurso parcialmente...

    ... Pedido de gratuidade ou diferimento das custas de apelação indeferido pelo Relator. Inconformismo ... Deferimento, contudo, do parcelamento em três vezes. Recurso parcialmente ...
  • Acórdãos nº 2181170-75.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Pessoa jurídica que juntou balanço consolidado de 31/12/2016 no qual o passivo circulante é maior que o ativo – Documento que, por si só, não é suficiente a demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ainda porque não refletem a situação econômica do presente ano - Hipossuficiência não configurada - Incidência da...

    ... Colendo STJ Falta de enquadramento legal para diferimento das custas (artigo 5º da Lei 11.608/2003) Recurso ... o diferimento das custas processuais ou ainda o deferimento do parcelamento das custas iniciais em 12 parcelas. Recurso ...
  • Acórdãos nº 2232792-96.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Abril de 2018

    Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual postulada pelo agravante e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Incidente de origem de habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 502.775,19 (em 31/07/2015). Custas iniciais no valor de R$ 5.027,75. Considerando que a justiça...

    ... Irrelevância do deferimento do benefício na seara trabalhista, cuja decisão ... -Voto nº 12793 3 autos que tampouco autoriza o diferimento das custas, na medida em que não se enquadra nos casos ...
  • Processo nº 0017648-95.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Deferimento de Pagamento Das Custas Processuais Ao Final Do Processo. Policial Militar. Rendimentos Comprometidos por Diversos Emprestimos Consignados. Documentos que Demonstram Sua Hipossuficiência. Servidor Público Estadual, que Não Tem Recebido Os Seus Salários Com a Regularidade Devida. Direito Fundamental de Acesso À Justiça, Assegurado Pela Constituiç

    ... AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PEDIDO  DE  DEFERIMENTO  ... DE  PAGAMENTO  DAS  CUSTAS  PROCESSUAIS  AO  FINAL  ...   do  parcelamento  das  custas  ou  seu  diferimento  para  o  final  do  ...
  • Acórdãos nº 1059521-88.2016.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019

    Recurso – Embargos de declaração – Vícios elencados pelo art. 1022 do NCPC – Inocorrência. 1. Inexistem quaisquer dos vícios elencados pelo artigo 1022 do Novo CPC quando o julgado contém análise das questões devolvidas em absoluta consonância com os elementos dos autos e com as normas legais e a jurisprudência, incidentes na espécie, uma vez que a atividade jurisdicional não exige exaustiva...

    ... 2. A Lei Estadual nº 11.608/2003 condiciona o diferimento do pagamento das custas à comprovação, por meio ... pedido de gratuidade processual, de isenção ou de deferimento do recolhimento do preparo. Embargos rejeitados. Trata-se de ...
  • Acórdãos nº 2194047-47.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017

    *Agravo de instrumento – Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou diferimento do recolhimento das custas ao final do processo – Requisitos – Não evidenciada a real necessidade – Benefício corretamente indeferido – Decisão mantida – Recurso não provido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2194047-47.2017.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito...

    ... ão do benefício da justiça gratuita ou diferimento do recolhimento das custas ao final do processo ... deferimento do benefício da Justiça gratuita ou o diferimento do ...
  • Acórdãos nº 1010967-69.2015.8.26.0032 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017

    PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHAS – IMPOSSIBILIDADE – Contraditas mantidas – Testemunhas ouvidas na qualidade de informantes, dado o grau de interesse na vitória da autora – Preliminar rejeitada. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – A apelante não comprovou de maneira robusta a alegada impossibilidade financeira, por meio de documentos

  • Acórdão Nº 0700520-19.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-11-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RECORRENTES.PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DE DIFERIMENTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.Reiterado, per relationem, a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, contudo, atendido pedido

    ... PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA OU DE DIFERIMENTO AO PAGAMENTO DAS ... PROCESSUAIS ... SUBSIDIÁRIO ... PREJUDICIALIDADE ... síntese dos fatos, pretendem as Agravantes o deferimento da gratuidade de justiça ... ou, conforme o caso, o diferimento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

    ... da União, ou seja, as remoções a pedido do servidor, cujo deferimento, todavia, situa-se no âmbito do poder discricionário da Administração ... Por certo, o regime em si, sua perpetuação e o diferimento da contrapartida do Poder Público geram legítimas expectativas de ...
  • Acórdãos nº 2067784-33.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018

    Ação de resolução contratual c.c. indenização por danos materiais. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à ré. Ausência de elementos que demonstrem a delicada situação financeira da ré ou mesmo seu estado de insolvência. Existência de ações judiciais em seu desfavor que não denotam penúria financeira, representando, ao revés, mera decorrência e risco inerente ao exercício da atividade...

    ... Impossibilidade de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo ... Pugna pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor ou que ao menos ...
  • Acórdãos nº 2112532-24.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão que determinou à serventia a regularização do sistema informatizado para constar como o valor da causa o montante atribuído à execução e indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insurgência. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inadmissibilidade. A situação financeira constatada pelos documentos...

    ... Diferimento das custas para o final julgamento da lide. Não ... recolher as custas do processo a justificar o deferimento do pedido. Art. 5º da Lei nº 11.608/2003. Gratuidade ...
  • Acórdãos nº 2242636-36.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos a execução – Gratuidade e diferimento do recolhimento de custas – Agravo de instrumento interposto pelo embargante conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido – Insurgência - Alegação de omissão e obscuridade no v. acórdão – Inocorrência – Acórdão embargado que fez menção expressa aos motivos fundamentais da decisão – Documentos apresentados que foram...

    ... DE DECLARAÇÃO Embargos a execução Gratuidade e diferimento do recolhimento de custas Agravo de instrumento interposto ... Pretende o deferimento da gratuidade ou o diferimento do recolhimento das custas ...
  • Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
    ... em 06.09.1994 para o Ministro MARCO AURÉLIO MELLO, com o deferimento parcial de medida liminar cautelar em outubro do mesmo ano ... 11 ... estiverem presentes as mesmas razões que aqui justificarão o diferimento do contraditório (a saber, a defesa da ordem pública e/ou a ...
  • Acórdãos nº 3000524-42.2013.8.26.0146 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016

    Embargos à execução – Cédula de Crédito Bancário constituída por pessoa jurídica em 2010 – Título executivo extrajudicial – Precedente do STJ em Recurso Especial repetitivo e Súmula nº 14/TJ – Documentação hábil a aparelhar a ação executiva – Capitalização dos juros – Contrato regido por legislação especial (Lei n. 10.931/2004, art. 28, §1º, e MP 1.963-17/2000 reeditada na MP n. 2.170-36/2001) –...

    ... Apelou a embargante (fls. 127/148) pugnando pelo deferimento ou diferimento da gratuidade. Com reprise dos fundamentos ...
  • Decisão Monocrática Nº 5030839-11.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
  • Acórdãos nº 2140550-55.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita ou diferimento do recolhimento das custas. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com...

    ... Assistência judiciária gratuita ou diferimento" do recolhimento das custas. Pedido negado. Indícios de sufici\xC3" ... suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento com o deferimento da gratuidade ou o diferimento. Denegado efeito suspensivo ao ...
  • Decisão Monocrática Nº 4016077-12.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019

    Agravo de Instrumento n. 4016077-12.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogados : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC) e outroAgravado : Leonir da SilvaAdvogados : Jucelio da Silva (OAB: 9105/SC) e outroRelatora: Desembargadora Denise VolpatoVistos etc.Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte recorrente postula o deferimento...

    ... de agravo de instrumento no qual a parte recorrente postula o deferimento do efeito suspensivo ao recurso ...            Na hipótese em ... dano irreparável ou de difícil reparação a franquear o diferimento do contraditório em sede recursal ...            Assim, ...
  • Acórdãos nº 2076959-17.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação clara e objetiva da impossibilidade financeira em efetuar o recolhimento. Inteligência da Lei Federal nº 1.060/50 e dos arts. 95, § 3º e 98 do CPC. Precedentes do TJSP. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2076959-17.2019.8.26.0000; Relator (a

    ... à execução fiscal de origem, que indeferiu o diferimento do pagamento das custas processuais, bem como o pedido ... ânea de recolhimento já gera o direito de deferimento do diferimento ou do parcelamento das custas ...
  • Acórdão, Processo nº 5005975-28.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
    ... ; Inexistência de critérios objetivos para autorizar o diferimento dos tributos federais apenas para os contribuintes inseridos no Simples ... diferentes contribuintes desse e de outros tributos, e que o deferimento de medidas semelhantes acarretará nefastas consequências para as já ...
  • Acórdãos nº 2097654-89.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão que indeferiu o benefício. Pretensão de reforma para conceder a justiça gratuita ou, subsidiariamente, o diferimento das custas. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante, ainda que momentânea. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2097654-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Israel...

    ... a justiça gratuita ou, subsidiariamente, o diferimento das custas. DESCABIMENTO: Não comprovação da ... forma, não estão presentes os requisitos para o deferimento da justiça gratuita ou o diferimento do pagamento das ...
  • Acórdãos nº 2012370-16.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão que indeferiu o benefício. Pretensão de reforma para conceder a justiça gratuita ou subsidiariamente o diferimento das custas. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do agravante, ainda que momentânea. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2012370-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes...

    ... conceder a justiça gratuita ou subsidiariamente o diferimento das custas. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência ... ção de pobreza é prova suficiente para o deferimento do benefício. Alega que não tem condições de arcar ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, INEXISTINDO SUBSTRATO PARA O DEFERIMENTO DA ORDEM DE OFÍCIO. (STJ, 3ª T., HC 558.313/SP, Rel. Ministro Paulo De ... Justiça gratuita/ diferimento. Requerimento de benefício nas razões recursais. Intuito de substituir ...
  • Acórdão nº 1022350-16.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DO OBJETO.1. Evidencia-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem.2. Agravo de Instrumento prejudicado.

    ... se discutia o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de assistência judiciária ou de diferimento do recolhimento ...
  • Acórdãos nº 2194447-32.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015

    Agravo de Instrumento – Embargos à execução – Diferimento das custas para o final do processo – Artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 – Demonstração da impossibilidade financeira momentânea – Deferimento mantido – Suspensão do levantamento de valores penhorados ou alienação dos bens constritos – A continuidade dos atos de expropriação do patrimônio dos agravados poderá acarretar danos...

    ... de Instrumento – Embargos à execução – Diferimento das custas para o final do processo – Artigo 5º ... ão da impossibilidade financeira momentânea – Deferimento mantido – Suspensão do levantamento de valores penhorados ...

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