dilação premiada
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Acórdão nº 2015/0206046-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXCLUSÃO DA COAUTORIA E DA AMEAÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. DELAÇÃO PREMIADA. NÃO APLICAÇÃO. REGIME INICIAL. GRAVIDADE...
... COAUTORIA E DA AMEAÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... NECESSIDADE. ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... PREMIADA. ... APLICAÇÃO. ... - Acórdão nº HC 215315 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. EMBARAÇO ÀINVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. MANUTENÇÃO. NULIDADE DOS ATOS. VARA INCOMPETENTE. TEORIA DOJUÍZO APARENTE. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADEDAS PROVAS. INDEPENDÊNCIA. NULIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃOOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção já...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEASCORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃOREGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO. INEXISTENTE. AÇÃO PENAL.TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA. CONDUTAS. DESCRIÇÃO.CONCRETA. PARTICULARIZADA. PLAUSIBILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA....
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003166-69.2016.8.19.0068 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS VISANDO À REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA LICITAÇÃO PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS. O REFERIDO SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA PRECÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU DESDE 2009, POR PARTICULARES, SEM CONTRATOS E SEM O DEVIDO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O MINISTÉRIO...
... PRECEDENTES DO STF. CONDUTA RECALCITRANTE ... QUE NÃO PODE SER PREMIADA COM A DILAÇÃO DE ... PRAZO PELO JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ... PERDURA ... - Acórdão nº 101436 de Primeira Turma, 9 de Marzo de 2010
- Acórdão nº 89847 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2008
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Acórdão nº 1010768-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-07-2023
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. USO DE DOCUMENTO FALSO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO FAKE PAPER. 1. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUSCITADA FALTA DE PROVA DOCUMENTAL E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE FIGURA COMO SÓCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA ESTREITA.
... DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA ESTREITA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE RIA. COLABORAÇÃO PREMIADA DE CONINVESTIGADO E RELATÓRIO DA OPERAÇÃO FAKE PAPER. 2. EXCESSO DE ... -
Acordao N° 1723507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Agravo regimental criminal. Habeas corpus. Acordo de colaboração premiada. Ausência de voluntariedade. Alegação de coação. Supressão de instância. Dilação probatória. Não conhecimento. Matérias não submetidas à oportuna apreciação do juízo da causa não podem ser apreciadas pelo tribunal de modo inaugural, em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de...
... HABEAS CORPUS. ACORDO DE COLABORAÇÃO ... PREMIADA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. SUPRESSÃO ... DE STÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Matérias não submetidas à ... oportuna ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... e que o CNJ, para condená-lo, teria se baseado em uma delação premiada e no depoimento de pessoa, que, posteriormente, confessou ter sido coagida ... pelo Conselho Nacional de Justiça, o que demandaria extensa dilação probatória ... Ademais, não cabe ao Supremo Tribunal Federal, ...
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Delação Premiada
... Sem dúvida, juiz é órgão cumpridor de lei, o que não comporta nenhuma dilação dos termos legais, posto que assim fazendo ele se transmuda, também, em legislador, o que é privativo de um Poder específico, conforme ...
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Decisão monocrática Nº 1452356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... , apresentou, inicialmente, interesse em formular acordo de dilação premiada, pois temia pela vida pela esposa Eliane Benitez e seus filhos ...
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Decisão monocrática Nº 237085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... ALEGAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O WRIT. [ ... ] 6. Na estreita ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... colaboração premiada para os autos da Ação Penal 506313017.2016.4.04.7000 (instituto Lula) ... dilação probatória. É possível verificar se o ... conjunto de decisões tomadas ...
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Decisões Monocráticas nº 157532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... , vez que foi lastreado, única e exclusivamente, em colaboração premiada, razão pela qual a ordem deve ser concedida (grifos dos autores) ... ALEGAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... INCOMPATIBILIDADE COM O WRIT. 1 ... Clara indicação da ...
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Decisão da Presidência nº 157532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... , vez que foi lastreado, única e exclusivamente, em colaboração premiada, razão pela qual a ordem deve ser concedida (grifos dos autores) ... ALEGAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... INCOMPATIBILIDADE COM O WRIT. 1 ... Clara indicação da ...
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Acórdão Nº 1452356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... em formular acordo de dilação premiada, pois temia pela ... vida pela esposa Eliane Benitez e seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151010420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0815101-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO EVALDO DA COSTA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues PACIENTE: FRANCISCO WELITHON DA SILVA ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... antes do julgamento, tendo em vista que o “writ” não admite dilação probatória ... Por fim, ressalta que as supostas contradições e ... ça acusatória, supedaneada em termos de acordo de colaboração premiada com declarações de repasse oculto de vantagens pecuniárias a advogados ... -
Decisão da Presidência nº 157858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... ALEGAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... INCOMPATIBILIDADE COM O WRIT. 1 ... Clara ...
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Decisão da Presidência nº 138647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... ALEGAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... INCOMPATIBILIDADE COM O WRIT ...
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Decisões Monocráticas nº 157858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... ALEGAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... INCOMPATIBILIDADE COM O WRIT. 1 ... Clara ...
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Decisões Monocráticas nº 179801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 7/STJ ... DELAÇÃO PREMIADA ... NÃO CABIMENTO ... SÚMULA 7/STJ ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... ALEGAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... INCOMPATIBILIDADE COM O WRIT ...
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Decisão da Presidência nº 179801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 7/STJ ... DELAÇÃO PREMIADA ... NÃO CABIMENTO ... SÚMULA 7/STJ ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... ALEGAÇÃO DE DELAÇÃO PREMIADA ... DILAÇÃO PROBATÓRIA ... INCOMPATIBILIDADE COM O WRIT ...
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Decisão monocrática Nº 43765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade. Pretendida submissão imediata do suposto acordo de colaboração premiada ao Juízo competente. Impossibilidade. Conveniência e oportunidade que ...