dilação probatória conceito
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. VIOLAÇÃO A DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... CONCEITO DE ... ECESSIDADE DE DILAÇÃO" ... PROBATÓRIA. REFORMA DESSA CONCLUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSADOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. ... NECESSIDADE ... çando a necessidade de dilação" ... probatória, de modo a aferir \xC2" ... conceito de faturamento, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.497713-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2020
Exame congressual de vetos presidenciais. Suposta inobservância, no caso, do princípio da personalidade e da indelegabilidade do voto parlamentar. Alegação, gravíssima, de que assessores legislativos teriam usurpado essa prerrogativa, exercendo-a em substituição aos membros do Parlamento. Fatos cuja materialidade impõe comprovação liminar e inequívoca em sede mandamental. Inexistência, na espécie,
... , na medida em que inadmissível dilação probatória ... Sobre o tema, nos ensina o ... O conceito de liquidez. Necessidade de certeza documental ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.497713-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2020
Exame congressual de vetos presidenciais. Suposta inobservância, no caso, do princípio da personalidade e da indelegabilidade do voto parlamentar. Alegação, gravíssima, de que assessores legislativos teriam usurpado essa prerrogativa, exercendo-a em substituição aos membros do Parlamento. Fatos cuja materialidade impõe comprovação liminar e inequívoca em sede mandamental. Inexistência, na espécie,
... , na medida em que inadmissível dilação probatória ... Sobre o tema, nos ensina o ... O conceito de liquidez. Necessidade de certeza documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5247/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO CONTROVÉRSIA SALARIAL ART. 467 DA CLT. Carece do necessário prequestionamento a argüição de violações legais, que teriam sido perpetradas pelo Regional, sem que este tenha sido instado a sobre elas se manifestar. Horas extras que resultaram de acirrada dilação probatória não se enquadram no conceito de salários incontroversos...
... Horas extras que resultaram de acirrada dilação probatória não se enquadram no conceito de ... -
Acórdão nº 2016/0085350-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CGSN. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135, INCISO III, DO CTN....
... inserem no conceito ... dilação probatória" ... (Súmula 393/STJ) ... -
Acórdão Nº 0015637-35.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
... Decisão que indefere a instrução probatória para depois concluir ... que os réus não se ... enquadram no conceito de fachada e/ou esquadria externa ... Ademais, ... dilação" probatória (Existência da convenção do condom\xC3" ...
- Acórdão nº 2016/0012584-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao Nº 158370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA – CONCEITO DE RENDIMENTOS LÍQUIDO – DEDUÇÃO SOMENTE DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. 1) A parte que impugnar o pedido de gratuidade de justiça deve indicar os elementos probatórios de
... E, nesse ponto, cumpre destacar que o conceito de remunerao lquida para efeito de fixao de ... -
Acordao Nº 158370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA – CONCEITO DE RENDIMENTOS LÍQUIDO – DEDUÇÃO SOMENTE DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. 1) A parte que impugnar o pedido de gratuidade de justiça deve indicar os elementos probatórios de
... E, nesse ponto, cumpre destacar que o conceito de remunerao lquida para efeito de fixao de ... -
Acordao Nº 158370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA – CONCEITO DE RENDIMENTOS LÍQUIDO – DEDUÇÃO SOMENTE DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. 1) A parte que impugnar o pedido de gratuidade de justiça deve indicar os elementos probatórios de
... E, nesse ponto, cumpre destacar que o conceito de remunerao lquida para efeito de fixao de ... -
Acordao Nº 158370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA – CONCEITO DE RENDIMENTOS LÍQUIDO – DEDUÇÃO SOMENTE DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. 1) A parte que impugnar o pedido de gratuidade de justiça deve indicar os elementos probatórios de
... E, nesse ponto, cumpre destacar que o conceito de remunerao lquida para efeito de fixao de ... -
Acordao Nº 158370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA – CONCEITO DE RENDIMENTOS LÍQUIDO – DEDUÇÃO SOMENTE DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. 1) A parte que impugnar o pedido de gratuidade de justiça deve indicar os elementos probatórios de
... E, nesse ponto, cumpre destacar que o conceito de remunerao lquida para efeito de fixao de ... -
Acordao Nº 158370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA – CONCEITO DE RENDIMENTOS LÍQUIDO – DEDUÇÃO SOMENTE DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. 1) A parte que impugnar o pedido de gratuidade de justiça deve indicar os elementos probatórios de
... E, nesse ponto, cumpre destacar que o conceito de remunerao lquida para efeito de fixao de ... -
Acordao Nº 158370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA – CONCEITO DE RENDIMENTOS LÍQUIDO – DEDUÇÃO SOMENTE DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. 1) A parte que impugnar o pedido de gratuidade de justiça deve indicar os elementos probatórios de
... E, nesse ponto, cumpre destacar que o conceito de remunerao lquida para efeito de fixao de ... -
Acórdão nº 2011/0283383-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL CONDENADO POR TER LIBERADO UM VEÍCULO COM IRREGULARIDADES SEM OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE DEMANDAVAM A RETENÇÃO DO CRLV E A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. PENA APLICADA: SUSPENSÃO DE 10 DIAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE...
... DE INSTRUÇÃO OU DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO SE ... , isso porque o consagrado conceito de legalidade (adequação ... -
Acórdão Nº 5001203-31.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... via ordinária, sendo imprescindível dilação probatória (STJ. REsp 1696760/SP) ... 2. O ... Necessário pontuar que o conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza ...
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Acórdão Nº 0010885-12.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... via ordinária, sendo imprescindível dilação probatória (STJ. REsp 1696760/SP) ... 2. O ... ... Explico ... O conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a ...
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Acórdão Nº 0024438-97.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... via ordinária, sendo imprescindível dilação probatória (STJ. REsp 1696760/SP) ... 2. O ... ... Explico ... O conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a ...
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Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE DILAÇÃO" PROBATÓRIA. EXTENSÃO DA VANTAGEM, \xC2" ... ão documental, não lhe turvando o conceito ...
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Acórdão Nº 5005412-38.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... via ordinária, sendo imprescindível dilação probatória (STJ. REsp 1696760/SP) ... 2. O ... Necessário pontuar que o conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza ...
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Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... qualquer dilação ...
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Acórdão nº 2015/0177981-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ótese que se enquadra no conceito de direito individual ... , sendo que a necessidade dilação probatória não ...
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Acórdão Nº 0052177-11.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ção da Execução Fiscal prescinde de dilação probatória ... 2 - O compulsar dos autos ... 4 - O conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a ...
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Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... não integra o conceito" analítico de crime, adotado pela legislaç\xC3" ...