dilação probatória mandado de segurança

208832 resultados para dilação probatória mandado de segurança

  • Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...

    ... . RECURSO EM MANDADO...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA" - . IMPETRAÇÃO  DE  PROPRIETÁRIO  DE \xC2"...-  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA  -  COISA . ...
  • Acórdão nº MS 19418 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. ACESSO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTS. 109, I, A, § 5º, E 110 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM MANDADO...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.418 - DF (2012⁄0239938-9). ...AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 33178 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. - A via do mandado de segurança não comporta dilação probatória. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 33.178/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 02/08/2011)

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.178 - SC (2010⁄0195228-7). ...DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. – A via do ...
  • Acórdão nº 2014/0062318-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR 3 MOTIVOS INDEPENDENTES. APENAS 2 ATACADOS NO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO...ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . SERVIDOR . PÚBLICO . FEDERAL. . ...PROCESSUAIS. . NECESSIDADE . DE . DILAÇÃO . PROBATÓRIA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0123435-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O Mandado de Segurança não se revela adequado no caso, em razão da necessidade de dilação probatória para aferir a atualização do débito pelo critério que o impetrante entende devido, especialmente no que se...

    ...AgRg no RE no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.401 - . ...
  • Acórdão nº MS 16657 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. POLICIAL FEDERAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o ato de Ministro de Estado que negou o pedido de revisão administrativa de demissão realizada mais de dez anos...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.657 - DF (2011⁄0087988-6). ...DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de ...
  • Acórdão nº 2012/0137233-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO GERAL DE POLÍCIA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO...

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.476 - MG . ...DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE . ...
  • Acórdão nº 2012/0098925-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. REGRA EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo,...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO...DEMONSTRAÇÃO. . INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. segurança...
  • Acórdão nº 2015/0045821-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL QUE RESCINDIU CONTRATO DE CONCESSÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e...

  • Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PAD. PORTARIA DE INAUGURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO...ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . SERVIDOR . ...  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  DILAÇÃO" . PROBATÓRIA. NECESSIDADE. . 1.  Trata-se \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0040618-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.973 - DF . ...4. Não  se  admite  dilação  probatória  em  mandado  de . ...
  • Acórdão nº 2009/0079263-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS. ALEGAÇÃO DE PRECEDÊNCIA EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELA VIA DERIVADA DA TRANSFORMAÇÃO. ART. 15 DA LEI PAULISTA 567/88. REQUISITO LEGAL PARA A RESERVA DE VAGA: AÇÃO JUDICIAL EM...

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.412 - SP . ...3. Não  se  admite  dilação  probatória  em  mandado  de . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 837.311/PI, submetido ao rito do art. 543-B, firmou entendimento segundo o qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.183 - SP . ...CERTO. . IMPOSSIBILIDADE . DE . DILAÇÃO . PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...
  • Acórdão nº 2016/0181068-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DO ESTADO DO PIAUÍ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL QUANDO EVIDENTE A EIVA QUE MACULA A QUESTÃO IMPUGNADA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...

    ...dilação probatória em Mandado . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ADMISSÃO DE TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito

    ... . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.990 - MG . ...DILAÇÃO  PROBATÓRIA  EM . MANDADO DE SEGURANÇA. ...
  • Acórdão nº 2015/0319447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO DE SOCIEDADE PROFISSIONAL SIMPLES COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PARA FINS DE COBRANÇA DE ISSQN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO

    ...MANDADO  DE  SEGURANÇA.  REENQUADRAMENTO  DE . ...DILAÇÃO...probatória...
  • Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS EXIGIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1- Trata-se de mandado de segurança impetrado por...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO...ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . PERMISSÃO. . SERVIÇO . DE . ...segurança não comporta dilação probatória. . ...
  • Acórdão nº 2014/0245298-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via

    ... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.575 - MS . ....  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO . PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2016/0150061-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO NO CURSO DA CHAMARA OPERAÇÃO ZELOTES. ILEGALIDADE DAS DECISÕES DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA AOS ...

    ... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.292 - DF . ...DILAÇÃOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0252632-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. LISTA DE MERECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TER FIGURADO EM LISTAS DE ANTIGUIDADE, NOS TERMO DA LEI LOCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual foi denegada a ordem ao pleito...

    ... . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.466 - RJ . ...dilação  probatória.  O  mandado  de . ...
  • Acórdão nº 2016/0198143-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS....

    ...  OCORRÊNCIA.  SÚMULA  123/STJ.  MANDADO"  DE . SEGURANÇA.  NECESSIDADE  DE  DILA\xC3"ÇÃO  PROBATÓRIA". . ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM \xC2"...dilação" . probatória  demandam,  necessariamente, \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0195111-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. INTENÇÃO DE MODIFICAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Turma desproveu o recurso, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no...

    ...INTENÇÃO  DE  MODIFICAR.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DIREITO . ...  que  havia  necessidade  de  dilação . ...: "Frisa-se que descabe dilação probatória em . ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO PARALELO 251. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO...ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO . DISCIPLINAR. . ...dilação . ...probatória...
  • Acórdão nº 2005/0111687-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VERBAS PROPTER LABOREM. EFETIVO DESEMPENHO. SUPRESSÃO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ante o caráter propter laborem da vantagem, cessados os...

    ... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.309 - TO . ...DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO . ...
  • Acórdão nº 2010/0205797-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. AUDITOR. RECEITA FEDERAL OPERAÇÃO CARONTE. FRAUDE. SISTEMAS DA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIAÇÃO DA SUPER RECEITA. CORREGEDORIA. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSENTE. VIOLAÇ&#x

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO...DILAÇÃO . PROBATÓRIA. . INVIÁVEL. . TERMO . DE . ...1.  Mandado  de  segurança  impetrado  contra  ato  do . ...

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