dilação probatória processo penal
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Acórdão nº 2014/0231292-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de...
...Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2"...DILAÇÃO . .... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. . VIA INADEQUADA. ... -
Acórdão nº 2011/0297181-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. ERRO MATERIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada,...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...3. No processo...probatória (inexistência de prova de . ...a dilação... -
Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PAD. PORTARIA DE INAUGURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA....
... NA SEARA ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO" . PROBATÓRIA. NECESSIDADE. . 1. Trata-se \xC2"...Penal (art. 142, § 2º, da Lei . ...processo criminal ao . ... -
Acórdão nº 2015/0105145-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 288 DO CP. PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS 3 CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TRÊS OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS.
...EMENTA. PENAL...DILAÇÃO...probatória...processo... -
Acórdão nº 2015/0087938-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIVERSIDADE E...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGREGAÇÃO . FUNDADA . ... art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão . ... -
Acórdão nº 2016/0166734-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ARTS. 158, 167 E 173 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ...
...CP. . TRANCAMENTO . DA . AÇÃO . PENAL. . LAUDO . PERICIAL. . ... e sem necessidade de dilação" probatória, a . total ausência de ind\xC3"... art. 41 do Código de Processo... -
Acórdão nº 2011/0038000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N
...CP. . TRANCAMENTO . DA . AÇÃO . PENAL. . ... e sem necessidade de dilação" probatória, a . total ausência de ind\xC3"... art. 41 do Código de Processo... -
Acórdão nº HC 292527 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA E O DECRETO EXPULSÓRIO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. INADMISSIBILIDADE
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ...INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT. NECESSIDADE ... ao habeas corpus, no Código de Processo Penal, norma autorizativa de intervenção de ... -
Acórdão nº 2015/0111120-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS...
...PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2"... DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO . ... art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão . ...– não permite dilação probatória, . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. LANÇAMENTO DE VALORES INEXATOS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. DOLO. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA....
...EMENTA. PROCESSO...ÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. . DADE DE DILAÇÃO" . PROBATÓRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0226736-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 10 DA LEI 9.296/1996. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no ...
...Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2"...NECESSIDADE . DE . DILAÇÃO" . PROBATÓRIA. . VIA . INADEQUADA. . 1. Em\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0328959-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA...
...EMENTA. PROCESSO...PENAL...DILAÇÃO... autoria, na valoração probatória" pelo . Tribunal local, faz admitir \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. ...
...EMENTA. PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2"...DILAÇÃO . PROBATÓRIA. . INÉPCIA . DA . ... -
Acórdão nº 2016/0296242-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. QUESTÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO RESTRITO DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
...reclamando, pois, ampla dilação probatória, insuscetível de ser . ...de Processo" Penal. Exige-se, ainda, na linha \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0103378-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME LICITATÓRIO. DEPUTADO DISTRITAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MATÉRIAS AFEITAS AO JUÍZO DA CAUSA. NECESSIDADE
...PENAL". AUSÊNCIA DE . JUSTA CAUSA. INEXIST\xC3"... DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO . ... termos do art. 41 do Código de Processo Penal, para . ... -
Acórdão nº 2016/0128091-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE OPORTUNIDADE DE O APENADO CONVERSAR COM SEU DEFENSOR. REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA NA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A questão
...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS . CORPUS . . ...dilação...Processo" Administrativo Disciplinar. Precedentes desta\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0197761-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE 5KG DE MACONHA E 13
...Código de Processo... . que demandam dilação" probatória, como são aquelas relativas à\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0197526-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A ...
...DILAÇÃO...de Processo" Penal. Exige-se, ainda, na linha \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0179262-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 140, §2°, E ART. 147 AMBOS DO CP, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 11.340/2006 . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção,
...DO SUL . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. ...autos, após a devida dilação" probatória, inviável nesta estreita\xC2"... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA E O DECRETO EXPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, B, DA LEI N. 6.815/1980. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTRITA DO WRIT. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO....
...: LAWRENCE NDIEFE . EMENTA. PENAL . E . PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . ...INADMISSIBILIDADE . DE . DILAÇÃO . ...dilação probatória. . ...a processo... -
Acórdão nº 2016/0073730-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. INGRESSO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM TER O PLEITO SIDO DELIBERADO EM AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO NÃO...
...EMENTA. PROCESSO...ação penal...ência, considerando ser vedada dilação" probatória na via . eleita. Pelas mesmas\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0117307-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o...
...EMENTA. PROCESSO... que o trancamento da ação penal é . ...demandar dilação... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILICITUDE DAS PROVAS DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO EM ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Hipótese em que o recorrente - denunciado pela prática dos crimes inscritos no art. 171, caput, do Código ...
...AÇÃO PENAL... autoridade policial demanda dilação" . probatória, o que torna inviável\xC2"...as provas do processo... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no...
...EMENTA. PROCESSO...ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE . JUSTA . CAUSA. . ECESSIDADE . DE . DILAÇÃO . PROBATÓRIA. . CERCEAMENTO . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0108423-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA IMPRÓPRIA SUBSEQUENTE (ART. 317 DO CP). DELITO UNILATERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA....
.... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. . ...Processo" Penal, uma vez que narra, com \xC2"... do dever legal, demandaria dilação probatória, . ...