dilatório
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Acórdão nº 2014/0252613-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. PRAZO DILATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSOS REPETITIVOS. DESÍDIA PROCESSUAL. CONFIGURADA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CARACTERIZADO. 1. O prazo do art. 284 do Código de Processo
... (CPC/73). ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... COMPLEMENTAÇÃO ... DE CUSTAS. PRAZO DILATÓRIO". ... SUBMETIDA ... REPETITIVOS. DESÍDIA PROCESSUAL. CONFIGURADA. ... EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CARACTERIZADO ... 1. O\xC2" ... -
Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO APÓS O PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO. PROCURAÇÃO VENCIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 181 ... Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo ... § 1o O juiz fixará o ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. AMPLIAÇÃO E RENOVAÇÃO DO PRAZO. NATUREZA DILATÓRIA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme...
... 2/2016 desta Corte. ... 2. O prazo para falar sobre o laudo pericial não é peremptório, mas dilatório, ... podendo, em face das circunstâncias de fato descritas no acórdão recorrido, ser ... -
Acórdão nº 2016/0264414-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA QUITA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ESCRITURA NÃO OUTORGADA. INCIDÊNCIA DA SÚM
... previsão de penalidade pelo descumprimento, por tratar-se de prazo ... dilatório e não peremptório. A falta de impugnação objetiva e direta a ... -
Acórdão nº 2013/0327426-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. PRAZO DO ART. 284 DO CPC DE 1973. DILATÓRIO. ... ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. ... SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2012/0190017-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SEGURO. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. VALOR DA APÓLICE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE. POSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. BOA-FÉ DA SEGURADORA. CARACTERIZAÇÃO.
... DILATÓRIO. ... SEGURADORA. ... CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0223404-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inviabilidade da denunciação da lide após prolação de sentença de mérito
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Acórdão nº 2013/0282150-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO. ART. 160, PAR. ÚNICO, DO CPP. VALIDADE DA PROVA. PRAZO DILATÓRIO. 1. O prazo de dez dias previsto no artigo 160, parágrafo único, do Código de Processo Penal para a confecção de laudo pericial não é peremptório, não...
... EXTEMPORÂNEO. ART. 160, PAR. ÚNICO, DO CPP. VALIDADE DA ... PROVA. PRAZO DILATÓRIO. ... 1. O prazo de dez dias previsto no artigo 160, parágrafo único, do Código ... -
Acórdão nº 2012/0101680-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO EM DOBRO PARA APELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. 1. Ainda que presentes nos autos litisconsortes com procuradores distintos, o terceiro prejudicado, ao ingressar no processo para recorrer, não pode usufruir do favor dilatório previsto no art. 191 do CPC, máxime por não ostentar a qualidade de litisconsorte. 2....
... recorrer, não pode usufruir do favor dilatório previsto no art. 191 do ... CPC, máxime por não ostentar a qualidade de litisconsorte ... -
Acórdão nº REsp 906035 / AC de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. ACIDENTE COM AUTOMÓVEL LOCADO. ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA ANTE A FALTA DE SINALIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0261461-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. ACIDENTE COM AUTOMÓVEL LOCADO. ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA ANTE A FALTA DE SINALIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0163708-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMENDA EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA IN CASU. PRAZO DILATÓRIO". PRORROGAÇÃO. PRECEDENTES ... - O prazo do art. 284 do CPC é dilatório, e não peremptório, ou seja, pode ser reduzido ou prorrogado por conven\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1133689 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRAZO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NATUREZA JURÍDICA - DILATÓRIO - IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE - DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO REITERADO PELAS...
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Acórdão nº 2009/0006088-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 601 do CPC), por ter indevidamente se oposto à execução, valendo-se de expediente dilatório, levantando argumentos sem substância"(fl. 137), considerou os argumentos sem substância e, ainda, os termos da Lei 12.399, que perdoou "parte ...
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Acórdão nº 2007/0148201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A despeito do entendimento desta Corte no sentido de que o prazo do mencionado dispositivo não é peremptório, mas dilatório, a CEF somente atendeu à determinação do juiz de 1ª instância após decorrido muito tempo do prazo de dez dias concedidos ... 2.Configurada a ...
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Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... 284 do CPC, por exemplo, cujo prazo é dilatório) mitigam essa regra quanto aos documentos comprobatórios da tese defendida, máxime tendo em vista os princípios da economia e da instrumentalidade ...
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Acórdão nº 2007/0159901-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 638.353/RS, de minha relatoria, no sentido de que o prazo do mencionado dispositivo não é peremptório, mas dilatório, podendo, portanto, ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, conforme estabelece o art. 181 do CPC ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-67.2008.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. CONVENÇÃO DAS PARTES. PETIÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. Os fundamentos do acórdão recorrido evidenciam que, por se tratar de prazo dilatório (art. 181, CPC), por disposição das próprias partes, o último prazo para falar nos autos encerrara-se em 20/3/2010 e a petiç
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ebc RECURSO DE REVISTA ... I - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. CONVENÇÃO DAS PARTES. PETIÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA ... Os fundamentos do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103340/2007-0054-01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. O prazo previsto no art. 284, parágrafo único, do CPC é dilatório, e não peremptório, admitindo-se sua redução ou prorrogação, por convenção das partes ou por determinação do juiz. 2. ILEGITIMIDADE ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOCOMPLEMENTAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PORARBITRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARAMANIFESTAÇÃO SOBRE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 510 DO NCPC.PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 139, VI, E PARÁGRAFO ÚNICO, DONCPC. PRAZO DILATÓRIO. CONSONÂN
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18191/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Abril de 2002
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. 1. A expressa indeterminação do prazo de duração constante de termo aditivo dilatório das condições de trabalho anteriormente ajustadas em acordo coletivo de trabalho não implica nulidade do instrumento, mas, tão-somente, sua adequação às condições estatuídas no artigo 614, § 3º, da CLT, isto é, à limitação de vigência ao...
... PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. PRAZO ... INDETERMINADO ... 1. A expressa indeterminação do prazo de duração constante de termo aditivo dilatório das condições de trabalho anteriormente ajustadas em acordo coletivo de trabalho não implica nulidade do instrumento, mas, tão-somente, sua ... -
Acórdãos nº 2026969-96.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... 13 do anterior Código de Processo Civil, vigente à época Prazo dilatório Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO ... Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão copiada ...
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Políticas de silêncio na declaração universal dos direitos dos animais de 1978
O presente trabalho é uma análise multidimensional da Declaração Universal de Direitos dos Animais de 1978. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de teor exploratório. Examina, analiticamente, o discurso presente na dita Declaração, utilizando, principalmente, os estudos de Eni Orlandi a respeito da linguagem e do funcionamento do silêncio no discurso. Questiona, com isso, a relevância
... do ponto de vista político, e não altera o cenário internacional em que está ambientada, funcionando como espécie de compromisso dilatório e imaginário, assentando-se na lógica do capital ... PALAVRAS-CHAVE : Discurso jurídico; Direitos animais; Silenciamento ... ABSTRACT : ... -
Acórdão Nº 0003485-67.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO DILATÓRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil traz em seu art. 6º, o dever de ...