Diligência
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Acórdão nº 2014/0234226-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL. PERÍCIA COMPLEMENTAR REALIZADA POR PERITO DA POLÍCIA FEDERAL. PROFISSIONAL DIVERSO DO QUE ATUOU NA FASE POLICIAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORR&
...realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, . anteriormente, na diligência de apreensão.". 3. In casu, conforme esclarecido pelo Tribunal a quo, não há nulidade a ser . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável,
...indispensável, a prova da desídia do credor na diligência" do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de . prescrição por \xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Conforme reiterado no acórdão embargado, no que toca à intempestividade declarada na decisão agravada, depreende-se o acerto do decisum, pois o acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi publicado em 12/1/2016, tendo o prazo de quinze...
...processual do Código de Processo Civil de 1973. 2. A diligência quanto à tempestividade do recurso especial, em razão de ter sido . ... -
Acórdão nº 2016/0016614-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115...
...instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a . irregularidade de representação das partes ou falta de procuração: . ... -
Acórdão nº 2012/0231484-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPULSÃO DE MILITAR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO POLICIAL CARACTERIZADOS COMO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE: APROPRIAÇÃO DE ARMAS, DE ORIGEM DESCONHECIDA, DURANTE...
...TRANSGRESSÃO . DISCIPLINAR . DE . NATUREZA . GRAVE: . APROPRIAÇÃO DE ARMAS, DE ORIGEM DESCONHECIDA, DURANTE . DILIGÊNCIA . DE . TRABALHO. . OMISSÃO . DA . INFORMAÇÃO . NOS . RELATÓRIOS OFICIAIS. OCULTAÇÃO DAS ARMAS DENTRO DO PRÓPRIO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FASE DE PRONÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. PRECEDENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA...
...DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FASE DE PRONÚNCIA. DECISÃO . FUNDAMENTADA. . ATO . DISCRICIONÁRIO . DO . JUIZ. . ... -
Acórdão nº 2007/0014621-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PLEITO DE INTERVENÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. DILIGÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 5º da da Lei nº 9.469/97: "A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais". 2. A ausência de pronunciamento sobre postulação da entidade pública nesse sentido...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PLEITO DE INTERVENÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. DILIGÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 5º da da Lei nº 9.469/97: "A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, ... -
Acórdão nº 2015/0255602-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO. DECISÃO JUSTIFICADA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA....
...JULGAMENTO . DO . HABEAS . CORPUS . . AUSÊNCIA . DE . REQUERIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE . DILIGÊNCIA . INDEFERIDO. . DECISÃO . JUSTIFICADA. . DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO À . ... -
Acórdão nº 2015/0282232-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N° 211/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há como conhecer de recurso especial quando a tese trazida a esta instância (impossibilidade de conversão do feito em diligência) não foi apreciada na origem. Incide, ...
...instância (impossibilidade de conversão do feito em diligência) não foi apreciada na . origem. Incide, na espécie, a Súmula nº 211/STJ. . ... -
Acórdão nº 2010/0127813-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCUSSÃO. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. TERCEIROS NÃO DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME. SERENDIPIDADE. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É lícita a prova resultante da descoberta fortuita da alegada participação de alguém, até
...alguém, até então desconhecido, na prática de crime, a partir de diligência de . quebra de sigilo realizada para investigação de outro delito (serendipidade). . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÕES COLETIVAS. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo...
..."inviável pretender, no presente momento, suprir a falta de diligência . da Advocacia-Gcral da União e impedir a execução de acórdão . ... -
Acórdão nº 2016/0018529-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 156, § 2º, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A...
...37, § 4º, do CTN demanda a incursão nos documentos já acostados . nos autos, diligência vedada na via especial em razão do óbice contido . ... -
Acórdão nº 2015/0099453-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de 02 (dois) recursos
...diligência para suprir a falta de instrumento . procuratório. Precedentes desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0028567-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL
...penhorados, arrestados ou arrecadados, caso não cumpra com diligência o seu . mister , responde pelos prejuízos advindos do seu dolo ou culpa. Contudo, a . ... -
Acórdão nº 2011/0289610-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. DILIGÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS. DESNECESSIDADE. ART. 475, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ART. 405, §§ 1º E 2º DO CPP. CELERIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. . PENAL. . PROCESSO . PENAL. . ESTUPRO. . DILIGÊNCIA. . DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS. DESNECESSIDADE. ART. . ... -
Acórdão nº 2013/0012137-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE. NÃO
...deixar "avisos" no imóvel, não tendo realizado nenhuma . diligência para obter informações sobre o paradeiro do . mutuário. . ... -
Acórdão nº 2015/0233267-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...corresponder ao da época dos ilícitos, e em face da . desnecessidade da diligência, uma vez que a defesa pretendia . provar que alguém poderia ter ouvido os gritos das crianças, . ... -
Acórdão nº 2016/0184016-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...3. Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas . plausíveis para a negativa da diligência almejada pela defesa . do acusado, sendo certo que, para se concluir que seria . ... -
Acórdão nº 2016/0118793-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...PATROCINAR O PACIENTE QUANTO AO CRIME DE . LAVAGEM DE DINHEIRO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. . AUSÊNCIA . DE . COMPROVAÇÃO . DOS . PREJUÍZOS . SUPORTADOS . PELO . PACIENTE. . NULIDADE . NÃO . CONFIGURADA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
...3. Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas . plausíveis para a negativa da diligência postulada pela defesa . do acusado, sendo certo que, para se concluir que seria . ... -
Acórdão nº 2015/0268369-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE. INVESTIGAÇÕES E BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMITES DO MANDADO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNC
...LIMITES DO MANDADO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. . MALFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE A DILIGÊNCIA . POLICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NESTA . SEDE. NÃO CONHECIMENTO. . ... -
Acórdão nº 2016/0119621-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONDUTA TÍPICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão de que a posse ilegal de munições desacompanhadas da respectiva arma de fogo configura o crime do art. 12, caput, da Lei n.
...porquanto as duas munições foram apreendidas em diligência para . apurar crime diverso e a polícia logrou identificar um projétil . deflagrado no local. ... -
Acórdão nº 2015/0002095-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. ART. 109, IV, C/C ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. EARESP 386.266/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE...
...qual o objetivo da nova oitiva requerida pelas partes. . Segundo o acórdão recorrido, a diligência era . meramente protelatória, e conclusão em sentido . contrário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... -
Acórdão nº 2013/0364610-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À SUA IMPRESCINDIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO DECORRENTE DE TÍTULO...
...DESNECESSIDADE. . INTERCEPTAÇÃO . TELEFÔNICA. . AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. NULIDADE . NÃO . VERIFICADA. . DILIGÊNCIA" . DEFENSIVA . INDEFERIDA. . NULIDADE. . NÃO . OCORRÊNCIA. . INDEFERIMENTO . JUSTIFICADO. . RECURSO . DESPROVIDO. . 1. A superveniência\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFRONTA AO DIREITO DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC (ART. 3º DO CPP). ART. 34, XVIII, "A", E XX, DO RISTJ. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGADA NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO
...mesmo sentido. . IV - Nada obstante o Ministério Público tenha entendido pela . necessidade de diligência complementares, oportunidade em que oficiou pela . ...