Diligência
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Acórdão nº 2016/0154886-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CRIMES AMBIENTAIS. OPERAÇÃO CONCUTARE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRORROGAÇÕES. DECISÕES JUDICIAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Não é ilegal a decisão judicial de interceptação...
...gravidade dos fatos e indispensabilidade da medida. . 2. Não são nulas as sucessivas prorrogações da diligência, que perduraram . por cerca de três meses, na decorrência lógica do aprofundamento das . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....
...DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO. . AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0158847-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DO ARTIGO 522 DO CPC/1973. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE SOB A ÉGIDE DO...
...RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA". IMPOSSIBILIDADE . SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRECEDENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE . QUESTÕES JÁ ANALISADAS. VIA\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0182646-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS OPERAÇÃO PORTO SEGURO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INVESTIGAÇÃO. ACESSO ÀS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS. ALEGAÇÃO DE PROVAS JÁ DOCUMENTADAS MAS NÃO ANEXADAS NOS AUTOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ...
...nos estritos limites das hipóteses legais e enquanto a descoberta da diligência . puder frustar seus objetivos. Concluída a diligência sigilosa, será permitido o . ... -
Juízo não pode negar diligência sem fundamentar a decisão, diz TJ-SP
Juízo não pode negar diligência sem fundamentar decisão, diz TJ-SP
O juízo não pode negar pedidos de diligência feitos pela defesa sem fundamentar a decisão. Isso porque cabe ao julgador autorizar a produção de provas técnicas e solicitar informações específicas para garantir a paridade de armas entre defesa e ac... -
Acesso a laudo pericial garantido em juízo não configura nova diligência
Acesso a perícia garantida em juízo não configura nova diligência
Se a defesa vê garantido por decisão judicial um pedido pela perícia de determinado documento, seu acesso ao conteúdo é apenas uma consequência lógica do primeiro provimento. Portanto, não é possível negar a cópia do laudo sob o entendimento de qu... -
Vasco anuncia fim de diligência e aguarda assinatura com a 777
O Vasco anunciou na noite de ontem o encerramento da diligência com a 777 Partners para a criação e venda da SAF. O processo consistiu na definição, pelas duas partes, do contrato que será firmado entre clube e grupo americano caso os sócios aprovem ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que estejam presentes as condições técnicas para realização da diligência e segundo critério de conveniência e oportunidade da autoridade competente. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § 4º Na hipótese de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... instruído, o Tribunal, a requerimento do órgão do Ministério Público Federal correspondente, poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta. § 3o Para suprir a falta referida no § 2o, o Ministério Público Federal terá prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, ...
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Diligência no Rio mira e-mails de funcionários da Americanas
Está prevista para essa quarta-feira (1ª), no Rio de Janeiro, uma diligência de busca e apreensão dos e-mails trocados por funcionários da Americanas nos últimos dez anos, em cumprimento a uma decisão da semana passada do juiz Paulo Rogério Santos Pi...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
...§ 2o A tramitação e apreciação do requerimento deverá obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. § 3o O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do ...
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Policial que colide viatura em diligência não tem dever de indenizar o Estado
Policial que colide viatura em diligência não deve indenizar Estado
O motorista de viatura policial que, em serviço, sofre acidente e causa danos ao veículo só pode ser responsabilizado se comprovada a culpa pelo sinistro, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Assim entendeu a 2° Câmara Cível do Tribunal de Ju... -
Acórdão nº 2014/0267138-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a
...RECURSO . PRÓPRIO. . ESTUPRO . QUALIFICADO . EM . CONTINUIDADE . DELITIVA. . PEDIDO . DE . DILIGÊNCIA. . INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE . DEFESA. . DISCRICIONARIEDADE . DO . MAGISTRADO. . ... -
Acórdão nº 2014/0321906-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CAÇA E MAUS TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO INQUÉRITO E DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO RECORRENTE. TESE DE QUE TERIAM SIDO ARRIMADAS EM INVASÃO A UMA FAZENDA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. DESCABIMENTO. NOTITIA CRIMINIS DE AUTORIA DE BIÓLOGO QUE FAZIA TRABALHO...
...AUTORIA . DE . BIÓLOGO . QUE . FAZIA . TRABALHO . CONSERVACIONISTA NA REGIÃO. DILIGÊNCIA" DA POLÍCIA . MILITAR QUE APENAS CONSTATOU O QUE JÁ TINHA SIDO . PRESENCIADO PELO PROFISSIONAL QUE LÁ \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0067293-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. FASE IMPRÓPRIA. ART. 397 DO CPC/73. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIABILIDADE. MATÉRIA ...
...DILIGÊNCIA". INTIMAÇÃO DA PARTE . CONTRÁRIA. . VIABILIDADE. . MATÉRIA . DEVIDAMENTE . CONSIGNADA . NO ACÓRDÃO . RECORRIDO.\xC2"... -
Ministro nega pedidos de diligência contra envolvidos no esquema do WhatsApp
Ministro nega diligência contra envolvidos no esquema do WhatsApp
O corregedor-geral eleitoral, ministro Jorge Mussi, abriu, nesta sexta-feira (19/10), investigação sobre denúncia de que empresas financiaram um esquema de disparo em massa de mensagens pelo WhatsApp para prejudicar o PT e beneficiar a c... -
Senado aprova diligência para apurar ações de combate ao garimpo na Terra Yanomami
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira a realização de uma diligência externa em Roraima, para acompanhar as medidas de combate ao avanço do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami. A visita está agendada...
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Acórdão nº 2016/0219813-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA POR AUSÊNCIA DOS HORÁRIOS DA DILIGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA. MODIFICA
...DILIGÊNCIA. . SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. . ... -
Acórdão nº 2016/0050329-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DE DROGAS EM DEPÓSITO E CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS DESCOBERTOS NA MESMA DILIGÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE DA DROGA E DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 1. Não
...MANUTENÇÃO . DE . DROGAS . EM . DEPÓSITO . E . CONTRABANDO . DE . CIGARROS . ESTRANGEIROS . DESCOBERTOS NA MESMA DILIGÊNCIA POLICIAL. . INEXISTÊNCIA . DE . INDÍCIOS . DE . TRANSNACIONALIDADE DA DROGA E DE CONEXÃO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DILIGÊNCIA POLICIAL PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DE NOTÍCIA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO SUSPEITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE MUNIÇÕES, INCLUSIVE DE USO RESTRITO. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. CONTINUADO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. LEGITIMAÇÃO DA BUSCA POLICIAL. INOCORRÊNCIA EM RAZÃO
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. . DILIGÊNCIA . POLICIAL . PARA . AVERIGUAR . A . VERACIDADE DE NOTÍCIA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE TAL DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...
...NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME. NULIDADE DA PRISÃO EM . FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE TAL DILIGÊNCIA. . DESNECESSIDADE DE MANDATO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME . PERMANENTE. POSSE E DEPÓSITO DE DROGAS. WRIT NÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0137372-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante precedentes desta Corte Superior, "o juiz ...
...EM HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE . DINHEIRO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO JUÍZO . DE ORIGEM. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL . NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . ... -
Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO...
...diligência" . sujeita à reserva jurisdicional, salvo previsão legal diversa. Há, entrementes, . exceções no ordenamento \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0313543-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orienta&
...diligência" para verificar eventual divergência no conteúdo do laudo toxicológico. . Desse modo, entendo que o prazo de prisão preventiva \xC3"... -
Acórdão nº 2015/0002188-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA INDIFERENTE AO CERNE DA ACUSAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. UTILIZAÇ&#x
...DE . RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ALEGADA NULIDADE . DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. . DILIGÊNCIA INDIFERENTE AO CERNE DA ACUSAÇÃO. . EXASPERAÇÃO . DA . PENA-BASE. . ACOLHIMENTO. . ...