Diligência
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 3º Se a diligência determinada independer do interessado, a repartição ou o serviço a que fôr requisitada, deverá executá-la dentro em sessenta dias ... § ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 2o A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem ...
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Acórdão nº 2014/0271090-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRADO O RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO N
... jurisdição à prévia procura de dados em empresas e órgãos públicos, ... sem perspectiva de êxito da diligência ... 2. Para se determinar a produção antecipada de provas com base no ... -
Acórdão nº 2016/0095020-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DA PROVA QUE SUBSIDIA A DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. TRÁFICO NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO"....
... qual a prova derivada da referida diligência se revela lícita e apta ... a subsidiar a denúncia ... -
Acórdão nº 2016/0090579-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC/1973. NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA....
... diligência" ensejar a ... modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no ... art.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0147958-1 de T4 - QUARTA TURMA
... instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a ... irregularidade de representação das partes ou falta de procuração: ...
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Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... diligência" \" ... 2. Assim, se, até mesmo, após a preclusão da pronúncia é ... plenamente viável a juntada de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0328494-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas ... plausíveis para a negativa da diligência" almejada pela defesa ... do acusado, sendo certo que, para se concluir que seria ... indispensável para \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... 3. Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas ... plausíveis para a negativa da diligência" postulada pela defesa ... do acusado, sendo certo que, para se concluir que seria ... indispensável para a \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0012137-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... diligência para obter informações sobre o paradeiro do ... mutuário. ...
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Acórdão nº 2016/0148185-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AGRAVANTE. ART. 525, I, DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESS
... julgamento em diligência" para posterior juntada de peça. Incidência da Súmula 83/STJ ... 2. Observa-se que é inviável a apreciação por \xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... nulidade, indicando também a forma de execução da diligência", que não ... poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez ... comprovada\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0085795-9 de T6 - SEXTA TURMA
... e locais de trabalho, conforme previsto na Lei nº 8.906/1994. O fato, ... portanto, de a diligência" não ter sido acompanhada por uma advogado não ... causa nulidade ... 4 - Impetração julgada prejudicada em parte e, no mais,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0067772-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. OPERAÇÃO CASTELO DE CARTAS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECLARADA NULA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ÀS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO.
... para reconhecer a ilegalidade por derivação da diligência de ... "busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva", ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... deve-se respeitar o prazo de 3 dias úteis entre a notificação do indiciado ... e a realização da prova ou diligência ordenada, nos termos do art. 41 da ... Lei 9.784/99, sendo evidenciado o prejuízo à defesa. Precedentes ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A intimação da parte Interessada consuma o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal. Após o cumprimento, a carta rogatória deve ser encaminhada à Justiça rogante, por intermédio da...
... PRÉVIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ... JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. A intimação da parte Interessada consuma o objeto da comissão, ... -
Acórdão nº 2016/0090653-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRÉVIA FEITA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ... REPRESENTANTE ... INTERESSADA. DILIGÊNCIA: CITAÇÃO PARA CONTESTAR AÇÃO DE ... COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. JUNTADA DA ...
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Acórdão nº 2016/0111806-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. RECORRENTES PRESOS...
... diligência requerida pelo Ministério Público. Excessivo ... retardo ocorrido sem a contribuição da defesa. ... -
Acórdão nº 2015/0161925-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E RECEPTAÇÃO. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÕES SUFICIENTEMENTE MOTIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER...
... Magistrado ... fundamentos ... próprios, ... consignando expressamente "que a diligência requerida ... mostra-se pertinente e necessária para a investigação do delito ... -
Acórdão nº 2016/0014841-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 537 DO CPPM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO ACERCA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. TRÂNSITO EM JULGADO AFASTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal reconhecem a necessidade de intimação
... pessoal do réu não foi realizada, pelo argumento de que tal diligência seria ... desnecessária conforme a jurisprudência desta Corte. Entrementes, o referido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... POSTERIOR DE OUTRO ENDEREÇO NA POLÍCIA ANTES ... DETERMINAÇÃO ... LOCALIZADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NO ÚLTIMO ... INFORMADO. ... PREVENTIVA. ... DESNECESSIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... um relógio de pulso e um aparelho celular. Em diligência" policial, foram ... localizados produtos de outro roubo consumado dias antes, fato que reforça a ... medida para garantia da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0305740-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso ...
... réus, quer para postular a conversão do julgamento em diligência, ... quer para pugnar pela preferência no julgamento, e de requerimento ... -
Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
... quando do oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes ... dela, se se fizer necessária diligência sujeita à prévia autorização ... Documento: 66319999 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/11/2016 ...