diligência dicionário
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Acórdão Nº 6974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta contra o art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999, do Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Nos termos
...PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482). O equilíbrio na interpretação ... -
Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
...ADI 6980 / MS. PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482). O equilíbrio na interpretação ... -
Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO POLÍTICA. FEDERAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM. EXIGÊNCIA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema,
...O fundamento último de. uma diligência investigatória ou de uma ação de policiamento. ostensivo é o que ...PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482). Durante a evolução do federalismo, ... -
Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES – CELULAR – APARELHOS – LOCALIZAÇÃO – ATO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada competência normativa reservada à União, lei estadual a versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação, de informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel....
...PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482). 5. Documento assinado digitalmente conforme ...uma hipótese de diligência a ser realizada por autoridade no âmbito de. investigação. Não é o ... -
Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... em lugar de "relevância", este, sim, termo já incluído no dicionário jurídico, como mencionava a relevância utilizada pelo Supremo Tribunal ... . intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação". Referido ...
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O respeito a autonomia da vontade do paciente com transtorno mental e de comportamento
... 24 Dicionário Michaelis. Disponível em: . Acesso em 11 de mai. 2019. . 25 BORGES, ...) os deveres de técnica e perícia; ii) os deveres de cuidado, diligência e prudência; e, por fim o que mais nos interessa, iii) os deveres de ...
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Da Penhora
... horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2º Independentemente de autorização judicial, ...p. 106-107. . DINIZ, Maria Helena. Dicionário...
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Acordao N° 1677543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Organização criminosa. Furto mediante fraude. Preliminar de nulidade do processo. Rejeitada. Ausência de acordo de colaboração premiada. Perdão judicial. Requisitos não configurados. Aumento da fração de colaboração. Inviabilidade. Contribuição de menor importância para as investigações. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos demais...
... aberto, recebendo senhas bancárias; que não participou dessa diligência; que quem. participou foi o Agente Ulisses, o Perito Criminal Caldas e o ...de senhas pré-determinadas – o que se chama de dicionário de senhas no meio criminoso – e tenta. rapidamente invadir o roteador; ... -
Acórdão nº 1.0024.14.329289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA - DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOME NO SPC - QUANTUM. De conformidade com o disposto no art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. De...
... esta certificada por ato do oficial de justiça encarregado da diligência, é cabível a citação, via edital, como forma de dar prosseguimento ao ... pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa, conforme Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete, sendo que, na linguagem jurídica, ... -
Responsabilidade civil médica hospitalar
... de órgãos, funcionários e agentes deve ser apreciada pela diligência e aptidão que seja razoável exigir, em função das circunstâncias de ...O que é o risco?. Do velho Dicionário Jurídico-Comercial de Ferreira Borges6retiro a definição: “o risco é ...
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Penhora on line para a realização dos ideiais do Código de Processo Civil. Medida Excepcional?
O presente artigo destaca a importância do Instituto da Penhora On line, regulamentada pelo Código de Processo Civil recentemente, como medida destinada à maior e mais rápida satisfação do direito do exequente. Está atrelada a princípios processuais constitucionais no que diz respeito, especificamente, à entrega da tutela jurisdicional de modo mais efetivo e dentro de um tempo razoável,...
.... De acordo com o dicionário Houaiss da Língua Portuguesa (HOUAISS.; VILLAR.; MELLO FRANCO, 2001, p. ... na tentativa de localização de bens do devedor e quando esta diligência for tida como infrutífera, considerando ser essa penhora excepcional. . ... -
Processo Administrativo Disciplinar
... de se obter resultados práticos nos interrogatórios e na diligência sem quaisquer resguardos aos princípios fundamentais da defesa. Assim, ... O Processo Administrativo, p. 25. . Ob. cit., p. 116. . Dicionário...
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Proibição em razão do segredo profissional
...Segredo segundo o Dicionário de tecnologia jurídica, da lavra de Pedro Nunes2, é “tudo aquilo sobre ...
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A definição do valor jurídico do afeto: a afetividade como via de concretização da tutela do sentimento no direito de família e a problemática das famílias mosaico
O presente artigo discute os desafios jurídios definição do valor jurídico do afeto frente às modificações da estrutura familiar no tempo e a importância da tutela da afetividade nas relações parentais. Tem como objetivo principal discutir a proteção do sentimento enquanto direito da personalidade e definir qual a melhor interpretação dos institutos pré-existentes do direito de família a fim de...
... No dicionário, sentir é definido como o ato de “perceber por meio dos sentidos, ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
...ão tiver produzido a prova, deverá converter o julgamento em diligência para que a parte tenha possa produzir a prova. @@@1.8.1. A moderna teoria ...O Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas resume o significado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000468-77.2014.5.06.0002), 10-11-2016
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA LABORAL. Executando a trabalhadora serviços atinentes à atividade-fim do Itaú Unibanco, deve ser enquadrada como bancária. Logo, a terceirização dos serviços realizados pelo(a) trabalhador(a) em prol da empresa tomadora resultou ilícita - circunstância que, no caso em análise, implica no...
... a declaração de nulidade do documento referente à diligência realizada por magistradas do trabalho . Pretende a obreira, em sede de ..."Dicionário de tecnologia jurídica". Vol. I. 9ª ed. Rio e Janeiro: Freitas Bastos, ... -
Novas Regras Envolvendo Prazos. Prescrição Intercorrente. Danos Processuais (Litigância de Má-fé e multa à Testemunha)
... tal arte, concedido determinado prazo para que a parte cumpra diligência, se aquele não é observado, fecha-se automaticamente a oportunidade para ...ŗǯ ǻŘŗǼȲȱFERREIRAǰȱAurélioȱBuarqueȱdeȱHolandaǯȱ Dicionário Aurélio Eletrônico – SéculoȱXXI . ...
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O Consentimento do Trabalhador no Fornecimento de Dados Pessoais e a Busca pela Verdade Real
O presente artigo tem por objetivo traçar parâmetros de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para com o âmbito do Direito Processual do Trabalho mormente para a busca e consequente consecução da verdade real, ínsita às relações de trabalho a partir da disposição específica de que para a tutela concreta do Direito do Trabalho deve ser vinculada à primazia da realidade das relações de...
... (2) FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio: o dicionário da língua portuguesa. 6. ed. rev. atual. Curitiba: Positivo, 2006. p. ... pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.”. . Com a falta de consentimento e ... -
Dos recursos
... mesmo sentido, temos Alcides Mendonça Lima em seu livro "Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro", 2. ed., RT., 1994. O Presidente ... renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível, prosseguirá o julgamento do recurso. Mercê das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002572-05.2015.5.06.0391), 09-02-2017
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. A indenização por danos morais decorre da real ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), em especial à honra, à imagem ou à dignidade profissional do empregado. Verificada ausência de qualquer dos elementos essenciais à caracterização do dano moral - conduta...
... Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Jurídica Brasileira, 1998, São Paulo, p. .... Segundo a diligência, os banheiros em piores condições foram os encontrados nos contêineres, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001401-21.2017.5.07.0001), 2018-12-13
...Pareceria razoável, por isso, exigir da empregada a diligência de ajuizar ação trabalhista, visando à sua reintegração no emprego, ... também significar "comprovar" em outro contexto, consoante Dicionário Aurélio de Língua Portuguesa. 23 "Estabilidade provisória da empregada ...
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Acórdão, Processo nº 0001590-05.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
...O Dicionário Aurélio traz como definição da palavra tráfico as acepções ..., que resta totalmente descabida a conversão do julgamento em diligência, para que o Ministério Público Federal (representado pelo Procurador da ...
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Professor de Harvard lança 'constitucionalismo Deus acima de todos'
Professor de Harvard lança "constitucionalismo Deus acima de todos"
...Por diligência epistêmica, preciso situar o leitor, que pode estar perguntando: quem é ... sentido, escrevo sobre isso há décadas (Verdade e Consenso, Dicionário de Hermenêutica, Jurisdição Constitucional, dentre outros livros). O ... -
Sem imóvel certo, não há como existir a busca e apreensão
Eduardo Newton: Sem imóvel certo, não cabe busca e apreensão
..., o mais precisamente possível, a casa onde será realizada a diligência; todavia, conforme será defendido, não se mostra possível assentir que ...p. 1. [4] FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986. p. ... -
Erro de diagnóstico
... de todos os recursos da pesquisa científica” (Grande Dicionário Brasileiro de Medicina – Editora Maltese, p. 100) . 172 ..., baço e vesícula) sem qualquer exame complementar ou maior diligência. Posterior biópsia realizada nos órgãos concluiu pela ausência de ...