diligência preliminar

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. ARTIGO 84. Quando a lei considerar obrigatória a ...Xl- falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973. § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...LIVRO I. Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ... solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. ARTIGO 11. Os instrumentos do crime, bem como os ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ..., exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. § 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que ...ARTIGO 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de ...

  • Em vigor Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

    ...822, de 5 de setembro de 1969, decreta:. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO 1. Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...#Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Eleitoral

    ...X- fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;. XI- enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais ... declarado esse fato na petição de transferência, o juiz do novo domicílio, como ato preliminar, requisitará, por telegrama, a confirmação do alegado à Zona Eleitoral onde o requerente se ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... e interesses dos debenturistas, empregando no exercício da função o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios bens;. b) ...CAPÍTULO VII Constituição da companhia. SEÇÃO I Requisitos preliminares. ARTIGO 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, ...CAPITULO II Da duração do trabalho. SEÇÃO I Disposição preliminar. ARTIGO 57. Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;. c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça ...Medidas preliminares ao inquérito. ARTIGO 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, ...

  • Em vigor Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    ... objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do ... à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de ...

  • Acórdão nº 0008564-42.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Janeiro de 2017

    EMENTA: Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso do acusado. Preliminar de cerceamento de defesa por diligência não efetivada. Improvido. Preliminar de cerceamento de defesa por nova capitulação jurídica diversa da denúncia. Mutatio Libelli. Preliminar conhecida. Pedidos de absolvição e de impronúncia. Indícios suficientes de autoria (provas testemunhais). Recurso...

  • Processo nº 0044208-11.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: E M E N T A Habeas Corpus. Imputação dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de relaxamento. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, por ter sido o mandado de busca e apreensão cumprido em imóvel com numeração diversa daquela indicada pela Polícia Militar. Pretensão inconsistente. Mandado de busca e apreensã

  • Acórdão nº 3990/2010 de Tribunal de Contas da União, 07 de Julho de 2010

    Tce Instaurada Ante Determinação do Tcu. Convênio. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Repassados. Indícios de Conluio. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Ainda Sem Condições de Julgamento de Mérito. Necessidade de Diligência Preliminar

    ...Antes, porém, replico a advertência preliminar contida no documento, no sentido de restringir, de acordo com o escopo do processo de tomada de ...

  • Acórdão nº 1.0297.12.000684-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA.

    ... DROGAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - �O MANTIDA. . - O indeferimento fundamentado de diligências pela i. defesa, per si, não acarreta o alegado cerceamento de defesa, mormente quando não se ...

  • Acórdão nº 742/2010 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2010

    Representação Contra o Pregão EletrÔnico Nº 7855-135/2009 Com Pedido de Cautelar. Não Deferimento da Medida Liminar Ante a Ausência do Periculum In Mora. Diligência Preliminar para Esclarecimento das Falhas Relacionadas à "qualificação EconÔmico-financeira" e "especificação do Objeto". Correção das Falhas Remanescentes Mediante Alteração No Texto D

    ...4. Na instrução preliminar dos autos (fls. 258/261, Vol. 1) o Auditor Federal da 2ª Secex encarregado da instrução dos ...Portanto, entende-se necessária a realização de diligência à Caixa visando obter informações/documentos para a análise conclusiva de mérito da presente ...

  • Acórdão nº 524/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Fevereiro de 2014

    Monitoramento. Cumprimento de Determinações No Acórdão 1160/2010 - 2ª CÂmara, que Julgou Regulares Com Ressalvas as Contas de 2005 da Instituição. Diligência Preliminar Não Atendida. Informações Não Encaminhadas. Quatro Ofícios de Comunicação Não Respondidos. Multa ao Reitor. Reiteração

    ...2. Inicialmente, a unidade técnica promoveu diligência à instituição para verificar informações constantes no Relatório de Gestão da instituição quanto ao cumprimento de parcela dos comandos. 3. Sobre o atendimento da medida preliminar, transcrevo instrução da unidade instrutiva e proposta de encaminhamento (Peça 11):. "Em exame o ...

  • Acórdão nº 1257/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2012

    Recurso de Reconsideração Contra o Acórdão 1.987/2010 - 1ª CÂmara. Prestação de Contas do Inss. Exercício de 1998. Determinações Corretivas Já Emitidas. Contas Regulares de Alguns Responsáveis. Contas Irregulares de Outros. Aplicação de Multa ao Ex-presidente. Conhecimento. Diligência Preliminar. Provimento. Exclusão da Multa. Contas do Ex-presidente Regulares Com Ressalva. Ciência

    ...1, fls. 44/53):. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. 10. O exame preliminar de admissibilidade (fl. 11, Anexo 1), ratificado pelo Ministro-Relator (fl. 13), concluiu pelo ...14/17, a.1), diligência ao advogado da parte e à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, mediante ...

  • Acórdão nº 1.0481.11.014974-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INDFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - PALAVRA DE POLICIAIS - NEGATIVAS DE AUTORIA EM CONFRONTO COM O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANIMUS...

    ...: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INDFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ... de acordo com o livre convencimento motivado, argumentou pela desnecessidade de tal diligência (fls. 219/221). Ademais, como bem registrado na sentença primeva, a defesa não demonstrou qual ...

  • Acórdão nº 1.0481.11.014974-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INDFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - PALAVRA DE POLICIAIS - NEGATIVAS DE AUTORIA EM CONFRONTO COM O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANIMUS...

    ...: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INDFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ... de acordo com o livre convencimento motivado, argumentou pela desnecessidade de tal diligência (fls. 219/221). Ademais, como bem registrado na sentença primeva, a defesa não demonstrou qual ...

  • Acórdão nº 1.0481.11.014974-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INDFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - PALAVRA DE POLICIAIS - NEGATIVAS DE AUTORIA EM CONFRONTO COM O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANIMUS...

    ...: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INDFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ... de acordo com o livre convencimento motivado, argumentou pela desnecessidade de tal diligência (fls. 219/221). Ademais, como bem registrado na sentença primeva, a defesa não demonstrou qual ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.467141-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA OFENDIDA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL - PENA - PATAMAR JUSTO E NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - CIRCUNSTÂNCIAS...

    ... - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA OFENDIDA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ... se o juiz, com fundamento nos elementos probatórios dos autos, entende dispensável a diligência para a formação de sua convicção. - A palavra da vítima, que informa ter sido induzida a erro ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.467141-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA OFENDIDA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL - PENA - PATAMAR JUSTO E NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - CIRCUNSTÂNCIAS...

    ... - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA OFENDIDA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ... se o juiz, com fundamento nos elementos probatórios dos autos, entende dispensável a diligência para a formação de sua convicção. - A palavra da vítima, que informa ter sido induzida a erro ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.467141-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA OFENDIDA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL - PENA - PATAMAR JUSTO E NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - CIRCUNSTÂNCIAS...

    ... - INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA OFENDIDA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ... se o juiz, com fundamento nos elementos probatórios dos autos, entende dispensável a diligência para a formação de sua convicção. - A palavra da vítima, que informa ter sido induzida a erro ...

  • Acórdão nº 2016/0092447-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 16 C.C ART. 14, ALÍNEAS "A" E "F", AMBOS DA LEI Nº 7.802/89. NULIDADE. DENÚNCIA. ADITAMENTO. MUDANÇA DA CAPITULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DESCRIÇÃO FÁTICA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NOVA INICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ...CAPÍTULO III. Dos recintos alfandegados. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 9. Os recintos alfandegados serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, ...ARTIGO 125. A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para assegurar o controle da transferência dos bens objeto de isenção ou de ...