diligencia ordenada
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Os interessados sero intimados de prova ou diligncia ordenada, com antecedncia mnima de trs dias teis, mencionando-se data, hora e local ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... êle estiver compreendido aquêle reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades ... Contagem de prazo ... ARTIGO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e a realização da prova ou diligência ordenada, nos termos do art. 41 da ...
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Acórdão nº 2007/0214923-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de intimação pessoal da parte para cumprir a diligência ordenada pelo juiz (§ 1º do art. 267 do CPC)” (acórdão recorrido) ... 2 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 240 ... A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e ...
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Acórdão nº 36144 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2020
RECLAMAÇÃO DESPACHO DO RELATOR DETERMINANDO O FORNECIMENTO, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art. 76), DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 76, § 1º, I, c/c art. 321, caput e parágrafo único) NÃO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA ORDENADA EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRETENDIDA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
- Acórdão nº 26576 de 2ª Turma, 24 de Junio de 2020
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 72 ... Ordenada a citação, ficará suspenso o processo ... § 1o- A citação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122115820204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0812211-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CARLOS ANDRADE COSTA e outro ADVOGADO: Antônio João Rocha Messias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805551-30.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... por lá me encontrar, deixei de dar prosseguimento à diligência ordenada já que não encontrei o reu, encontrando o imóvel desocupado, com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - DEFICIÊNCIA - SUPRIMENTO - FALTA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA - REGULARIZAÇÃO COM AS RAZÕES RECURSAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.- A representação processual constitui o meio legal para que o Advogado possa agir, judicialmente, em nome de outrem, erigindo sua regularidade como pressuposto de constituição e...
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Acórdão nº 1.0338.11.008758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA DEPOR PERANTE A COMISSÃO PROCESSANTE ANTES DO INÍCIO DO ATO - OITIVA DO SERVIDOR OFENDIDO E TESTEMUNHA SEM QUE O ACUSADO FOSSE INTIMADO - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/19
... 41 que os "interessados sero intimados de prova ou diligncia ordenada, com antecedncia mnima de trs dias teis, mencionando-se data, hora e local ... -
Acórdão nº 1.0338.11.008758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA DEPOR PERANTE A COMISSÃO PROCESSANTE ANTES DO INÍCIO DO ATO - OITIVA DO SERVIDOR OFENDIDO E TESTEMUNHA SEM QUE O ACUSADO FOSSE INTIMADO - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/19
... 41 que os "interessados sero intimados de prova ou diligncia ordenada, com antecedncia mnima de trs dias teis, mencionando-se data, hora e local ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com ...
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Acórdão nº 1.0470.01.003925-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA. Somente é regular a extinção do processo por abandono quando o advogado, intimado via publicação, e a parte, intimada pessoalmente, deixam de cumprir a diligência ordenada pelo juízo, o que não ocorreu no caso dos autos. O espólio deve ser intimado pessoalmente, na pessoa do inventariante.(Vv) APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO
... : 1) a inrcia do autor que deixa de cumprir diligncia que lhe ordenada, por tempo superior a trinta dias e 2) sua intimao pessoal para suprir a ... -
Acórdão nº 1.0470.01.003925-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA. Somente é regular a extinção do processo por abandono quando o advogado, intimado via publicação, e a parte, intimada pessoalmente, deixam de cumprir a diligência ordenada pelo juízo, o que não ocorreu no caso dos autos. O espólio deve ser intimado pessoalmente, na pessoa do inventariante.(Vv) APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO
... : 1) a inrcia do autor que deixa de cumprir diligncia que lhe ordenada, por tempo superior a trinta dias e 2) sua intimao pessoal para suprir a ... -
Acórdão Nº 0757043-09.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... ENUNCIADO ... 481 DA SÚMULA DO C. STJ. DILIGÊNCIA ORDENADA, PARA ... MANIFESTAR INTERESSE DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO ...
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Decisao Nº 0099342-83.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2008. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI COMPLEMENTAR 118/05. PRESCRIÇÃO DIRETA DAS PARCELAS REFERENTES A QUOTA DEVIDAS ATÉ SETEMBRO DE 2006. OCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO INTERRUPTIVO DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO, EXARADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DA...
... CITAÇÃO. DILIGENCIA CITATÓRIA ORDENADA EM 03/10/2011, ATO JUDICIAL NÃO PUBLICADO E NÃO ... -
Acórdão nº 0016011-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Septiembre de 2013
... /1999 (‘os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS ÚTEIS, mencionando-se data, hora ...
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Acórdão nº 0016011-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Septiembre de 2013
... /1999 (‘os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS ÚTEIS, mencionando-se data, hora ...
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Acórdão nº 0016011-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0016011-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0016011-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0016011-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0016011-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0016011-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Septiembre de 2013
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