Diminuição de Pena
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e gradação da penalidade, a ... I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ... IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; ... V - se existe circunstância ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – comprovado: ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto ... § 2º O disposto no caput deste artigo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... Quando a lei prevê causas especiais de aumento ou diminuição da pena, não fica o juiz adstrito aos limites da pena cominada ao crime, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, ... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Diminuição da pena inversamente proporcional ao iter criminis
- Razões de apelação. Latrocínio. Aumento de pena. Tentativa. Consumação próxima. Diminuição mínima
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MP pede que traficante que fugiu da cadeia perca benefício de diminuição da pena por estudos e trabalho
Agência O Globo -O Ministério Público do estado do Rio pediu à Justiça que o traficante Jean Carlos Nascimento dos Santos perca o benefício de diminuição da pena por estudos e trabalho em razão de sua fuga da penitenciária Lemos Brito no último fim d...