Diminuição de Pena
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ... IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; ... V - se existe circunstância ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – comprovado: ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto ... § 2º O disposto no caput deste artigo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... Quando a lei prevê causas especiais de aumento ou diminuição da pena, não fica o juiz adstrito aos limites da pena cominada ao crime, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, ... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2011/0127660-2 de T6 - SEXTA TURMA
... pena de reclusão por detenção; b) ... Código Penal, determinar a diminuição" da pena imposta aos pacientes ... Vistos e relatados \xC2" ...
- Diminuição da pena inversamente proporcional ao iter criminis
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Acórdão nº 2014/0180988-1 de T5 - QUINTA TURMA
... rá causa especial de diminuição de pena se comprovadas as condições do § 2º do art. 28 do Código Penal. Se as instâncias ordinárias decidiram que elas não se encontram presentes, não há como conhecer do inconformismo do recorrente, pois, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso...
- Razões de apelação. Latrocínio. Aumento de pena. Tentativa. Consumação próxima. Diminuição mínima
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Acórdão nº 2013/0269754-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, ...
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Acórdão nº 2016/0291724-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA ... APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ...
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Acórdão nº 2016/0246737-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE ... NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ... DEDICAÇÃO ... ATIVIDADES ... CRIMINOSAS. ...
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Acórdão nº 2013/0399457-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO" DA PENA. QUANTIDADE DE ... DROGAS. REGIME. SUBSTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0237104-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ... pena" do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0252015-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ...
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Acórdão nº 2016/0246658-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ...
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Acórdão nº 2014/0019617-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA COM ... DIMINUIÇÃO DA PENA, ...
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Acórdão nº 2016/0244041-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2017/0001033-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... DIMINUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0101418-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ... APLICAÇÃO ... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0326352-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ...
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Acórdão nº 2013/0158315-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO" DE ... PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0298940-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ... INTERESTADUALIDADE. ... MAJORANTE ... CONFIGURADA. ... DIMINUIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0271493-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, ... causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de ...
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MP pede que traficante que fugiu da cadeia perca benefício de diminuição da pena por estudos e trabalho
Agência O Globo -O Ministério Público do estado do Rio pediu à Justiça que o traficante Jean Carlos Nascimento dos Santos perca o benefício de diminuição da pena por estudos e trabalho em razão de sua fuga da penitenciária Lemos Brito no último fim d...