diplomação

DENÚNCIA - RECEBIMENTO - VALIDADE. Surgindo do contexto probatório o fato de a denúncia haver sido recebida em data anterior à diplomação de acusado como Deputado Federal, fica afastada a ocorrência de constrangimento ilegal.

Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Número de vagas. Câmara dos Vereadores. 1. O Tribunal Regional Eleitoral determinou a diplomação dos candidatos eleitos conforme o número de vereadores estipulado no início do processo eleitoral e com base em precedentes deste Tribunal no sentido de que a diplomação deve seguir os critérios consolidados...

Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Diploma de Curso Universitário de Assistente Social Não Entregue. Unitins. Sentença de Procedência que Condenou a Ré a Promover a Diplomação Da Autora e Ao Pagamento de R$ 5.000,00 (cinco Mil Reais) por Danos Morais. Recurso Da Ré. Autora que Não Comprova O Requerimento Administrativo e Entrega Dos Documentos Necessários para a Expedição Do Diploma e Prejuízo

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ELEIÇÃO E DIPLOMAÇÃO NO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MULUNGU. AGREGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL ENQUANTO AGUARDA A TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. SEGUNDO NORMA PRESENTE NO ART. 14, § 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O MILITAR QUE CONTAR COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO E FOR ELEITO PARA CARGO PÚBLICO

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA MARIA RODRIGUES, ADRIANA DESIDERIO CARVALHO E ROSEJANE MARIA LIMA MAXIMO, contra ato do(a) SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SEJUS/DF, cujo objeto é determinar a imediata convocação e diplomação das Impetradas no cargo de Conselheiras Tutelares do Sia/Sul, encaminhando-se, em seguida, seus nomes ao senhor...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO. ATOS PRETÉRITOS AO EXERCÍCIO DA VEREANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- A averiguação, pelo Poder Judiciário, da legalidade do processo político-administrativo de cassação de mandato legislativo,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.SERVIDOR MILITAR TRANSFERIDO À RESERVA REMUNERADA. DIPLOMAÇÃO NO CARGO DE VEREADOR. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA PMSC. PEÇA RECURSAL QUE, EM SUA QUASE TOTALIDADE, DISCORRE SOBRE DIREITO À PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. EXÍGUA PARCELA REMANESCENTE EM QUE NÃO REBATIDOS OS...

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/15. LEGITIMIDADE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação...

PJE 0800559-91.2016.4.05.8404 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE...

• Curso de direito constitucional

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA MARIA RODRIGUES, ADRIANA DESIDERIO CARVALHO E ROSEJANE MARIA LIMA MAXIMO, contra ato do(a) SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SEJUS/DF, cujo objeto é determinar a imediata convocação e diplomação das Impetradas no cargo de Conselheiras Tutelares do Sia/Sul, encaminhando-se, em seguida, seus nomes ao senhor...

Trata-se de reclamação (ID 39821900) formulada por ANA MARIA RODRIGUES, ADRIANA DESIDÉRIO CARVALHO e ROSEJANE MARIA LIMA MÁXIMO em face da decisão monocrática deste Relator que INDEFERIU a petição inicial do mandado de segurança n. 0739942-94.2021.8.07.0000, por via de consequência, julgou prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento do pedido liminar na referida ação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIPLOMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Ausência de pressupostos (art. 535, I e II, do CPC) para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão embargado. II - O acórdão examinou de forma adequada a matéria, tendo sido apreciadas,...

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA MARIA RODRIGUES, ADRIANA DESIDERIO CARVALHO E ROSEJANE MARIA LIMA MAXIMO, contra ato do(a) SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SEJUS/DF, cujo objeto é determinar a imediata convocação e diplomação das Impetradas no cargo de Conselheiras Tutelares do Sia/Sul, encaminhando-se, em seguida, seus nomes ao senhor...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE PRIMEIRO-TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EXIGÊNCIA DE DIPLOMAÇÃO EM UMA DAS ETAPAS DO CERTAME (CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL). INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 266 DO STJ E 21 DO TJCE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE SERVIÇOS SOCIAIS FREQUENTADO PELA AUTORA/APELADA DURANTE DOIS ANOS E MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE DIPLOMAÇÃO. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS MÍNIMAS EXIGIDAS PELO MEC. CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA APELANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE PRIMEIRO-TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EXIGÊNCIA DE DIPLOMAÇÃO EM UMA DAS ETAPAS DO CERTAME (CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL). INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 266 DO STJ E 21 DO TJCE. PRECEDENTES DAS

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL. DIPLOMAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO (MIN. JOAQUIM BARBOSA) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INICIADA EM INSTÃNCIA INFERIOR (EM FACE DO DEP. FEDERAL NEWTON LIMA NETO) E REMETIDA AO STF. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89, DA LEI N° 8.666/93). ALEGAÇÃO DE QUE A ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO PARLAMENTAR. VACÂNCIA. IMPETRAÇÃO POR 3º SUPLENTE. IMPUGNAÇÃO DA CONVOCAÇÃO E POSSE DE 1º SUPLENTE, EM RAZÃO DE ALEGADA INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVARIA À PERDA DE CARGO ELETIVO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI 9.096/95,...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. RÉU PREFEITO MUNICIPAL. FATO NÃO RELACIONADO COM O CARGO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO VERTICAL DA DECISÃO DO SUPREMO...

Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Instituição de ensino. Atendimento ao aluno com problemas de saúde mental. Diplomação dupla. Dilação probatória. 1. Estabelece o art. 300 do código de processo civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Incabível o...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE PRIMEIRO-TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EXIGÊNCIA DE DIPLOMAÇÃO EM UMA DAS ETAPAS DO CERTAME (CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL). INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 266 DO STJ E 21 DO TJCE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE

• Processo Eleitoral - Sistematização das Ações Eleitorais