diplomação

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO RECONHECIDA. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Lei Municipal n. 213/2008 revogou o art. 21, da Lei 013/2007, dispondo, para a concessão da mudança de nível, o lapso temporal de 06 (seis) meses contados do protocolo administrativo, exigindo...

• Direito Eleitoral - 12ª edição

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE DO VICE-PREFEITO RECONHECIDA SOMENTE APÓS A DIPLOMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O art. 15 da LC 64/90 (com redação dada pela LC 135/2010) estabelece que, para a cassação do registro ou do diploma em registro de candidatura, basta a...

EMENTA. AÇÃO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ATOS PRATICADOS ANTES DA INVESTIDURA EM CARGO. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL 937. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. No julgamento da AP n.º 937, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso (03.05.2018), analisando Questão de Ordem, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de restringir o alcance da...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0808740-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ISABEL SAMARA DIOGENES DE LIMA ADVOGADO: EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ AGRAVADOS: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO: DANIEL FINIZOLA DE FREITAS DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO REL.: DES.

HABEAS CORPUS. SUPOSTA COAÇÃO QUE PASSOU A SER DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DA DIPLOMAÇÃO DO PACIENTE COMO DEPUTADO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. Não cabe habeas corpus para o Plenário contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 2. Habeas corpus não conhecido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRECHO DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DOS MILITARES VOLTAREM A ATIVA APÓS O MANDATO ELETIVO. ART. 100 DA LEI Nº 2.578/2012. REMISSÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 14, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO MATERIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Em relação ao art. 100, §1º, 2º e 3º, da Lei Estadual nº 2.578/2012...

PJE 0801926-94.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO - TERAPIA INTENSIVA NEONATAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. ATIVIDADE ANTERIOR À CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONTAGEM/ RECONHECIMENTO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA NOTA...

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - CARGO - PREFEITO - Diplomação - Inelegibilidade superveniente - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONCURSO - DESNECESSIDADE - DIPLOMAÇÃO NECESSÁRIA AO CARGO PRETENDIDO - POSSE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A candidata melhor classificada, que já tomou posse no cargo, por atender aos requisitos previstos no edital, inclusive, quanto a formação superior, não tem interesse recursal para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONCURSO - DESNECESSIDADE - DIPLOMAÇÃO NECESSÁRIA AO CARGO PRETENDIDO - POSSE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A candidata melhor classificada, que já tomou posse no cargo, por atender aos requisitos previstos no edital, inclusive, quanto a formação superior, não tem interesse recursal para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  DIPLOMAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.  O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF FIXOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR FEITO EM QUE SE DISCUTA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE INTEGRE O...

• Valor Econômico

• Valor Econômico

ELEIÇÕES 2012. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DA CÂMARA DE VEREADORES. DESCONSIDERAÇÃO POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURAS. ADOÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO NO MOMENTO DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. 1. A diplomação dos eleitos deve seguir os critérios consolidados na fase do registro...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÕES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES: BOCA DE URNA E TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. LIMINAR DEFERIDA NA INSTÂNCIA SINGULAR. IMPEDIMENTO DE NOMEAÇÃO E DIPLOMAÇÃO DA CANDIDATA ELEITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.1.A recorrente pretende obter a

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRAZO. PROPOSITURA. DIPLOMAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral, as ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) fundamentadas em abuso de poder e condutas vedadas a agentes públicos podem ser propostas até a data da diplomação (RO 1.453

Diplomação. Prefeito. Superveniente suspensão dos direitos políticos. 1. Não pode ser diplomado o candidato eleito que, à data da diplomação, estiver com os seus direitos políticos suspensos, conforme precedentes deste Tribunal. 2. A superveniente suspensão dos direitos políticos, em virtude do trânsito em julgado de sentença condenatória em ação civil pública, impede a posterior diplomação, pela

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PARCELAMENTO DO PAGAMENTO. MEDIDA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA SEM PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SERVIDOR DEMITIDO...

Ementa: JUIZ DE PAZ. RECONDUÇÃO AO CARGO DE JUIZ DE PAZ TITULAR DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO PRIMEIRO DISTRITO DA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA, A CONTAR DE 21.12.2016. PARCIAL CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CM Nº 06/97, POR FALTAR A DIPLOMAÇÃO EM DIREITO EXIGIDA PELO ARTIGO 3º, III, DA REFERIDA RESOLUÇÃO, A ATRAIR A REGRA...

Ementa: JUIZ DE PAZ. INDICAÇÃO PARA 1º SUPLENTE DE JUIZ DE PAZ JUNTO AO CARTÓRIO DO RCPN DO 18º DISTRITO DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A CONTAR DE 01/10/2016. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DO CM N.º 06/97, À EXCEÇÃO DA DIPLOMAÇÃO EM DIREITO EXIGIDA PELO ARTIGO 3º, INCISO III, DA REFERIDA RESOLUÇ

Ementa: Juiz de Paz. Pedido de Recondução de Interessado Na Função de Juiz de Paz Titular Do Rcpn Do Terceiro Distrito Da Comarca de Paraíba Do Sul, a Contar de 13/04/2016. Observância de Todos Os Requisitos Estabelecidos Pela Resolução Nº 06/97 Do Conselho Da Magistratura, À Exceção Da Diplomação Em Direito Exigida Pelo Artigo 3º, Inciso Iii, Da Referida Resolução. Aplicação Da Exceção Contida...

Diplomação. Prefeito. Superveniente suspensão dos direitos políticos. 1. Não pode ser diplomado o candidato eleito que, à data da diplomação, estiver com os seus direitos políticos suspensos, conforme precedentes deste Tribunal. 2. A superveniente suspensão dos direitos políticos, em virtude do trânsito em julgado de sentença condenatória em ação civil pública, impede a posterior diplomação, pela