direção perigosa art
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou ... § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, ...
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Acórdão nº 2014/0217998-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DIREÇÃO PERIGOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE OUTROS FUNDAMENTOS. AVENTADA ILEGALIDADE DO...
... ENTORPECENTES. ... ASSOCIAÇÃO ... NARCOTRÁFICO. DIREÇÃO PERIGOSA. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 309 DO CTB. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. PRETENSA VIOLAÇÃO DO ART. 381, II E III, C/C O 315, DO CPP E 489, § 1º, DO CPC. AUSÊNCI
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Acórdão Nº 0000042-59.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
... 3.688/1941 (direo perigosa),329, caput (resistncia)e 331 (desacato), ambos do Cdigo Penal, em razo ...
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Acórdão Nº 0011145-73.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2022
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 288 DO CPB, ART. 180 DO CPB E ART. 309 DO CTB). PARCIAL PROVIMENTO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE
... ÇÃO PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 288 DO CPB, ART. 180 DO CPB E ART. 309 ... DO CTB). PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0150251-92.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 309 CTB. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 311 DO CÓDIGO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA OS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 309 CTB ... DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 311 DO ... -
Acórdão Nº 5016758-93.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... Com relação ao crime de desobediência e direção perigosa, assevera que não era o apelante quem conduzia o veículo, de ...
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Acórdão Nº 0000259-47.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... CRIMES DE ... DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL), DE DIREÇÃO ... PERIGOSA (ART. 311, DO CTB), DE FAVORECIMENTO PESSOAL ... (ART. 348, ...
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Acórdão Nº 0002942-49.2016.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34, LCP). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ACUSADO. SUBSISTÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA, DERROGADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, III, CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34, LCP). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ACUSADO ... -
Acórdão Nº 5000912-89.2022.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
... Fato II.Do crime de direo perigosa Nas mesmas circunstncias de tempo, na Localidade de Santa Teresa, prximo a ...
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Acórdão Nº 5005429-41.2019.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISOS IV) E DIREÇÃO PERIGOSA (CTB, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO DE USO NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO BEM QUE NÃO SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA....
... o automóvel. Foi então que o denunciado Rogério tomou a direção do veículo, deu partida no motor e, juntamente com o denunciado Dulcinei, ... Da condução perigosa de veículo automotor Na sequência, os denunciados acessaram a Rodovia ... -
Acórdão Nº 0003198-52.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... /2006), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) E DIREÇÃO ... PERIGOSA (ART. 311 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO DO ...
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Acórdão Nº 5000785-07.2021.8.24.0062 do Quinta Câmara Criminal, 23-09-2021
... 2 e 3, o apelante teria cometido os crimes de desobedincia, direo perigosa e resistncia, em sequncia, aps empreender fuga e iniciar uma perseguio ...
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Decisão Monocrática Nº 0632524-95.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019
... PORTE ILEGAL DE ... MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 14 DA LEI Nº ... 10.826/03 E ART. 311 DO CTB). FALTA DOS ...
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Acórdão Nº 0001807-92.2013.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
... da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e de direção perigosa (CTB, arts. 306 e 309), uma vez que se encontra prejudicada ...
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Acórdão Nº 0001992-53.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023
... Relator: Haroldo Demarchi Mendes ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 34 DA LCP ... DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 5020058-75.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
... realizar ultrapassagens, conduzir seu veículo na contramão de direção da via, subir em calçadas e ultrapassar sinais vermelhos, conduta ... tráfico, haja vista que a abordagem ocorreu em razão da conduta perigosa adotada no trânsito. Tampouco foram apreendidos apetrechos ...
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Acórdão Nº 0059930-90.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... 1. PLEITO DE ... CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 ... DO CTB). POSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E ...
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Acórdão Nº 0004012-27.2019.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA. ART ... 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NÃO POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA. SÚMULAS 83 E 7/STJ.1. É discricionariedade do magistrado a opção pela imposição de multa isoladamente ou prestação de serviços à...
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Acórdão Nº 0000102-88.2014.8.24.0001 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL E ART. 304 E 309 DO CTB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE OPINA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ANTE A REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO CLARO DA DEFESA PELA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. DA CONDUTA DOS ARTS. 304 E 297 DO CP. PLEITO DE
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL E ART. 304 E 309 DO CTB). SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0010372-89.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 309 DO CTB), ... DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), DESACATO ...
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Acórdão Nº 0005414-18.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
... 311 do Cdigo de Trnsito Brasileiro (direo perigosa) - Fato I e aqueleprevisto no artigo 330 do Cdigo Penal (desobedincia) - ...
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Acórdão Nº 0006862-63.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E ... DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 309 DO CTB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0001286-74.2018.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... 306 DO ... CTB), DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 DA LCP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO ... CP), ...