directiva n º 92 57 cee
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 92/1997, 99/1999 ... e 102/2000 ... No julgamento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 254 ... 04/11/2020 ... AÇÃO DIRETA DE ... Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... para destacar que a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de ... Maio de ... Min ... Marco Aurélio, sessão de 3/11/92, DJ de 27/11/92 ... A Corte tem tradicionalmente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 191 ... 04/11/2020 ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... p. 35 ... 30. Ibidem, p. 57. 31. OLIVEIRA, Elsa Dias. A proteção dos ... 92 Outro interessante exemplo consta do Recurso ... UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Directiva n o 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... na interpretação e aplicação da Directiva 95/46/CE. Os julgadores afirmaram que: ... sexto caso, Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09), os litígios nos processos principais ... á envolvido no processamento de seus dados, 57 o que leva a uma compreensão rasa e superficial ...
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La situación jurídica de los 'expatriados' laborales
El concepto y regulación de trabajadores desplazados es el más conocido y aplicado dentro de la Unión Europea para designar a quienes son enviados por su empresa temporalmente a otro país europeo, pero fuera de nuestra Unión el concepto universalmente utilizado es el de expatriado. Este artículo analiza sus diferencias con el desplazado y el emigrante, así como la situación legal y las normas que
... pp. 57, 59, 93, 121). 6 Comunidades sobre todo pero ... La Directiva 96/71/CE, sobre desplazamiento de trabajadores ... 92 “ARTICLE (88) During the annual leave or sick ... -
Como funciona o IVA hoje?
... produtiva, ele tende a ter efeitos em cascata, 57 uma vez que há muitas vendas efetuadas por ... 92 Nessa linha de neutralidade ampla, e em análise ... 134. UNIÃO EUROPEIA. Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 abr. 1967. Relativa ...
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Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... 44. Cf.: artigos 7º e 8º do DL 57/2008, de 26 de março, que dispõe sobre as ... O DL 7/2004 transpôs a Directiva 2000/31/CE, referente ao comércio eletrônico 69 ... 92 2.3.1.4 Dever pré-contratual de informação no ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... ões nacionais de execução da presente directiva tem o direito de obter do responsável pelo ... 186 56 e art. 927, caput , 57 ambos do CC). Excepcionalmente, admite-se a ... 92 O segundo ... 88. As obrigações de resultado ...
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La mediación de consumo en España: ¿Una alternativa viable? la esperada transposición de la directiva relativa a la resolución alternativa de litigios en materia de consumo (DADR)
... , de 15 de febrero, por el que se regula el sistema arbitral de consumo 57 (en adelante, RDAC), se refiere, en varias de sus normas, de forma expresa ... com/revista/numeros/10-segundo-semestre-2011/ item/92 ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... consequências perniciosas ao organismo humano 57 ... Por isso, tem-se verificado um aumento ... real o problema dos direitos fundamentais" 92 ... Em suma, desde a perspectiva da ... Directiva Marco 89/391/CEE. Disponível em: ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... sem o descanso necessário (fundamento 92). Outrossim, deve haver uma alternância regular ... 57. Francisco Trillo observa que, em verdade, ... trabajo y períodos de descanso en la Directiva 03/88/CE y en la jurisprudencia del Tribunal de ...
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Los biocarburantes sostenibles: un análisis del marco regulatorio de la Unión Europea
Los recursos naturales son finitos, y la intensidad de la contaminación establecida en la sociedad moderna es insostenible. No se debe seguir sobrecargando la biosfera sin antes considerar sus límites y replantear los patrones de consumo y utilización de los recursos naturales. Con base en tal escenario, se fijaron metas muy ambiciosas relativas al desarrollo de combustibles alternativos. En...
... posteriores a la entrada en vigor de la Directiva de Energías Renovables de la UE. Este estudio se ... en 2014, de modo que llegaron a representar el 92% de los biocarburantes consumidos en la UE ... COM (2017) 57 final. Informe d la Comisión al Parlamento ... -
Papel del Contrato en el Contexto de la Unificación del Derecho Europeo de los Contratos
... como el reglamento Roma I o la reciente Directiva 11/2013 sobre resolución alternativa de litigios ... (Cfr. STS 17/1/86; 21/10/86; 21/10/90 y 31/10/92, entre otras) 28 ... A nuestro entender esta ... a la disponibilidad o el coste del crédito 57 ... Estas disposiciones complementan las ...
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¿Código Europeo de Consumo o Códigos Nacionales?
... ón de los consumidores, la importante directiva sobre el etiquetado y la presentación de los ... Así se destacan ocho principios directores 57 : soberania del consumidor 58 , interpretación ... JOCE C 92 de 25 de abril de 1975 ... Directiva 79/112 ...
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Como funciona o IVA hoje?
... produtiva, ele tende a ter efeitos em cascata, 57 uma vez que há muitas vendas efetuadas por ... 92 Nessa linha de neutralidade ampla, e em análise ... 134. UNIÃO EUROPEIA. Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 abr. 1967. Relativa ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... instrumentos mais ajustados, a saber, directiva-quadro, normas, códigos de boas práticas ... Luso # 20 - dezembro 2015 - PRONTA.indd 57 20/11/2015 11:03:23 ... – a análise ... de diretiva que altera as diretivas 96/92/CE e 98/30/CE relativas às regras comuns para os ... -
Aspectos indenizatórios da cobertura de seguro de danos ambientais - comparação entre o modelo latino-americano (pollution condition) e o modelo europeu (non-pollution condition)
... que para eles decorrem da presente directiva ... Para cumprimento das diretrizes da Diretiva, ... do artigo 6.º ou do artigo 16.º da Directiva 92/43/CEE ou do artigo 9.º da Directiva 79/409/CEE, ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... se intitular arquiteto e trabalhar como tal” 57 , o que beneficiou inclusive arquitetos ... és general; así se contempla en la Directiva 85/384/CEE de la Unión Europea, cuando declara ...
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As relações empresariais na sociedade da informação
... VII, n. 1, p. 91, jan./jun. 2004, p. 91-92 ... EBOOK Vesting Empresarial 2ED.indb 40 ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 57 ... 54. Cita-se, novamente, lição de ... Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas ... 2. ed. Coimbra: ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... 12, n. 2, p. 91-108, jul./dez. 2011, p. 92. 7. PÉREZ LUÑO, Antonio-Enrique. Manual de ... percentuais de 2% e 4% do volume de negócios 57 anual a nível mun-dial correspondente ao ... 2022 ... UNIÃO EUROPEIA. Directiva ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... De acordo com o nº 57 do Ac. do TJ de 09/11/1983, NV Nederlandsche ... 4º da Directiva 65/65/CEE (666., 674. e ss) e as «manobras no ... tem permanecido inerte na alteração da norma 92 , o que só pode significar que se conti- ...
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El necesario equilibrio entre las políticas de empleo y pensiones en la Union Europea
Desde hace algunos años los Estados de la UE han comenzado a implantar importantes reformas paramétricas en la ordenación de los sistemas de pensiones y singularmente en la jubilación y que vienen exigidas, entre otras razones, por el envejecimiento de la población y el impacto que provocará en los sistemas de pensiones la llegada de la generación del baby boom. En este proceso reformador, se ha...
... 92, 2011,: “En efecto, el artículo 2.3 TFUE dice ... colectivo los ofrece Suecia (70,5%), Alemania (57,7%) y Dinamarca y Reino Unido, ambos países con ... ódigo voluntario de conducta”, o una directiva ... En relación con la elevación de la ... -
Introdução
... comerciais, acolheu as balizas da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de ... ém denominados de click-trough agreements 57 , ... 52. Sobre o caráter intrínseco com o ... geral e abstrato para uma série de contratos 92 e que acabam por integrar-se no contrato singular ...
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Alcance del 'Test de Abusividad' de las Cláusulas Contractuales no Negociadas Individualmente: Interpretación del Artículo 6.1 de la Directiva 93/13/CEE
El presente trabajo aborda la cuestión planteada por la STJCE de 14 de junio de 2012 en orden a la aplicación del artículo 6 de la Directiva 93/13 en relación con las competencias integradoras conferidas al juez por el derecho español – TRLLGDCU RDL 1/2007 – al calificar como abusiva una cláusula introducida en el contrato como condición general de la contratación. Supone un importante avance...
... ón normativa del proceso monitorio a la luz de los considerandos 56 y 57 de la sentencia: "En tales condiciones, procede declarar que la normativa ... STS 17/1/86; 21/10/86;21/10/90 y 31/10/92, entre otras ... Sobre las consecuencias de la proyección del sistema ... -
La tutela del bienestar animal en el ordenamiento jurídico-administrativo en España. Especial referencia a los animales de compañía
En este trabajo se aborda el estudio de la protección del bienestar animal a través del Derecho administrativo ¾excluyendo, por tanto, el análisis de esta cuestión desde otras disciplinas jurídicas, como el Derecho civil o el Derecho penal¾, con especial referencia a la protección de los animales de compañía. Con esta finalidad, se realiza, en primer lugar, una aproximación general, desde un...
... tanto normas de carácter general (la Directiva 98/58/CE del Consejo, de 20 de julio de 1998, ... referencia a los animales de compañía 57 ... 3.1. La omisión de toda alusión a ... el Real Decreto 287/2002, de 22 de marzo 92 , si bien el bien jurídico que pretende ...