Direito a Cultura
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Os princípios que garantem uma Internet livre, aberta e inclusiva de todas as pessoas e grupos sociais
Este posfácio analisa a evolução da proteção da liberdade de expressão e dos direitos humanos na Internet no direito internacional. O ambiente digital facilitou a expressão livre e aberta dos cidadãos e oferece condições imbatíveis para a inovação e o exercício de outros direitos fundamentais, como a livre associação, o direito à cultura e à educação. No entanto, o ambiente online tornou-se cada...
... representa uma forma de democratização e descentralização do direito à liberdade de expressão, onde o discurso público deixa de ser moderado ... , como a participação política, a liberdade religiosa, a cultura, a educação, a igualdade, entre outros. Além disso, tanto a CIDH como a ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ... às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura; ... III - promoção de estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. a Secretaria da Cultura; ... 2. a Secretaria da Ciência e Tecnologia; ... 3. a Secretaria do Meio ... l) a Secretaria Nacional de Direito Econômico; ... m) a Secretaria de Polícia Federal; ... n) o Arquivo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações desta ... para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio ...
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O direito do indígena ao trabalho: 'Integração', sociedade e a Convenção 169 Da Oit -(Estudo De Caso)
O presente artigo tem o objetivo de discutir, sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a preservação de sua identidade cultural e social. O acesso ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade...
... ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade da pessoa humana. Parte-se da análise especialmente no que diz respeito ao mercado de trabalho, assim compreendido como um direito ... -
Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... na matéria em discussão para participar das reuniões, sem direito a voto ... Art. 3º A Comissão de Coordenação do Siga se reunirá em ... formuladores de políticas nacionais nas áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia, informação e informática; ... XVI - propor a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de ... VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado ...
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Vamos falar sobre disputa? Ventilando ideias sobre o trabalho em domicílio e o teletrabalho a partir da teorização do trabalho digno
O artigo recupera aspectos históricos da cultura jurídica trabalhista brasileira nas discussões acerca da extensão do direito do trabalho aos trabalhadores em domicílio e aos teletrabalhadores. Constrói uma chave de leitura que parte da compreensão do campo jurídico como propício às disputas, por múltiplos atores, pelo poder de dizer o direito. Por fim, na arena da disputa, apresenta a teorização
... Resumo: O artigo recupera aspectos históricos da cultura jurídica trabalhista brasileira nas discussões acerca da extensão do ... ício às disputas, por múltiplos atores, pelo poder de dizer o direito. Por fim, na arena da disputa, apresenta a teorização do trabalho digno ... -
Pachamama e o Direito à Vida: Uma Reflexão na Perspectiva do Novo Constitucionalismo Latino Americano
O estudo tem por objetivo trazer uma reflexão sobre a Pachamama como instrumento para garantia do direito à vida na nova sistemática constitucional latino-americana. A Pachamama, na cultura andina, é considerada mais que uma divindade; ela é a natureza que cria e recria os elementos da vida, e o ser humano é parte integrante dela, merecedora de proteção jurídica. As Constituições do Equador e da...
... A Pachamama, na cultura andina, é considerada mais que uma divindade; ela é a natureza que cria e recria os elementos da vida, e o ser humano é parte integrante dela, ... -
Paisagem, direito e meio ambiente: a urbanização das áreas de entorno das unidades de proteção ambiental e seus efeitos
O estudo visa abordar a inserção da paisagem no contexto do meio ambiente ecologicamente equilibrado e os reflexos da urbanização na paisagem. Para compreensão da temática será necessário analisar a interrelação existente entre paisagem natural e meio ambiente, as conhecidas classificações da paisagem na tipologia atual e a inserção dela no novo paradigma cultural. A finalidade é compreender a...
... Palavras-chave: urbanização ; paisagem; meio ambiente; direito; cultura ... Abstract: The study aims to address the insertion of the landscape in the context of ecologically balanced environment and the reflexes of ... -
La reducción en el consumo de bolsas de plástico como elemento clave de un modelo de economía circular: un análisis desde el Derecho
Las conductas humanas consumistas, la cultura del derroche y el modelo económico lineal –arraigado des del origen de la Primera Revolución Industrial en nuestras sociedades– han devenido factores determinantes para la aparición de la crisis climática que amenaza el medio ambiente. Las consecuencias fatídicas que ya están perjudicando la vida terrestre, han hecho surgir una conciencia ambiental...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado ... Resumen ... Las conductas humanas consumistas, la cultura del derroche y el modelo económico lineal – arraigado des del origen de ... -
Grindadráp: uma análise da caça de baleias-piloto nas ilhas feroe à luz dos direitos humanos e do direito animal
A pesquisa objetiva analisar o direito à cultura e às tradições como um Direito Humano e abordar com pertinência a questão dos animais não humanos como sujeitos de um Direito Animal, tendo em vista a garantia da dignidade de todos os seres no planeta. Buscar-se-á contextualizar nesse trabalho a questão da caça de baleias-piloto nas Ilhas Feroe que, segundo debate internacional, ocorre de forma...
... br/6761226562065950. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2814-3639 ... R esumo : A pesquisa objetiva analisar o direito à cultura e às tradições como um Direito Humano e abordar com pertinência a questão dos animais não humanos como sujeitos de um Direito Animal, tendo em ... -
Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... Cultura; ... VI – da Educação; ... VII – da Fazenda; ... VIII – da ... , públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 6º A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e ...
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Diferença e identidade no direito socioambiental contemporâneo: uma análise das consequências da aplicação de normas jurídicas ambientais na manutenção da cultura quilombola
O Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica, normas jurídicas ainda portadoras de estudos científicos realizados aos moldes da racionalidade moderna, quando orientadas, de forma geral e universal, a ordenar comportamentos das comunidades quilombolas em relação ao modo de uso da natureza, acabam por invalidar os saberes e as práticas deste grupo social, o que resulta na aniquilação do seu direito
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... de outra nao pode ser usada no Pas sem que esteja ao seu lado direito, de igual tamanho e em posio de realce, a Bandeira Nacional, salvo nas ... pelo Presidente da Repblica, ouvido o Ministrio da Educao e Cultura ... CAPTULO VI Das penalidades ... ARTIGO 35 ... A violao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; ... III - o valor da alienação de bens utilizados, ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... O direito estabelecido no art. 4º desta lei prescreverá em 5 (cinco) anos, a ... , pelo concessionário e por um representante do Ministério da Cultura ... #Incluído pela Lei nº 10.166, de 2000 ... § 2º O contrato ou o ...
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Pobreza, democracia e desenvolvimento humano no século XXI: a ética dialógica do direito no acesso à justiça / Poverty, democracy and human development in the twenty-first century: the dialogical ethics of law in access to justice
Nosso objetivo é o estudo da pobreza, da participação cidadã e do desenvolvimento humano num cenário de globalização do século XXI. Deparamo-nos com desigualdades culturais, econômicas, políticas e sociais entre países centrais e periféricos e entre ricos e pobres. O progresso material da humanidade ao longo dos séculos não foi capaz de acabar com a pobreza, a indigência, a exclusão e a segregação
... Uma das maiores causas da crise institucional é um direito ilegítimo, fruto de uma cultura desvirtuada no acesso à justiça. Concluímos que a ética dialógica do direito é instrumento de inclusão e emancipação humana. A partir da ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... há mais de dez anos, as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... DA POLÍTICA NACIONAL ... cultura nacional e da língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2004/0023234-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO NÃO AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA ... - Não tendo a instituição de ensino alertado os alunos, entre eles ...
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Cultura(S), Género(S), Política(s) y Desarrollo desde una perspectiva DDHH. Las paradojas de los ddhh como promotores de inclusión
Este escrito propone reflexionar acerca de temas como Cultura(s), Género(s), Política(s) y Desarrollo desde una perspectiva de Derechos Humanos en la Argentina. Específicamente, nos interesa problematizar las posibilidades y las limitaciones que se encuentran en las políticas culturales públicas como las promotoras de derechos enmarcadas en las directrices del desarrollo y las desigualdades de...
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba ... Nº 03 - Ano 2015 ISSN | 2179-7137 | ... -
A mediação e a conciliação como instrumentos de acesso à justiça e a sua perspectiva a partir do código de processo civil: o contraponto entre a cultura da sentença e a cultura do consenso
Diante do crescimento da atividade institucional do Poder Judiciário e da implementação de uma cultura do consenso, o presente artigo analisa a promoção dos meios consensuais a partir da Resolução nº 125/2010/CNJ e do CPC/2015, discorrendo sobre o necessário contraponto entre as culturas da sentença e do consenso e, a partir dessa análise, averigua se as mudanças na processualística cível são...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 1. Janeiro a Abril de 2020 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação ... -
Violência Contra a Mulher: Uma Análise Histórica e Legislativa da Sociedade Brasileira
O presente artigo se propõe a analisar, de forma breve, a trajetória histórica da violência contra a mulher na legislação penal brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrinária sobre o tema, observou-se o texto legislativo das diversas leis penais que trataram sobre o assunto no Brasil ao longo de sua História. Verificouse que, sendo uma categoria qualitativamente minoritária, a mulher foi...
... entre homens e mulheres penetre, de uma vez por todas, na cultura de toda a sociedade ... Palavras-chave : História do Brasil; direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis de Instituições Federais de Ensino e da Outras Providencias.
... de autarquia de regime especial ou mantidas por fundações de direito público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens ... ão da hipoteca após manifestação do Ministério da Educação e Cultura sobre o interesse na solvência do débito por outra forma que não a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o caput e as demais bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos ... XXVI – o valor correspondente ao vale-cultura ...