direito à educação à cultura ao esporte e ao lazer
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Decisão Monocrática Nº 0019808-21.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2019
... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
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Decisão Monocrática Nº 0019900-96.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-05-2019
... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039047-44.2021.8.19.0000 (Cível), 24-05-2022
EMENTA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSOS ASILADOS EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO. APONTADAS IRREGULARIDADES NA INSTITUIÇÃO. PREJUÍZO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS IDOSOS. TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS ENTES FEDERADOS (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PROMOVAM
... bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. Neste sentido, ... destaca-se o ... educação, à cultura, ... ao esporte, ao lazer, ao ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035394-97.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINA AO RÉU QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUE O ACOLHIMENTO DA IDOSA, EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA ADEQUADA DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. INCONFORMISMO DA...
... da garantia ao direito à vida. O Estado tem a ... obrigação ... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão nº 1006022-32.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 14-09-2023
E M E N T AARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS ESTADUAIS NÚMEROS 8.551/2006 E 8.655/2007 – ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DE LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL – INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE – SUPLEMENTAÇÃO DE MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 24, V E VIII DA CR) COM INCIDÊNCIA PROSPECTADA AO ÂMBITO REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO –...
... – SUPLEMENTAÇÃO DE MATÉRIA RELATIVA A DIREITO" DO CONSUMIDOR (ART. 24, V E VIII DA CR) COM INCID\xC3" ... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acordao N° 1288563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil. Processual civil. Apelação e recurso adesivo. Ação indenizatória por danos materiais. Preliminar: ausência de interesse recursal. Apelo adesivo parcialmente conhecido. Mérito: idoso. Contratação dos serviços de cuidadora. Vulnerabilidade. Apossamento dos cartões bancários. Realização de empréstimos e saques. Compra de veículo. Enriquecimento sem causa. Restituição de valores e do bem...
... dignidade e bem-estar e lhe garantindo o direito à ... vida, à saúde, à alimentação, à ação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - desporto educacional ou esporte-educação, praticado na educação básica e ... o exercício da cidadania e a prática do lazer; ... II - desporto de participação, praticado ... práticas não formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ...
- Acórdão nº0000002-71.2021.8.17.2980 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
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Acordao N° 1692568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Obrigação de fazer. Abrigamento em instituto de longa permanência para idosos - ilpi. Averiguado os requisitos previstos em lei. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO ... IDOSO ... educação, à cultura, ao ... esporte, ao lazer, ao ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... sociedade em que não se investiu em educação para o consumo ... Por meio do método ... úde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...
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Acordao N° 1319451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Obrigação de fazer. Abrigamento em instituto de longa permanência para idosos - ilpi. Averiguado os requisitos previstos em lei. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual se requereu provimento jurisdicional para determinar ao distrito federal a conceder vaga à autora em...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL ... ESTATUTO DO IDOSO ... educação, à cultura, ao ... esporte, ao lazer, ao ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... DE JUNHO DE 2023 Institui a Lei Geral do Esporte. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. § 1º Entende-se por esporte ... ção; IV - diferenciação; V - educação; VI - eficiência; VII - especificidade; VIII - ... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... , a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do esporte competitivo ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... , defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; ... II - o processo de ... Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no ...
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Alimentos
... de uma pessoa, tais como moradia, educação, saúde, etc. De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... habitação, o vestuário, a educação, o lazer, bem como todo o necessário para uma vida digna, ... úde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... VIII - educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem ... e a formação para a cidadania e o lazer; ... II - desporto de participação, de modo ... práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem ou aprimorem ... de 1975, com o Fundo de Promoção ao Esporte Amador de que trata a Lei nº 7.752, de 14 de ...
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Ordem social
... social e a assistência social); ii) educação; iii) cultura; iv) desporto; v) ciência, ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... direito fundamental intimamente ligado ao lazer, à cultura e à busca da felicidade, fundado nos ... ção, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à ...
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Direito constitucional do trabalho
... ) , garantia qualquer gênero de trabalho, cultura, indústria ou comércio, desde que não ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a , o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a ... ao lazer, o direito à prática do esporte", tanto que deve ser incentivado pelo Estado (§ 3\xC2" ...
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Atos administrativos, *Republicação COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Parecer CEEd nº 02/2022 Esta
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... Gabinete do Conselho ... A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... Cultura, ao Esporte e ao Lazer, reforça os direitos, os ...
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Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
... de Teoria dos Direitos Fundamentais e de Direito e Vulnerabilidade do PPGD-UFRJ. Área de ... pessoa em desenvolvimento, tais como educação, saúde, alimentação, lazer e convivência ... ça dentro da família, da sociedade e da cultura em que ela vive. Dito de outro modo, dar ... úde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ...
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Atos administrativos, *Republicação COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Parecer CEEd nº 02/2022 Esta
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... Gabinete do Conselho ... A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... Cultura, ao Esporte e ao Lazer, reforça os direitos, os ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 718/2022 - 16/11/2022 Processo CEEd nº 20/2700-0000221-9 Considera cumpridas as p
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... Gabinete do Conselho ... A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... ítulo IV -Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer,reforça os direitos, os ...
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Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... capítulo “Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer” há a previsão na ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... , escola superior ou centro de educação tecnológica, reconhecido pelo Ministério da ... IV - um representante do Ministério da Cultura; ... V - um representante do Ministério do ... IX - um representante do Ministério do Esporte; ... X - um representante do Ministério das ... trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma prevista em lei; ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos ... 2.4. DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER ... (Juiz de Direito ...