direito à educação à cultura ao esporte e ao lazer
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Acórdão nº 1.0000.22.014381-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - APOSENTADORIA E FALECIMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 41/03 - DIREITO À PARIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA IDOSA - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. 1. A Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao afirmar que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é...
... A plausibilidade do direito ressai das provas documentais acostadas aos autos ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014381-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - APOSENTADORIA E FALECIMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 41/03 - DIREITO À PARIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA IDOSA - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. 1. A Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao afirmar que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é...
... A plausibilidade do direito ressai das provas documentais acostadas aos autos ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053634-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SUS - SESSÕES DOMICILIARES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA - IDOSO.- Nos termos do art. 3º, VIII da Lei 10.741/03, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social local.- A atenção domiciliar prestada pelo Sistema
... verifica-se a presença da fumaça do bom direito e do perigo na demora, visto que há indícios de ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053634-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SUS - SESSÕES DOMICILIARES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA - IDOSO.- Nos termos do art. 3º, VIII da Lei 10.741/03, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social local.- A atenção domiciliar prestada pelo Sistema
... verifica-se a presença da fumaça do bom direito e do perigo na demora, visto que há indícios de ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21246-06.2016.5.04.0018)
... ao contratado sob regime jurídico de direito público. Ora, a situação que verifico nos ...A gentileza, educação e boa vontade do trabalhador foram relatadas por ...úde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...
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Acórdão Nº 0022093-86.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO DA IMPETRANTE PARA CUIDADOS COM PAI ENFERMO. Caso em que, dentro do juízo sumário autorizado em sede de ação mandamental, se entende que a decisão, que indeferiu o pedido liminar de alteração de turno de trabalho da manhã para o noturno em escala de 12x36, não se mostra ilegal ou abusiva, uma vez que a...
... que evidenciem a probabilidade do direito e".o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão Nº 0020026-39.2020.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. RECLAMANTE IDOSO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. Entende-se que o regramento preceituado no caput do art. 651 da CLT que versa sobre a competência em razão do lugar admite também relativização em casos excepcionais, com o fito de facilitar ao empregado o acesso à Justiça, assegurado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e que deve...
... proteção ao trabalhador que norteia o Direito do Trabalho. Hipótese de trabalhador idoso, na ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão Nº 0021033-55.2020.5.04.0019 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
...ção Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, enquanto que o artigo ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
História do futebol e da profissão de atleta
...A semelhança com o esporte atual é a existência de regras claras e ... do árbitro, mas desta vez o modelo era o Direito. Em 1846, foram criadas duas leis que alteraram ... nas escolas inglesas, inicialmente como lazer, depois como parte integrante dos currículos. A ... da sua força como expressão da cultura lúdica, agora não só da elite, mas da ... selecionado brasileiro o ministro da Educação, Gustavo Capanema. Também comemorou a filha do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20715-81.2020.5.04.0016)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ECT. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Pretensão recursal de reformar decisão que declarou nulidade da transferência do empregado, ao argumento de que houve violação ao poder diretivo do empregador e que, no caso...
... prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, . ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000082-91.2021.5.06.0102), 22-07-2021
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, em atuação de ofício, não conhecer dos documentos juntados com os recursos ordinários (fls. 159/165 e 207/213); e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos das reclamadas MARIA DO CARMO RODRIGUES DUARTE e MARGÔ DA COSTA DUARTE para que seja reconhecida como data de...
...Direito intertemporal. Aplicação da Lei nº ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão Nº 0021033-55.2020.5.04.0019 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não se verifica no acórdão omissão a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT. Embargos de declaração não acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. Hipótese em que se acolhem os Embargos de Declaração para suprir omissão, com efeito modificativo do julgado.
...Reconhece-se, assim, o direito do reclamante de permanecer afastado do trabalho, ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Decisão Monocrática Nº 5044636-88.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-12-2021
...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
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Acórdão Nº 0020863-14.2020.5.04.0333 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-05-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
...ª Vara, sendo declarado pelo Tribunal o direito da Trensurb de convocar ao trabalho os 45 ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão Nº 0021793-27.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. AÇÃO SUBJACENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. Manutenção da decisão agravada pela extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 10, "caput" , da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.
...Por tais, motivos afirma ser detentor do direito à tramitação prioritária, tanto no presente ... vida, à saúde, à alimentação , à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acessibilidade: além de direito e de princípio, uma questão de dignidade
...ão e na informação, nos produtos, na educação, nos transportes, no ambiente de trabalho, de lazer, entre todos os demais serviços. . O tema ..., à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer. . Ressalte-se que a ...
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Acórdão Nº 0020081-55.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-11-2021
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRANSFERÊNCIA. De acordo com o regulamento interno, a transferência de empregado por ato discricionário da empregadora se limita à necessidade de serviços, devidamente fundamentada, o que não ocorre no caso presente. Provimento negado.
... detentora de personalidade jurídica de direito" privado, se submete aos Princípios da Administra\xC3"...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.333959-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LAR DOS IDOSOS SANTA RITA DE CASSIA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - IRREGULARIDADES NÃO SANADAS PELA ENTIDADE ASSISTENCIAL - INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DOS ABRIGADOS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DO IDOSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA EM...
...10, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos da Fazenda Pública ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000403-66.2016.5.07.0008), 2016-05-08
... dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Diga-se que o Estatuto do Idoso veio ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
...Contudo o fenômeno do . Direito" — sua referência permanente à vida concreta \xE2\x80"...educação, ao esporte, ao lazer, à . zação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à ... -
Panorama atual da aplicação das normas de direito privado no estatuto do idoso
...lazer e cultura – 9. Acesso à justiça – 10. ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
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O Estatuto do Idoso - análise sobre a autonomia dos direitos fundamentais da lei em relação aos direitos fundamentais constitucionais
... – Estatuto do Idoso – como normas de Direito Fundamentais. O objetivo da pesquisa é a ... Direito à saúde (capítulo IV), Da Educação, cultura, esporte e lazer (capítulo V), Da ...
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Acórdão nº 1.0312.17.000671-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MATRÍCULA EFETIVADA - ESTABILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA PELO DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - MANUTENÇÃO. Em decisão publicada em 08/08/2018, o Plenário do...
...107/109, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções ...Discorre sobre a organização da educação básica e a legislação que regulamenta a ... que cuida do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos ... -
Acórdão nº 1.0312.17.000671-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MATRÍCULA EFETIVADA - ESTABILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA PELO DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - MANUTENÇÃO. Em decisão publicada em 08/08/2018, o Plenário do...
...107/109, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções ...Discorre sobre a organização da educação básica e a legislação que regulamenta a ... que cuida do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos ... -
Acórdão nº 1.0209.17.000901-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MATRÍCULA EFETIVADA - ESTABILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA PELO DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - MANUTENÇÃO. Em decisão publicada em 08/08/2018, o Plenário do...
...105/106, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de ...Discorre sobre a organização da educação básica e a legislação que regulamenta a ... que cuida do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Veja-se o teor dos ...