direito a educação eca

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Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTS. 227 DA CF E 4º DO ECA. ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO EM LIBRAS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO GESTOR EM SENTENÇ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO RESGUARDADO PELO ECA E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. 1. O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e...

Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....

Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ...

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". PRECEITO CONSTITUCIONAL REPRODUZIDO NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. 1. O...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - MENOR QUE NÃO COMPARECE ÀS AULAS - OMISSÃO DOS DEVERES INERENTES AOS PODER FAMILIAR - DEVER DA FAMÍLIA DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 227 - NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA - ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. MENOR. ECA. EDUCAÇÃO. DIREITO À MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A criança e o adolescente têm o direito de estudar em escola próxima de sua residência, conforme o disposto no artigo 53, V, do ECA, e artigo 205 da CF. - Não pode o Município erguer barreiras burocráticas, ensejando...

EMENTA: MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA. MENOR. ECA. EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. - A criança e o adolescente têm o direito de estudar em escola próxima de sua residência, conforme o disposto no artigo 53, V, do ECA e artigo 205 da CF. - Não pode o Estado erguer barreiras burocráticas, ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o acesso de menores carentes em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AFASTADA. LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER JURÍDICO CONSTITUCIONAL IMPOSTO AO MUNICÍPIO. DIREITO RESGUARDADO PELO ECA E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. RESERVA DO

MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. MENOR. ECA. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER JURÍDICO CONSTITUCIONAL IMPOSTO AO MUNICÍPIO. DIREITO RESGUARDADO PELO ECA E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE.A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 05 (cinco) anos de

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. 7º DA LEI 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". PRECEITO CONSTITUCIONAL REPRODUZIDO NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. 1. O direito à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de toda criança e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do...

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PERTO DA RESIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ARTS. 4º, II, 29 e 30 DA LEI N. 9.394/1996 (LDB), 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069/90 (ECA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ART. 53, INCISO V, DO ECA. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESPECÍFICA, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - O art. 211, §3°, da CRFB/88 prevê que "Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio". No caso em questão, a parte Autora pleiteou a matrícula em escola pública para cursar o

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESPECÍFICA, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - O art. 211, §3°, da CRFB/88 prevê que "Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio". - No caso em questão, a Autora pleiteia a matrícula em escola pública para cursar o 7º ano...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR - CRECHE - UMEI - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ECA - CRECHE PARTICULAR - SOMENTE AS CONVENIADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL. O art. 208, IV, da Constituição Federal, ao impor o dever do Estado para com a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos...