direito a educação na constituição

570687 resultados para direito a educação na constituição

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO QUE POR SI SÓ ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EMBORA, EM TESE, POSSA SE CONFIGURAR HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DIANTE DA FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO RAMO ESPECÍFICO DO PARQUET. USO IRREGULAR DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO...

    ... pelo Fundo Nacional de Educação, à conta do Programa Nacional . ...109,  I,  da  Constituição".  Todavia,  a  presença  do  MPF  no\xC2"...direito de defesa. ...
  • Acórdão nº 2016/0034716-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. CURSO DISTINTO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a...

    ...relações consumeristas. 4. A educação...art.  205  da  Constituição"  Federal,  in  verbis:  \"A  educação,\xC2"  direito  de  todos  e . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS....

    ...ESPECIAL.  DIREITO.... I, e 37, caput , ambos da Constituição Federal". . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Hospital de Clinicas de Porto Alegre e da Outras Providencias
    ...I - Da Constituição. Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a ..., dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia ... à supervisão do Ministério da Educação e Cultura. Parágrafo único. O HCPA terá sede e ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO ... A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1o  Fica aprovado o Programa ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ...V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:. a) Diretriz 18: ...
  • Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. DIREITO SUBJETIVO. RESERVA DO POSSÍVEL. TEORIZAÇÃO E CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA. ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA. PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTEÚDO DO MÍNI

    ...DIREITO . SUBJETIVO. . RESERVA . DO . POSSÍVEL.  . ...DO . DIREITO . À . EDUCAÇÃO". . PRECEDENTES DO STF E STJ. 1.  A  tese\xC2"...ível, estão de acordo com a Constituição...
  • Acórdão nº 2012/0270549-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO PROUNI. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ...

    ... deve ser assegurado ao estudante o direito líquido e certo à . ...  ofensa  direta  à  Constituição  Federal,  cabendo  tal . ... programa  do  Ministério  da  Educação...
  • Acórdão nº 2015/0243752-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. VAGA EM CRECHE. MATRÍCULA NEGADA. ARTS. 208 E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO MUNICÍPIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.

    ... ARTS.  208  E  211  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. . DEVER . DO . MUNICÍPIO. . ITO . À . EDUCAÇÃO. . ... constitucional, qual seja, direito . ...
  • Acórdão nº 2010/0027075-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2008. TEMPO DE SERVIÇO. 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME

    ...EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDOÔNIA . ADVOGADO. ...CONSTITUIÇÃO.  DETERMINAÇÃO  DE  RETORNO  À . ...OFENSA . A . DIREITO" . LÍQUIDO . E . CERTO . NÃO . EVIDENCIADA.\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0118327-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/88. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRA&#

    ...MERA . EXPECTATIVA . DE . DIREITO . À . NOMEAÇÃO. . PRECEDENTES . DO . ... no  art.  37,  IX,  da  Constituição . ...ção  de  Professor  da  Educação . Superior". ...
  • Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
    ...165, § 5º, da Constituição:. I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes ..., detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II. DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA ... Nabuco, no Instituto Nacional de Educação" de Surdos, no Instituto Benjamin Constant, no Col\xC3"...
  • Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
    ... confere o item III do artigo 81 da Constituição e tendo em vista a Lei nº 6.439, de 1º de ...ência social urbana não gera qualquer direito. Art. 14 - Os servidores públicos e autárquicos ... aplica à contribuição do salário-educação nem à destinada ao custeio da previdência ...
  • Processo nº 0061643-95.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE MATRICULASSE A AUTORA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA AO MUNICÍPIO, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO)...

    ...DIREITO...ÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE É . ...constituição  de . ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.014333-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - ACOMPANHAMENTO ESCOLAR - EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Constituição assegura o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

    ... estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, traz o seguinte texto: "Art. 4º O ...47) Da Constituição da República, por sua vez, extraem-se as ...205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ...
  • Acórdão nº 2015/0211702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VAGA. LESÃO CONSUBSTANCIADA NA OFERTA INSUFICIENTE DE VAGAS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...

    ...2.  O  direito...  no  art.  208  da  Constituição  Federal. . trizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem . ...
  • Em vigor Lei do Divórcio
    ..., a responsabilidade de sua guarda e educação. ARTIGO 13. Se houver motivos graves, poderá o ... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido. SEÇÃO IV Dos ...ícia, o juiz poderá determinar a constituição" de garantia real ou fidejussória. § 1º- Se o c\xC3"...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ...No marco do Estado democrático de direito, as opções. disponíveis à solução de crises ...4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45,. parágrafo único, da ...saúde, educação, segurança pública e assistência social em ...
  • DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
    ..., inciso VI, alínea “a”, da Constituição, . DECRETA: . Art. 1º Ficam aprovados o ... de 2011, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, ... das reuniões do Conselho Superior, sem direito a voto e a convite do seu Presidente, os demais ...
  • Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ART. 109, IV, DA CF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Carta da República de 1988 dispõe, no art. 227, que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao...

    ...SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DE POÇO FUNDO - MG . INTERES.  . ...úde,  à  alimentação,  à  educação",  ao . lazer,  à  profissionalização, \xC2"... do  art.  109,  IV  da  Constituição  Federal"  (CC  86.408/MA,  Rel. . ...
  • Decisao Nº 0502643-37.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE MATRÍCULA. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – É inquestionável o direito de acesso da criança à educação, na medida em que a Constituição Federal dispõe, expressamente, em seu artigo 205 que "a educação, direito...

    ...Remetente : Juiz de Direito da Comarca de Teixeira de Freitas, Vara da ...MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE MATRÍCULA. PRECEDENTES ... à educação, na medida em que a Constituição Federal dispõe, expressamente, em seu artigo 205 ...
  • Acórdão nº 1.0183.20.000780-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COL. STJ -...

    ... Assevera que a Constituição Federal em seu art. 30 e 31 estabelece a função ... dos demais entes estatais para com a educação infantil. Ademais a Lei Municipal nº 5.705/14 ... I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO: GARANTIA DE CRECHE ...
  • Acórdão nº 2015/0186374-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM...

    ...SUSCITANTE. : JUÍZO  DE  DIREITO...  de  Desenvolvimento  da  Educação  -  FNDE)  e  o . município autor. ...Constituição...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004215-14.2017.8.19.0068 (Criminal), 18-09-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DIREITO À EDUCAÇÃO, GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ECA E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. MENOR HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA. O Município tem a obrigação de assegurar o acesso das crianças à educação, cumprindo-lhe garantir vagas na rede pública de...

    ...MUNICÍPIO DE RIO. DAS OSTRAS. DIREITO À EDUCAÇÃO,. GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0188.16.002724-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRAZO RECURSAL. DIAS CORRIDOS. VEDAÇÃO DE CONTAGEM EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM ESCOLAS PÚBLICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Por força do critério da especialidade, os prazos dos...

    ...313-314v proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de ... que cabe ao Município oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, conforme Lei ... social, disposto tanto na Constituição da República quanto na legislação ...

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