direito à educação na constituição federal
603277 resultados para direito à educação na constituição federal
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo ... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... de ensino dos Estados e do Distrito Federal ... ARTIGO 2 ... O SINAES, ao ... prprio, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditrio ... 4 Da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: ... I - ... 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios para garantir a oferta da ... VI - o direito alimentao escolar, visando a garantir segurana ...
-
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... ído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos (Prouni), ... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o ... , assegurado o contraditório e direito de defesa ... § 2º Nas hipóteses ... 195 da Constituição" Federal, que optarem, a partir da data de publica\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... 9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotaro as ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a ... O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido político ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à ... de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A responsabilidade na gestão ... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... conjunto dos Ministros de Estado da Economia, da Saúde e da Educação; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ... O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: ... I - ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 215 da Constituio Federal, na forma do Anexo desta Lei, com durao de 14 ... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... , à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o ... Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O subsolo e o espaço aéreo, ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado ... á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº ... @@CAPÍTULO V. Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer ... ARTIGO 20 ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em ... - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; ... 203 da Constituição Federal; ... II - cofinanciar, por meio de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, responsveis, direta ou ... , metas e aes adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperao com ...
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de ... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à ... Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... Educação ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... juros dos Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos ... , bem como das instituições de educação e de assistência social, das fundações e das ...