direito a ferias
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Acórdão Nº 1472849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito ... administrativo. Servidor público. Férias não gozadas. Conversão em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-80.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois consta expressamente da inicial o pedido de pagamento do 13º salário de 2010. Assim, incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do...
... 2. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-990-68.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O art. 134, §1º, da CLT dispõe que, verbis: -Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O art. 134, §1º, da CLT dispõe que, verbis: "Art. 134 - ... ) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-33.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO ... Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1184-44.2012.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo a auferir significativo descanso no período de...
A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/lh/mag ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 ... o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-49.2011.5.06.0144), 18-05-2016
EMENTA: JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza suficientemente grave para a...
... com a integra ç ã o ao tempo de servi ç o para todos os fins de direito", f é rias proporcionais 1/3, gratifica ç ã o natalina e FGTS + 40%, al \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-22.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 1. A Constituição Federal assegurou ao empregado doméstico o direito às férias nas mesmas condições dos demais empregados, sem fazer nenhuma restrição. Inteligência do art. 7º, XVII, e parágrafo único, da CF. 2. Nesse contexto, visualiza-se que a -mens legis- do Constituinte originário foi de conceder isonomia entre...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ks/rf EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS" PROPORCIONAIS E EM DOBRO ... - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ... 1. A Constitui\xC3"ção Federal assegurou ao empregado doméstico o direito às férias nas mesmas condições dos demais empregados, sem fazer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232-21.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para
... GMMGD/kr/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 ... o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo ... -
Acórdão nº 2008/0261750-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2....
... DIREITO DE FAMÃLIA. ALIMENTOS. DÃCIMO TERCEIRO SALÃRIO. TERÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1804-97.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. DIFERENÇA SALARIAL - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 ... o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo ... -
Acórdão nº 2008/0099591-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. "Não há falar em direito adquirido ao abono de férias com base no Decreto 94.664⁄87, tendo em ...
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Empregados Excluídos da Proteção Legal da Jornada de Trabalho
... ponto no início e no fim do expediente, não há como negar-lhe o direito ao pagamento das horas extras. O mesmo critério se aplica a vendedores ... direitos atribuídos ao empregado doméstico em geral e que serão férias anuais, previdência social, anotação da Carteira de Trabalho e ...
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Horas Extras nos Casos de Força Maior
... o qual o empregador não concorreu, sendo exemplos os mesmos do direito comum, como o incêndio, a inundação etc. (art. 501 da CLT) ... Nesses ...
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Horas Extraordinárias: Fundamentos da Limitação da Jornada, Conceito e Classificação
... Tendo-se em vista o direito brasileiro, as horas extras classificam-se em cinco tipos: a) horas extras ...
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Procuradores da Fazenda Nacional não têm direito a férias anuais de 60 dias
TRF-1 nega férias de 60 dias para procuradores da Fazenda Nacional
A Lei 9.527/97 fixou em 30 dias o período de férias anuais para os ocupantes do cargo efetivo de advogado da administração pública federal direta, autárquica e fundação, o que acaba com as férias anuais de 60 dias para os procuradores federais. Es... -
Acórdão nº 2009/0018989-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADOS. FÉRIAS" NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVIS\xC3" ... na Lei de Organização da Magistratura Nacional (LC 35/79) o direito à conversão de férias não fruídas em pecúnia, é vedada o seu ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1238697 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1462480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... regime jurídico de seus servidores, o direito à saúde do servidor também ... tem regramento constitucional (arts ... ARE 1462480 AGR / RS ... municipal para restringir direito de férias de servidores municipais. Na ... ocasião, o Tribunal fixou a seguinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131840-41.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS. FÉRIAS ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa; ... h) serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98341-63.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FÉRIAS. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FÉRIAS. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. Nega-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5035601-18.2019.4.04.7000),13-02-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. DATA DE INGRESSO/EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPLICAÇÃO NO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão da possibilidade do gozo de férias dentro do período aquisitivo encontra-se pacificada nesta Turma no sentido de ser possível a sua fruição, mesmo que isso implique no gozo de...
... ção visando " determinar a Requerida que conceda ao Requerente o direito de gozar suas férias ainda durante o período aquisitivo (data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007823-61.2019.4.04.7101),11-06-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A edição da Portaria Normativa nº 28/GM-MD, de 03/05/2019, por meio da qual a União reconheceu aos militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, implicou...
... provimento ao recurso da União para reconhecer a prescrição do direito de ação quanto ao pedido de conversão de férias não gozadas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006941-02.2019.4.04.7101),11-06-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A edição da Portaria Normativa nº 28/GM-MD, de 03/05/2019, por meio da qual a União reconheceu aos militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas,...
... em 14/11/2007 e não poderia mais pleitear a indenização de férias não gozadas, já que a edição da Portaria nº 28/GM-M não teria ... 4ª Região, que consideram que o reconhecimento administrativo do direito ao pagamento retroativo interrompe a prescrição, renovando-se por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7425-37.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
DOBRA NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. O artigo 137 da CLT, por sua vez, estabelece que o pagamento das férias será efetuado em dobro quando essas forem concedidas após o término do período concessivo. Desses dispositivos, resulta a conclusão
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc DOBRA NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS ... O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao alhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das ...