direito a ferias
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Acórdão nº 2010/0057802-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE FÉRIAS. ISONOMIA. INVIÁVEL. NORMAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2013/0419916-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ART. 7o., XVIII E ART. 39, PARÁG. 3o. DA CF/88. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRD
... POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ART. 7o., XVIII E ART. 39, PARÁG. 3o. DA ... A controvérsia relativa à suposta lesão a direito subjetivo ... -
Acórdão nº REsp 1145317 / PR de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR. DEMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Inexistente ofensa ao art. art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem enfrentou a controvérsia posta ao seu crivo de maneira devidamente fundamentada. 2. O direito de férias é garantido constitucionalmente e
... INEXISTÊNCIA. SERVIDOR. DEMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ... 1. Inexistente ofensa ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído pela ... direito", escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0267158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. ANÁLISE ... ressalvaram o direito de o membro do Paquet gozar férias acumuladas ...
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Empregado demitido por justa causa não tem direito a férias proporcionais
Demitido por justa causa não tem direito a férias proporcionais
Quando um trabalhador é demitido por justa causa, o pagamento das férias relativas a período ainda incompleto se torna indevido, pois a própria Consolidação das Leis do Trabalho coloca essa restrição. Foi o que reafirmou a 8ª Turma do Tribunal Sup... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ... 7. recebidas a título de ganhos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... V - ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... c) pessoas jurídicas de direito público interno; ... d) pessoas jurídicas integrantes da ... ções sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os ... organização de seus serviços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, durante o qual não ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ... (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo; ... #Incluído pela Lei ...
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Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos
... e que é coibida com sanções administrativas sem prejuízo do direito do empregado ao respectivo pagamento ... Segundo, pela falta de ... respectiva remuneração integram o cálculo da remuneração das férias (STST n. 151), do repouso semanal (STST n. 172), da indenização (STST n ...
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Acórdão nº 2005/0118978-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO. QUANTIDADE SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. CADUCIDADE DOS ... ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... 1. A Lei Orgânica Nacional do Ministério ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... serão nomeados pelo Presidente da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em legislação social ... b) nas demais localidades, salvo os casos de férias, por trinta dias, licença morte ou renúncia, quando a designação ...
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Acórdão nº 2016/0109861-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. USUFRUTO DE LICENÇA - PRÊMIO E FÉRIAS. NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO NEM A LESIVIDADE DO ATO DA AUTORIDADE PÚBLICA. DESCUMPRIDA A EXIGÊNCIA LEGAL DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE
... USUFRUTO DE LICENÇA - PRÊMIO E FÉRIAS". NÃO DEMONSTRADA ... A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0106918-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECEBIMENTO DO SALDO DE FAM E FÉRIAS NÃO GOZADAS POR ... Mandado de Segurança no caso de reconhecimento do direito" ao recebimento ... de determinada verba pecuniária pela \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950. Confere Direitos e Vantagens a Servidores que Operam Com Raios X e Substancias Radioativas.
... âncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: ... a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; ... b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não ...
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Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS – FÉRIAS" ANUAIS DE 45 ... DIAS – ADICIONAL DE 1/3 SOBRE\xC2" ... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 2014/0278255-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. FÉRIAS. DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER TEMPO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE APOSENTADORIA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. EXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE. 1. É firme a jurisprud&
... EM ATIVIDADE. FÉRIAS. DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER ... INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0169432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ... O SERVIDOR \xC2" ... direito adquirido dos ...
- Acórdão nº 2014/0282702-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0315061-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a orientação jurisprudencial do...
... SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... servidor público tem direito à indenização por férias não gozadas ... -
Acórdão nº 1.0027.11.026283-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. FÉRIAS REGULAMENTARES. PERDA DO DIREITO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO, EM PARTE.
... CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. FÉRIAS REGULAMENTARES. PERDA DO DIREITO. VIOLAÇÃO A DIREITO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA. PAGAMENTO A MENOR DO ADICIONAL DE FÉRIAS. ... Cinge-se a controvérsia à análise do direito, ou não, da ...
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Acórdão nº 2015/0223196-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÉRIAS GOZADAS. TERÇO DE FÉRIAS ...