direito a ferias

1086176 resultados para direito a ferias

  • Acórdão nº 2015/0223196-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, AS HORAS EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL, O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, O ADICIONAL NOTURNO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO DE FÉRIAS. 1. A Seção de Direito Público do STJ, por...

    ...FÉRIAS GOZADAS. TERÇO DE FÉRIAS. ...
  • Comprar todas as férias do trabalhador viola direito de personalidade

    Comprar todas as férias do trabalhador viola direito de personalidade

    Todo trabalhador tem direito ao repouso anual e o direito ao lazer. Ser privado disso prejudica as relações sociais e familiares e viola direitos da personalidade, o que justifica indenização por danos morais. O entendimento é do Tribunal Regional...
  • Acórdão nº RMS 36829 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ACUMULADAS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. DIREITO PRETENDIDO COM SEDE CONSTITUCIONAL. FRUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito pela fruição do direito de férias acumuladas por servidor público...

  • Acórdão nº 2014/0254451-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE: SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.230.957/CE E 1.358.281/SP, SOB

    ...FÉRIAS  GOZADAS.  MATÉRIA  APRECIADA  NO  JULGAMENTO  DOS . ...Direito...
  • Demitida por justa causa não tem direito a férias proporcionais

    Demitida por justa causa não tem direito a férias proporcionais

    Uma cuidadora demitida por justa causa por agir com “excesso de violência” ao tratar de idoso não tem direito a férias proporcionais nem a receber ao pagamento adicional de 1/3 pelas férias não usufruídas — o chamado terço constitucional. Com esse...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. § 1º Se os três ... para a aplicação desta lei, inclusive para o período de férias, forenses. § 1º A autoridade que não se conformar com a decisão ...
  • Acórdão nº 2015/0000887-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS INDENIZADAS. TERMO INICIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. MOMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE...

    ...INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS INDENIZADAS. TERMO INICIAL PARA A . ...IMPOSSIBILIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  DIREITO  LOCAL. . ...
  • Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
    ... pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ... (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;. #Incluído pela Lei nº ...
  • Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
    ... doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - dezoito dias, para a duração do ...
  • Acórdão nº 12684982 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES. LEI MUNICIPAL REGULAMENTA O DIREITO DE45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS AOS PROFESSORES, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE 1/3 NA CONCESSÃO DOS 30 DIAS. PRELIMINARDE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR O SERVIDOR PÚBLICOMUNICIPAL DIREITO AO PAGAMENTO DE 1/3 SOBRE O PERIODO DE RECESSO ESCOLAR. CARTA MAGNA PREVÊ...

    ...   . .   . . APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES. LEI MUNICIPAL REGULAMENTA O DIREITO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS AOS PROFESSORES, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE 1/3 NA CONCESSÃO DOS 30 DIAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ...
  • Acórdão nº 2014/0111548-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias

    ...FÉRIAS  NÃO  USUFRUÍDA. . PRESCRIÇÃO. . TERMO . INICIAL. . ...direito  de  pleitear  indenizações . ...
  • Acórdão nº 2014/0159696-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. A respeito dos valores pagos a título de férias, as Turmas de Direito Público desta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, dada sua natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT.

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. . FÉRIAS . GOZADAS. . INCIDÊNCIA. . PRECEDENTES. . ...Direito  Público  desta  Corte  vem  decidindo  que  estão . ...
  • Férias
    . Capítulo XIV . O direito às férias integra o conjunto de garantias conferidas ao empregado, visando à defesa do seu lazer e repouso. Ao lado das leis que limitam a jornada ...
  • Acórdão nº 2014/0211940-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. ENCARGOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS VERBAS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. 1. O fato de o Tribunal a

    ...ESPECIAL. . CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  FÉRIAS.  SALÁRIO-MATERNIDADE. . ...3. Está igualmente pacificada, na Seção de Direito Público desta Corte . ...
  • Acórdão nº 2006/0235436-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES. SÚMULA 168/STJ. 1. O terço constitucional de férias, o pagamento de horas extraordinárias e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à...

    ...BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES. SÚMULA 168/STJ. 1. O terço ... (valor pago pelo empregador ao empregado pela renúncia parcial ao direito de férias), mas sobre o terço constitucional de férias (remuneração ...
  • Acórdão nº 2015/0025177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. 1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária...

    ...PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, . FÉRIAS GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. ...
  • Juizados Especiais Federais desrespeitam direito ao descanso dos advogados

    George Rumiatto: JEFs desrespeitam direito de férias dos advogados

    ...De saída, vale relembrar que a Emenda Constitucional 45/2004 aboliu expressamente o instituto das férias coletivas nos juízos de primeiro grau e nos tribunais de segundo grau (artigo 93, XII, CR/88). Embora a Lei 5.010/1966 estabelecesse os dias ...
  • Acórdão nº 2009/0033319-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM VÍNCULO EFETIVO. CESSÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM OUTRO ÓRGÃO. APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO. EVENTUAL DIREITO DE INCORPORAÇÃO QUE DEVE SER EXERCIDO PERANTE O ÓRGÃO CEDENTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Lei ...

  • Horas Extras para Conclusão de Serviços Inadiáveis
  • Acórdão nº 2014/0331574-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÕES. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. AFERIÇÃO DO DIREITO DE TERÇO DE FÉRIAS POR 60 DIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ....

    ....  SÚMULA  N.  211/STJ.  AFERIÇÃO  DO  DIREITO . ...  ser  calculado  com  base  em  60  dias  de  férias"  em  razão  do . exercício  de  função  de  professora,\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0112004-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. PROCURADORA DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA E FÉRIAS USUFRUÍDAS EM AFASTAMENTO PARA ESTUDOS. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. A proteção jurisdicional que se postula por meio da aç&#

    ...DE . JUSTIÇA. . PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA E FÉRIAS USUFRUÍDAS EM . DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ...
  • Acórdão nº 2015/0287290-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E TRANSFERÊNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS...

    ...INCIDÊNCIA  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  FÉRIAS"  GOZADAS, . SALÁRIO  MATERNIDADE  E  ADICIONAIS  DE  HORAS \xC2" EXTRAS  E . TRANSFERÊNCIA.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS . TRIBUTOS . ADMINISTRADOS . ...
  • STF vai decidir se conciliadores e juízes leigos têm direito a 13º e férias

    STF decide se conciliadores e juízes leigos têm direito a 13º

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível estender o direito ao 13º salário e às férias remuneradas a conciliadores e juízes leigos, recrutados como auxiliares da Justiça. O tema é discutido em recurso extraordinário com rep...
  • Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
    ...V - 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o Capítulo IV, da ... 2º - A mãe social, quando no exercício da substituição, terá direito à retribuição percebida pela titular e ficará sujeita ao mesmo ...
  • Acórdão nº 2014/0299330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA. CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR PARA FINS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/1990 E LEI COMPLEMENTAR 35/1979. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO 40/CSJT. ENTENDIMENTO FIRMADO

    ...ÇO  PÚBLICO  FEDERAL  ANTERIOR  PARA  FINS  DE  FÉRIAS. . ...direito...

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