direito a ferias
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Acórdão nº 2014/0288270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. S
... APOSENTADO. ... COBRANÇA. ... INDENIZAÇÃO. FÉRIAS" NÃO GOZADAS. VIOLAÇÃO DOS ... ARTS. 458, II, E \xC2" ... 3. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2005/0137241-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. GOZO DE FÉRIAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO ILEGAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO ... serviço para fins de cômputo temporal não implica reconhecer o direito a gozo de férias ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2009/0108096-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MAGISTRADO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. ... da ocorrência da prescrição do fundo de direito à ...
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Férias
@1. Origens na história ... O direito às férias integra o conjunto de garantias conferidas ao empregado, visando à defesa do seu lazer e repouso. Ao lado das leis que limitam a jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93-58.2012.5.04.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ressalvado meu entendimento pessoal em relação ao direito às férias proporcionais em hipótese de contrato de trabalho rescindido por ato culposo do empregado, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao deixar de observar a ressalva contida no parágrafo único do art. 146 da...
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ressalvado meu entendimento pessoal em relação ao direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001018-47.2019.4.04.7213),19-03-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS. DIREITO A FÉRIAS E AO RESPECTIVO ADICIONAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PROVIDO. 1. Considerando que os períodos nos quais o servidor fica licenciado ou afastado, na forma dos artigos 87, 95 e 96-A, da Lei n. 8.112/90 são considerados...
... Catarinense, para limitar a condenação ao pagamento do terço de férias relativo ao período aquisitivo entre 01/01/2014 e 31/12/2014. ... A ... para estudo ou missão no exterior não impede a concessão do direito às férias, seu gozo, bem assim o acréscimo do adicional de férias em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-65.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST (Res. 186/2012) e em observância ao princípio que assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente o trabalhador avulso (CF, art. 7º, XXXIV), a jurisprudência desta Corte...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... A jurisprudência desta Corte Superior ... -
Acórdão Nº 1004922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA EXONERADA ANTES DE COMPLETADO O PERÍODO DE DOZE MESES TRABALHADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS. PRECECENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS. PRECECENTE. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - os Juízes de Direito ... CAPÍTULO IV ... DAS FÉRIAS, RECESSOS E FERIADOS ... Art. 59. Os Desembargadores, Juízes de ...
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Acórdão nº 2010/0213709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TERÇO CIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCABIMENTO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE ...
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Acórdão nº 2015/0034057-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS". VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA ... DE RESERVA DE PLENÁRIO. N\xC3" ... que ficou consignado que: a) a Seção de Direito Público do ...
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Acórdão nº 2014/0247810-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PERÍODO DE FÉRIAS. ANO LETIVO. INTERESSES DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela impossibilidade de se...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ... FÉRIAS. ANO ... -
Procuradores federais não têm direito a 60 dias de férias, decide STF
Procuradores federais não têm direito a 60 dias de férias
Procuradores federais não têm direito a 60 dias de férias por ano, e sim a 30. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal acatou Recurso Extraordinário interposto pela Advocacia-Geral da União e reverteu decisão da Seção Judiciária de... -
Acórdão nº 2014/0182378-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JEFTE FERNANDO LISOWSKI ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1122418 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ABONO DE FÉRIAS. VERBA QUE NÃO PODE INTEGRAR OS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO. 1. A ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por um determinado período. Precedentes. 2. O reconhecimento de período como de...
... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ABONO DE FÉRIAS. VERBA QUE NÃO PODE INTEGRAR OS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO ... aposentadoria como anistiado político não implica reconhecer o direito de que o abono de férias integre os proventos percebidos ... 3. Agravo ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 14627 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E ... qual se discute, em agravo em recurso especial pela alínea "c, direito á conversão em pecúnia de férias não gozadas por magistrado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122600-09.2003.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - FRACIONAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS - CONSEQUÊNCIAS. O direito às férias é norma relativa à saúde e à segurança do trabalhador, sendo, assim, direito indisponível. A inobservância do período mínimo de dez dias para fracionamento equivale à não concessão das férias, ensejando o pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional. Decisão regional que...
... 1ª TURMA VMF/rrs/pcp/a ... RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - FRACIONAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS - CONSEQUÊNCIAS. O ... relativa à saúde e à segurança do trabalhador, sendo, assim, direito indisponível. A inobservância do período mínimo de dez dias para ... -
Férias concedidas fora do prazo não dão direito a indenização por dano existencial
Férias fora do prazo não geram indenização por dano existencial
Sem que haja a demonstração efetiva por parte do trabalhador de que a concessão irregular de férias causou prejuízo ao convívio familiar e social, não existe a caracterização do dano existencial. Esse entendimento foi utilizado pela 4ª Turma do Tr... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358440-08.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. FURTO DE VEÍCULO, DESEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL, VALE REFEIÇÃO E DANO MORAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE ... - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FÉRIAS ... - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. FURTO DE VEÍCULO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119900-20.2012.5.21.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CASO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS TRINTA DIAS. INEXIGIBILIDADE DE NOVO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE À VENDA DE DEZ DIAS. Conforme o acórdão recorrido o terço constitucional foi pago sobre os trinta dias de férias. Assim, não há direito a novo pagamento do terço...
... 6ª Turma KA/cmc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CASO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS TRINTA ... Assim, não há direito a novo pagamento do terço constitucional sobre o abono pecuniário ... -
Acórdão nº HC 184838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS E QUE JÁ HAVIA SIDO REMOVIDO PARA OUTRA VARA DA MESMA COMARCA ... pela Lei 11.719⁄2008, quando proferida a sentença, o Juiz de Direito encontrava-se em gozo de férias regulamentares, e já havia sido removido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-404-02.2012.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período
... GMDMC/Am/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º ... empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Acordam o seguinte: ... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu ... descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos ...
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Acórdãos nº AIRR-119900/2012-0010-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CASO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS TRINTA DIAS. INEXIGIBILIDADE DE NOVO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE À VENDA DE DEZ DIAS. Conforme o acórdão recorrido o terço constitucional foi pago sobre os trinta dias de férias. Assim, não há direito a novo pagamento do terço...
... REVISTA. FÉRIAS. CASO EM QUE HOUVE O ... Assim, não há direito a novo pagamento ... do ...