Direito a Habitação
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Acórdão nº 2011/0036814-5 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ... 2. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei ...
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Acórdão nº 2010/0022370-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... HABITAÇÃO". AÇÃO REVISIONAL. ... ILEGITIMIDADE ... CESSIONÁRIO ... 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0275935-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1258942 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... , pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do ... tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... i) aval em nota ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1327182 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nos autos foi analisado, quanto à ilegalidade da concessão do direito de habitação e a decorrente perda patrimonial do Município, somente ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação; ... b) de crédito à exportação e o de transporte internacional de ... ou programas, ainda que sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, de previdência privada e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... e aprovação a serem baixadas pelo Banco Nacional de Habitação dentro do prazo de 90 (noventa) dias, os Municípios poderão, quanto aos ... remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DEHABITAÇÃO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação docompanheiro sobrevivente tanto no casamento como na união estável.Precedentes.2. "O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010267120198173250), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0001026-71.2019.8.17.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE PEREIRA DE LEMOS SOUZA ADVOGADO: Saulo Rodrigo Dos Anjos Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO....
... , legitimidade e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de ... BPC na vida dela (Marlene); tendo em vista as condições de habitação, saúde lazer direito de ir e vir, dentre outros, inerentes a todo ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação ... ARTIGO 2 ... Compete ao Ministério do ... ARTIGO 4 ... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: aquele com idade de ...
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Acórdão nº 2014/0069302-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABITAÇÃO. ... PRESTAÇÕES. ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ção, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, ... direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e ... II – o ...
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Acórdão nº 2004/0183071-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - E DIREITO" ECONÔMICO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENS\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0018511-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL. SÚMULA N. 211/STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 283/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos ... , inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração ... § 12. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... b) formulação e execução de políticas de habitação e saneamento; ... c) radicação de populações, ocupação do ... m) Secretaria de Direito Econômico; ... n) Secretaria de Polícia Federal; ... o) Secretaria de ...
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Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... : CRISTIANE TAVARES MOREIRA ... Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da ... Habitação ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - política nacional de habitação; ... VIII - política nacional de saneamento; ... IX - política nacional ... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei ... habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação; ... c) de seguro de crédito à exportação e de transporte ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão Habitacional do Exército - FHE, com personalidade jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será aprovado pelo Presidente ... do Exército - FHE integra o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tendo por objetivo gerir a Associação de Poupança e Empréstimo ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 46656 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1143250 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Não é possível afirmar se o julgamento antecipado da lide com indeferimento da prova...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ... -
A segurança jurídica da posse como pressuposto do direito fundamental à moradia / Legal security of tenure as a premise of the fundamental right to housing
Este estudo tem por objetivo analisar um dos pressupostos garantidores da efetivação do direito à moradia, a segurança jurídica da posse, nos termos da Recomendação Geral n. 4 do Comitê das Nações Unidas para os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Considerando a moradia como um direito fundamental autônomo, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, discutimos a possibilidade de
... , a qualquer moradia, a segurança jurídica da posse já prevista no Código Civil brasileiro, qual seja, o instituto do direito real de habitação, que protege o cônjuge supérstite e lhe assegura a moradia mesmo após a morte do cônjuge proprietário do imóvel, em detrimento dos interesses ... -
Acórdão nº 2009/0042429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SÚMULA 282/STF - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Inviável a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi debatida na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. O Ministério Público está legitimado a defender direitos individuais homogêneos quando esses...
... (S)RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.:COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA CEHAP ... PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE ... ítima para propor ação civil pública objetivando a tutela do direito de mutuários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação ... 4 ...