Direito a Habitação
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Acórdão nº 2011/0035854-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... I - In casu, o ...
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Acórdãos nº 1002847-33.2017.8.26.0625 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... em união estável com o genitor dos autores e reside no imóvel de propriedade do falecido - Direito real de habitação da companheira sobrevivente - Art. 1.831 do CC - Direito à posse no imóvel está assegurada pelo dispositivo legal - O ...
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Acórdão nº 2007/0110868-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Contrato de mento habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Capitalização. Tabela Price. Coeficiente de Equiparação Salarial - ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ção, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao ... ão, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de saúde onde o parto for ...
- A constitucionalidade da desapropriação judicial
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Acórdão nº 1.0295.08.019846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - ABERTURA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - EX-CÔNJUGE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NOVO MATRIMÔNIO - ÓBICE NÃO PREVISTO NO ART. 1.831 DO CC - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A sucessão é regida pelas leis vigentes ao tempo da sua abertura, nos termos do art. 1.787 do CC. 2. O novo Código Civil não...
... Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Ibi(fls. 88/v), que nos autos do Inventrio dos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
... o pedido de reintegrao de posse do esplio no imvel, assegurando o direito de habitao de L.Z.S., suposta companheira da inventariada, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
... o pedido de reintegrao de posse do esplio no imvel, assegurando o direito de habitao de L.Z.S., suposta companheira da inventariada, ainda ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. DIREITOREAL DE HABITAÇÃO DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO. IMÓVEL QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOCÔNJUGE FALECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO À LUZ DA SÚMULA83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO ART.1.021, § 1º, DO CPC/15.1. Não deve ser conhecido o agravo interno no qual não
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
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Crise do capital e orçamento público da habitação social no Brasil
O presente estudo trata do financiamento da habitação social no Brasil no período de 2006 a 2012. Para isso, a metodologia envolveu a pesquisa teórica e do orçamento público da União. A institucionalização da política habitacional se desenvolveu num contexto de tomada do Estado como indutor de uma macroeconomia sob o ideário do social-liberalismo. Nessa perspectiva, ocorreu a reestruturação do...
... sob a habitação social como direito social ... Palavras-chave: Crise do capital, Política de habitação social, Orçamento público ... CAPITAL CRISIS AND PUBLIC SOCIAL ... -
Acórdão nº 2006/0203605-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de Instrumento. nal. Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Tabela Price. Fundamentação deficiente ... - Aplica-se o CDC aos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1310051 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROVEITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LESÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 07/STJ. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos...
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Acórdão nº 1.0000.21.230081-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - GRATUITO - SENTENÇA MANTIDA.-Ao companheiro sobrevivente é assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel que residia com o falecido, sendo inviável o arbitramento de aluguel em favor dos demais herdeiros.
... Juiz de Direito julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de ... -
Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas
O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e...
... Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e públicas do ... -
Acórdão nº 2006/0094234-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. O DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE PRÉVIA ATUALIZAÇÃO ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de políticas e definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar as ações ... habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; ... c) promoção, ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... Não há que se falar em decadência do direito ... habitação, relativamente ao imóvel destinado à ...
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DECRETO LEI Nº 2291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Extingue o Banco Nacional da Habitação - Bnh e da Outras Providencias.
... do disposto no artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e que terá força de escritura pública, para todos os efeitos de direito ... Art. 4º Os créditos do BNH junto a instituições financeiras em liquidação extrajudicial serão transferidos à CEF, depois de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1356-44.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à indenização por dano moral, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da CF suscitada no...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 186 do Código ... -
Acórdão nº 1.0261.18.006935-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - DESPROVIMENTO.- A companheira sobrevivente faz jus à declaração do direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência do casal, ainda que, no momento do óbito, o casal estivesse, provisoriamente, residindo em imóvel locado, por força das necessidades especiais e do comprometido...
... contra sentena de fls. 292/301, proferida pelo MM. Juiz de Direito Altair Resende de Alvarenga, que, nos autos da AO DECLARATRIA ajuizada por ... -
Acórdão Nº 1575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Ementa Suspensão de liminar. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Estado do Rio Grande do Sul. Ação civil pública. Parque Zoológico de Sapucaia do Sul e Reserva Florestal Balduíno Ramos (Horto Florestal). Obrigação de reparar as áreas ambientais degradadas e impedir o avanço da ocupação humana irregular. Acordo judicial homologado. Criação de Grupo de Trabalho...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 ... SL 1575 / RS ... DIREITO DE MORADIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO DIREITO DE HABITAÇÃO ... -
Acórdão nº 50004656320178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. PREVALÊNCIA. O direito real de habitação conferido em decisão judicial decorre de lei, é vitalício e personalíssimo, de modo que o cônjuge ou o companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento, tendo como finalidade assegurar-lhe a permanência no local em que antes residia com
... de inventário nº 002/1.14.0001850-9, quando lhe foi conferido o direito real de habitação em decorrência do falecimento do seu companheiro e ... -
Acórdão Nº 1421961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
... : DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE ... HABITAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Considerando que a evolução do direito internacional desde 1957 e as mudanças sobrevindas na situação dos ... social e demais benefícios derivados do emprego, bem como a habitação; ... d) direito de associação, direito a se dedicar ...