Direito a Habitação
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Crise econômica, provisão habitacional e a (des) construção do direito à cidade no período BNH. / Economic crisis, housing provision and (de) construction of the right to the city in the BNH period
Este estudo busca compreender o debate sobre a produção capitalista da habitação social. Especificamente, sobre a cooptação da provisão habitacional pelo Banco Nacional de Habitação (BNH) pelos governos militares. Defendemos a tese de que a política praticada, naquele período, beneficiava os interesses da elite nacional e do grande capital, instigando assim a luta de classes pelo direito à cidade.
... Simone Silva Costa 1 ... Este estudo busca compreender o debate sobre a produção capitalista da habitação social. Especificamente, sobre a cooptação da provisão habitacional pelo Banco Nacional de Habitação (BNH) pelos governos militares. Defendemos ... -
Acórdão nº 1001394-43.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALGUÉIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DAS AUTORAS – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIMENTE – EXTINÇÃO – PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO RESIDE MAIS NO IMÓVEL – ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNO E DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO.1- O direito real à habitação tem como...
... ÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALGUÉIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DAS AUTORAS – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIMENTE – EXTINÇÃO – PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO RESIDE MAIS NO IMÓVEL – ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária ... um ou mais co-adquirentes, assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente financeiro, visando a ...
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Acórdão Nº 1411835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das...
... : ANDRE PIRES GODINHO ... : MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS ... DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA E ... -
Acórdão nº 2013/0048798-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO ... CONSTRUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0384.17.001548-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CÔNJUNGE SURPÉSTITE - HABITAÇÃO EM CARÁTER GRATUITO - PRECEDENTE DO STJ. Nos termos do art. 1.831 do Código Civil, "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... rea urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua famlia, tem o direito concesso de uso especial para fins de moradia em relao ao bem objeto da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto-Lei ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ...
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... possa aumentar a eficiência no uso de recursos públicos com habitação social, aluguel social, imóveis para prestação de serviços públicos e como instrumento preferencial ao direito de preempção em imóveis com valor histórico, esperando-se que nas ...
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Processos urbanos relacionados: periferização e produção de habitação social no núcleo da região metropolitana de Curitiba pelo programa minha casa minha vida / Related urban processes: peripheralization and social housing production in the core of the metropolitan region of Curitiba through the minha casa minha vida program
O artigo problematiza a implantação de habitação social pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) quanto ao conceito de moradia e princípios de sustentabilidade relacionados ao processo de periferização. O texto objetiva identificar características urbanísticas e socioambientais de casos existentes no Núcleo Urbano da Região Metropolitana de Curitiba, para compreender possibilidades de avanços...
... ______________________________________________________________________ ... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 3. ISSN 2317-7721. pp.1239-1268 ... R evista de D ireito da C idade ... -
DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... opção exercida o empregado que transacionar com o empregador o direito à indenização correspondente ao tempo de serviço anterior à opção ... forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiros da Habitação e capitalizarão juros segundo o disposto no artigo 4º ... § 1º A ...
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Acórdão nº 1.0570.11.001220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INDEVIDOS. A proteção possessória está condicionada à demonstração da existência de posse anterior e do esbulho, de modo que ausentes os requisitos inviável o deferimento da proteção reclamada por meio da...
- Acórdão nº EDcl no REsp 409431 / MS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0188256-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB - RJ ADVOGADO:DIRCEU ALVES PINTO E ... AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, atravessar, cruzar, ... - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação ...
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Acórdão Nº 0004003-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... VOTO ... EMENTA : DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO PROMOVIDO PELA ... 1.831, DO CÓDIGO CIVIL - CC. PREVALÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RELATIVAMENTE AO IMÓVEL HABITADO PELA FAMÍLIA, DESDE QUE SEJA O ÚNICO ...
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Acórdão nº 1.0249.14.000167-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 7ª DA LEI 9.278/96 - ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL INVENTARIADO - COMPROVAÇÃO -PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE.1. O direito real de habitação, assegurado ao companheiro sobrevivente por força dos arts. 1.831 do Código Civil e 7º, parágrafo único, da Lei 9.27
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Acórdão nº 1.0249.14.000167-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 7ª DA LEI 9.278/96 - ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL INVENTARIADO - COMPROVAÇÃO -PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE.1. O direito real de habitação, assegurado ao companheiro sobrevivente por força dos arts. 1.831 do Código Civil e 7º, parágrafo único, da Lei 9.27
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações desta ... serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de capacitação de lavradores e criadores, bem como de suas famílias; ...
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Acórdão nº 1.0518.13.002387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - FILHO MENOR DO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROPRIEDADE NÃO EXCLUSIVA. Não há previsão legal sobre a existência de direito real de habitação de imóvel com relação a filho de falecido. A previsão legal, do art. 1.831 do CC, embora...
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Acórdão nº 1.0518.15.002506-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VIÚVA CASADA COM SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Ausência dos requisitos indispensáveis à aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião, eis que não restou provada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal previsto em lei. O direito real de habitação previsto no art. 1.831 do CC, não...
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Acórdão nº 1.0210.15.006347-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - RELATIVIZAÇÃO DA NORMA - PESSOA IDOSA - ESTATUTO DO IDOSO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA. - A questão afeta a extinção de condomínio, a que alude o artigo 1.322 do Código Civil, deve ser relativizada em função da aplicação dos princípios sociais e coletivos, em especial frente ao direito de habitaçã
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Processo nº 0048771-68.2014.8.19.0210 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO. DIREITO" CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE, MOVIDA \xC2" ... HABITAÇÃO (LEGAL). ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... o inciso III do caput deste artigo integrarão o Conselho, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer ... § 8º Dirigentes de ... V - melhoria das condições de habitação; ... VI - universalização do saneamento básico; ... VII - ...
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Acórdão Nº 5023075-71.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO ESPÓLIO DA COMPANHEIRA DO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DE COPRIEDADE DA FALECIDA E SEUS FILHOS. OBJETO DE HERANÇA DO PRIMEIRO CASAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE...