Direito à Honra
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO ... ção de inexistência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral ... 5. A doutrina legal brasileira à ...
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Acórdão nº 2014/0082554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIVULGAÇÃO REALIZADA COM ABUSO DE DIREITO. REEXAME DO ... CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ... údio e Desagravo implicou ofensa à imagem e honra dos ...
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Da Difamação (Art. 139)
Art. 139 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Da Difamação (Art. 139) ... 1 ... ao sujeito passivo um comportamento capaz de macular a sua honra objetiva ... Sobre honra objetiva e subjetiva é bom você ler ...
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Da Calúnia (Art. 138)
Art. 138 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Da Calúnia (Art. 138) ... 1. Conceito ... em determinados casos de crimes contra a honra, o Código Penal admite a exceção da verdade, ou seja, que o agente ...
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Crimes contra honra ou abolição do Estado Democrático de Direito: as penas que agressores de Moraes podem pegar
Agressores do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), podem ser investigados por crimes contra a honra ou até por tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, de acordo com especialistas. Embora os ataques possam conf...
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Crimes contra honra ou abolição do Estado Democrático de Direito: as penas que agressores de Moraes podem pegar
Agressores do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), podem ser investigados por crimes contra a honra ou até por tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, de acordo com especialistas. Embora os ataques possam conf...
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Crimes contra honra ou abolição do Estado Democrático de Direito: as penas que agressores de Moraes podem pegar
Agressores do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), podem ser investigados por crimes contra a honra ou até por tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, de acordo com especialistas. Embora os ataques possam conf...
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Acórdão nº 2011/0295653-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA ...
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A ultrapassada tese da legítima defesa da honra e o direito à defesa
Adriana D'Urso: A ultrapassada legítima defesa da honra
Recentemente, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, em caráter liminar, que a tese de legítima defesa da honra, utilizada para justificar feminicídios e aceita, especialmente no passado, pelos jurados no plenário do Tribun... -
Acórdão nº 2005/0069852-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FATOS ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0055765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROGRAMA JORNALÍSTICO. RÁDIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. IMPERTINÊNCIA.
... HONRA SUBJETIVA. ... REPUTAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E ... CALÚNIA. ANALOGIA ... -
Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... da pessoa humana, tais como o direito à honra, à ... intimidade, à privacidade e à imagem ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º ... c) ultrajar a honra nacional; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em ... geral - e das ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo ... VI - a previsão de que a honra associada à carteira de entidade mantenedora, devida pelo FG-Fies, será ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE REPARAÇÃO. NÃO ALTERADO. 1. Ação ajuizada em 10/05/2010. Recurso especial interposto em 13/11/2014 e atribuído a
... ELIANA RAMOS SATO - SP252812 ... DIREITOHONRA" DO ... AUTOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUS\xC3" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ... uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a ...
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Acórdão nº 2012/0070128-1 de T4 - QUARTA TURMA
... A PROTEÇÃO À HONRA" E À IMAGEM DO CIDADÃO - ... DECISÃO MONOCRÁTICA\xC2" ... 1. É assente que, no exercício do direito fundamental de ...
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Acórdão nº 2016/0233548-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após análise das provas dos autos, concluiu que é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que o conteúdo da reportagem ...
... constitucionais do direito à informação e manifestação do pensamento, ... lação da honra e imagem dos recorridos. Alterar o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... direito a voz ... § 5º Poderão participar das reuniões do CNPCT, a convite de ... , de modo a preservar sua segurança, intimidade, vida privada, honra ou imagem, sendo vedada a publicação de qualquer dado pessoal sem o seu ...
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Acórdão nº 2015/0153125-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES.
... algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais