Direito à Honra
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Acórdão nº 2015/0286999-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERINDO IN CASU E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO...
... espécie, capaz de gerar o direito à indenização civil pleiteada pelo ... a intenção de atacar a honra do recorrente, mas limitou-se a narrar o ... -
Acórdão nº 2015/0234194-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA A HONRA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. FATO. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 3....
... MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA ... DIREITO ... HONRA ... -
Acórdão nº 2014/0183801-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPRENSA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. HONRA E IMAGEM. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. 1 - Notícia divulgada em telejornal referente a informações constantes no site do governo federal. 2 - Alegação de ofensa contra a honra e a imagem. 3 -
... DIVULGAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. ... 2 - Alegação de ofensa contra a honra e a imagem. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... direito de se recusar a ser ... ofensivo à honra da acusada, tampouco dano à sua integridade física ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - os Juízes de Direito ... IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função; ...
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Acórdão nº 2012/0183084-5 de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA JORNALÍSTICA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - ... CONFIGURADO ... à honra e imagem dos cidadãos quando, no exercício do ...
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Acórdão nº 2007/0111241-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA". DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. N\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0214576-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... as categorias de análise fundamentais ao estudo, a saber; identificou-se a topografia legal das excludentes de ilicitude no direito brasileiro e sua conceituação doutrinária; e, por fim, foram expostos os impactos da ADPF 779 na esfera criminal relativa ... aos ... -
Acórdão nº 2004/0168993-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÕES OFENSIVAS RELATIVAS A PREFEITA MUNICIPAL ... , malgrado mais suscetíveis a críticas, não perdem o direito à honra. Alguns aspectos da vida particular de pessoas notórias podem ser ...
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Acórdão nº 2011/0039145-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO...
... IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À ... DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA ... tais como o respeito e a honra", estará configurado o dano moral, ... nascendo o dever\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... crimes contra a honra ... direito" extrapatrimonial, seja praticando em relação à sua\xC2" ... -
Lei nº 13.432 de 11/04/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
... II - respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas; ... III ...
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Acórdão nº 2012/0196390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direito da ... honra", estará configurado o dano moral, ... nascendo o dever\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0227106-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS ANTE A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA QUANTO AOS DEMAIS AUTORES DO FATO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. INICIAL AINDA NÃO RECEBIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO...
... CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... DOS ACUSADOS ANTE A RENÚNCIA AO DIREITO DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... manifestação e de imprensa, elevando tal direito à categoria de sobredireito. ... razão de ofensa à honra ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO" DE RESGUARDO E PRESERVAÇÃO DA IMAGEM ... DE PESSOAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , ao assentar a dignidade humana como um dos valores do Estado de Direito Democrático, influi no ordenamento jurídico como um todo, conduzindo o ... 2. A honra como bem imaterial é composta da dignidade humana, retratada no hodierno ...
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Acórdão nº 2005/0156675-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA DE ADVOGADO - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE INFORMAÇÃO - DIREITOS ... direitos absolutos, sendo relativizados quando colidirem com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos, bem como ofenderem o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-45740/2004-0091-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. ÔNUS DA PROVA - LISTA DISCRIMINATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nega-se provimento ao...
... ÔNUS DA PROVA - LISTA DISCRIMINATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2000/0141580-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... apresentar tatuagem no corpo com símbolo ou inscrição que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro exigido aos integrantes das ... áutica, visando a atender às suas necessidades, reserva-se o direito de analisar a aceitabilidade dos diplomas e certificados conferidos pelos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23223 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA