Direito à Honra
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ... 3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina a Profª. Ada Pellegrini Grinover, in ...
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Acórdão nº 2008/0126963-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA A HONRA E DIGNIDADE DE MAGISTRADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - FISCALIZAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVA - EXCESSO...
... ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA A HONRA E DIGNIDADE DE MAGISTRADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ... O exercício do direito de fiscalizar a distribuição dos feitos, entretanto, é de exclusiva ... -
Acórdão nº 2006/0237215-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGO 42 DA LEI DE IMPRENSA. INCOMPETÊNCIA ...
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Disposições Comuns aos Delitos de Calúnia, Injúria e Difamação (Art. 141)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Disposições Comuns aos Delitos de Calúnia, ... 1o, 2o e 26 (Lei da Segurança Nacional) ... Já a ofensa à honra de chefe de governo estrangeiro pode ter ou não motivação política, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-572-31.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DOS SALÁRIOS E OUTRAS VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. O inadimplemento e o atraso reiterado no pagamento dos salários e outras verbas de cunho salarial coloca o trabalhador em situação de inadimplência perante terceiros, acarretando-lhe constrangimento pessoal, prejuízos materiais e lesão à sua...
... pessoal, prejuízos materiais e lesão à sua imagem e honra, estando presentes todos os elementos ensejadores do direito à ... -
Acórdão Nº 0020349-12.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, dispõe: " São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ". Entende-se por dano moral, em síntese, todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de afronta a direitos...
... 5º, X, dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano ... -
Acórdão nº APn 676 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES, TIDAS COMO OFENSIVAS À HONRA, CONSTANTES DE INICIAL ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO. PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR ESTES E PELO ADVOGADO, QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO RÉU NO PRESENTE FEITO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERVÂ
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Acórdão nº 2003/0047523-8 de T4 - QUARTA TURMA
... LEI DE IMPRENSA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. REVISTA VEJA. ABUSO DO DIREITO DE NARRAR. ASSERTIVA CONSTANTE DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ... constado do aresto que o jornal que publicou a matéria ofensiva à honra da vítima abusou do direito de narrar os fatos, não há como reexaminar ...
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Censura judicial ao humor: análise de decisões judiciais envolvendo liberdade de expressão na internet
O número crescente de ações judiciais questionando conteúdos considerados ofensivos na internet tornou central o papel do Poder Judiciário na definição dos chamados “limites” à liberdade de expressão. No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento...
... Doutorando em Direito Internacional Público. E-mail: thiago.dias.oliva@gmail.com ... II ... , os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1335108 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO, POR RÁDIO, DE NOTÍCIA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a...
... VEICULAÇÃO, POR RÁDIO, DE NOTÍCIA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade violam a ... difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio ...
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Livres no Estrangeiro, Censuradas no Brasil. Uma Perspectiva do Direito Comparado da Liberdade de Expressão e Biografias / Free Abroad, Censored in Brazil. A Comparative Law Perspective on Free Speech and Biographies
O art. 20 do Código Civil brasileiro é normalmente interpretado pelo Judiciário nacional como uma cláusula que obriga autores de manuscritos especialmente - mas não apenas - biográficos a obter autorização de todas aquelas pessoas mencionadas no texto como condição sem a qual é vedada a publicação. Nesse trabalho pretendese apresentar a jurisprudência de cortes constitucionais ou de direitos...
... prévia; por não dar tratamento diferenciado publicações com conteúdo político ou envolvendo pessoas públicas; e por dar peso maior à honra pessoal que ao direito de liberdade de expressão, violando o núcleo essencial desse último ... Palavras-chave: Liberdade de Expressão ... -
Acórdão nº 2009/0062234-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. EX-SARGENTO DO EXÉRCITO QUE OFENDE PROCURADORA DA JUSTIÇA MILITAR. CÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. INTERESSE DA CASERNA. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA ... 1. Não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-79.2006.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ão patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta ... : ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa perpetrada (arts ...
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Conflitos entre direitos fundamentais – Liberdade de imprensa versus direito à vida privada, direito à imagem e direito à honra.
A liberdade de imprensa não se encontra prevista no ordenamento jurídico de forma ilimitada e absoluta, à semelhança do que sucede com todos os outros direitos fundamentais. O seu exercício está sujeito a restrições, nos termos constitucionalmente previstos, em função da necessidade de coexistir e se harmonizar com os direitos dos outros e com certos bens da comunidade e do Estado. O efeito...
Verifica-se com freqüência, no Brasil e no estrangeiro, situações de colisão entre os direitos fundamentais, ou destes com outros bens jurídicos constitucionalmente amparados, pela sua própria tipologia heterogênea e pela flexibilidade de seu conteúd... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-45741/2004-0091-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. ÔNUS DA PROVA - LISTA DISCRIMINATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nega-se provimento ao...
... ÔNUS DA PROVA - LISTA DISCRIMINATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1403587 / TO de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 51514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. REMOÇÃO DE MENSAGENS PUBLICADAS EM PAINÉIS E OUTDOORS, POR RISCO DE DANO À HONRA E À IMAGEM DE AUTORIDADE PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADPF 130. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Reclamação contra decisão da 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que determinou, liminarmente,...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : JUÍZA DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA ... COMARCA DE MANAUS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... PAINÉIS E OUTDOORS, POR RISCO DE DANO À HONRA E À ... IMAGEM DE AUTORIDADE PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO À ... ADPF ... -
Acordao N° 1435232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direitos da personalidade. Violação aos direitos à imagem e à honra. Publicações de veículo de imprensa na internet. Notícias sobre contratação de grupo de perfis digitais. Produção de matérias pagas para promoção pessoal. Reportagem de teor informativo. Ausência de intenção de imputar crimes. Censura. Vedação. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 13
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ... DIREITOS À IMAGEM E \xC3"À HONRA. PUBLICAÇÕES DE VEÍCULO DE IMPRENSA NA ... INTERNET. NOTÍCIAS SOBRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-39.2011.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. IMPUTAÇÃO DE ATO IMPROBO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de reparação financeira. 2. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que -todas
... improbidade, sem antes averiguar devidamente o fato, renega-lhe o direito à preservação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características ... ao indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-lhe "o direito a indenização pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características ... ao indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-lhe "o direito a indenização pelo ... -
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS. RESPONSABILIDADE CIVIL E COMPROVAÇÃO DOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No presente...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada; ... II - proteção à identidade do ... 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. REPORTAGEM EM PROGRAMA TELEVISIVO. "BRASIL-URGENTE". IMPUTAÇÃO INFUNDADA DA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR CONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS....