Direito à Honra
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Acórdão nº 2004/0054517-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a Corte que constando do acórdão não existir violação do direito de informar, estando a narrativa conforme à realidade, avaliando a prova ... ço para a obrigação de indenizar, ausente o ânimo de atingir a honra do autor ... 3. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais; ... Convencidos de que a família, ... domicílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação ... 2. A criança tem direito à proteção da lei ...
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Acórdão nº 2008/0096381-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Em se tratando de crime contra a honra, no qual a vítima é menor, o direito de queixa decai em 6 (seis) meses, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-80.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
DANOS MORAIS. USO DO TOALETE. LIMITAÇAO. FISCALIZAÇÃO. Extrai-se da decisão recorrida que a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral decorreu da limitação do tempo gasto para uso do toalete. Ora, os incs. V e X do art. 5º da Constituição da República estabelecem que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à...
... estabelecem que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-14.2009.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR ... "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ... 2.2. Assim, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando-se o direito à indenização pelo ...
- Acórdão nº REsp 1120971 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0229583-7 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA N. 5 - STJ ... I. A indevida devolução de cheque gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do alo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000573-26.2016.5.06.0021), 18-07-2019
EMENTA: DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURADO. Consoante a doutrina dominante, há requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pelo dano alegado, a saber: o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em consistente prova; o nexo causal, entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado e,...
... Trata-se de direito personalíssimo, a honra subjetiva e objetiva da pessoa. Ocorre que, na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001422-88.2017.5.06.0012), 02-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Como é sabido, verifica-se o dano moral nas hipóteses em que alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como a honra, a boa fama, a imagem. E, como evidenciam os fatos narrados, ficou demonstrado dano à empregada, apto a justificar a condenação da empresa à pretendida reparação....
... alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como a honra, a boa fama, a imagem. E, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000845-60.2019.5.06.0006), 29-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Como é sabido, verifica-se o dano moral nas hipóteses em que alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como a honra, a boa fama, a imagem. E, como evidenciam os fatos narrados, não restou demonstrado dano ao empregado, apto a justificar a condenação da empresa à pretendida reparaçã
... alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como a honra, a boa fama, a imagem. E, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-57.2008.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. MÉDIA DO NÚMERO DE LINHAS VENDIDAS MENSALMENTE. O Tribunal Regional, a partir da prova oral produzida nos autos, manteve a sentença pela qual se deferiu o pagamento de comissões decorrentes de vendas -à razão de R$ 0,99 por linha, referente às 180 linhas vendidas por mês-. Para tanto, afirmou aquela Corte que houve promessa de pagamento das comissões
... CONTROLE DE IDAS. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na hipótese, o Regional ... de poder ou mesmo a prática de ato ilícito capaz de conferir o direito à indenização perseguida". A Corte a quo se convenceu da ... -
Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DASMINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASOCONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DODIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO.ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL.ULTIMA RATIO....
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito" a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) dias, para a dura\xC3" ... X - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... II- se a sua apresentação puder violar dever de honra; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- se a ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado ... ARTIGO 2 ... O exercício da ... da recusa do atestado, quando se fundarem em razões que atentem à honra do interessado, terão caráter sigiloso e sòmente poderão ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-76.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação ao artigo 460 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE...
... não seja abusiva, é um ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido, o da propriedade, cujo respeito garante, por vezes, a ... honra ou imagem daqueles. No caso em apreço, a fiscalização da recorrente, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... direitos da personalidade, notadamente à imagem e à honra, das pessoas sobre as ... quais se noticia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-672-82.2010.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REVISTA MANUAL DOS PERTENCES DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS DE VIGILÂNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA Nº 296, I, DO TST. As decisões trazidas ao cotejo de teses não se mostram dissonantes da decisão recorrida, pelo contrário, há convergência no sentido de que a revista dos empregados é admitida desde que não haja...
... , seja realizada sem discriminação e sem abuso no exercício do direito, e ocorram com o devido respeito à honra, imagem, privacidade e dignidade ... -
Da Relativização dos Direitos da Personalidade do Político no Direito Civil Contemporâneo
O presente artigo tem a intenção de colaborar para uma melhor compreensão dos direitos da personalidade do político que podem sofrer relativização ou mitigação. Considerando o Direito Civil Contemporâneo, analisaremos o direito à imagem, honra e à vida privada considerados como direitos fundamentais da personalidade. Justifica-se o estudo diante dos grandes escândalos envolvendo corrupção que...
... Considerando o Direito Civil Contemporâneo, analisaremos o direito à imagem, honra e à vida privada considerados como direitos fundamentais da personalidade. Justifica-se o estudo diante dos grandes escândalos envolvendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733700-48.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... geral que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-73.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... geral que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano ...
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Acórdão Nº 1390923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Responsabilidade Civil. Indenização. Dano moral. Reportagem jornalística. Alegação de dano à honra. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4. Tema 657. Falta de repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Civil. 3. Responsabilidade Civil. Indenização. Dano moral. m ... jornalística. Alegação de dano à honra. Necessidade de reexame de ... provas. Incidência da Súmula 279 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-35.2012.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... geral que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo ano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-26.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO COBERTO POR PLANO DE SAÚDE. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para análise das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE...
... ao indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-lhe "o direito a indenização pelo ...