Direito à Honra

433325 resultados para Direito à Honra

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2345900-62.2005.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação

    ... disponha que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ...
  • Acórdão nº 2015/0027126-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. SUPOSTAS OFENSAS IMPUTADAS A MAGISTRADO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO E EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INTENÇÃO DE OFENDER. ANIMUS CRITICANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprud&#x

    ... ência  da  intenção  específica  de  ofender  a honra  alheia  é  ... Direito  Edir  Josias  Silveira  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002305-43.2011.5.06.0142), 08-11-2017

    DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra, a boa fama e a imagem. Evidenciando-se que o conjunto probatório fornece os elementos de convicção necessários à sua configuração, justifica-se a condenação da empresa.

    ... submete algu é m, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personal í ssimo, como a honra, a boa fama e a imagem. Evidenciando-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1184-71.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DE UMA CHANCE. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL MAIS DE 1 ANO APÓS APROVAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS RELATIVAS AO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPERTINENTE.

    ... no sentido de que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ...
  • Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. DANO MORAL.REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões queimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, ateor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...

    ... no disposto no mencionado dispositivo legal, constata-se que, no direito do trabalho, não se há de cogitar no pagamento de acréscimo salarial ... criações, intelectuais, privacidade e segredo) e identidade moral (honra, imagem, identidade pessoal). Em relação especificamente ao direito à ...
  • Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIAJORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕESDETURPADAS. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.1. O Tribunal de origem concluiu que a agravante, ao publicarmatéria jornalística sobre procedimento investigativo instauradocontra o agravado, ultrapassou o limite do direito de...

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS. PROCURADORA DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMUNIDADE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DIRETA DE COMETIMENTO DE CRIMES. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTES. DENUNCIAÇÃO ...

    ... honra,  notadamente  quando  não  ... Curso  de  Direito"  Penal,  Vol.  4,  pág.  584);  e  outra  de  imputar \xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-43.2011.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS -IN ITINERE-. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece prosperar o apelo. 2. DANO MORAL. TRABALHO RURAL. TRABALHO DEGRADANTE. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 DO MTE. INOBSERVÂNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores...

    ... 2.2. Assim, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando-se o direito a indenização pelo dano ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001004-04.2013.5.06.0009 (00792-2006-012-06-00-3)), 14-05-2015

    EMENTA: DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra, a boa fama e a imagem. Evidenciando-se que o conjunto probatório fornece os elementos de convicção necessários à sua configuração, justifica-se a condenação da empresa. Recurso não provido.

    ... submete algu é m, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personal í ssimo, como a honra, a boa fama e a imagem. Evidenciando-se ...
  • Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO...

    ... CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ... , pois, ser admitido o presente recurso para que seja aplicado o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, sendo possível a análise ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-96.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. APLICABILIDADE. Servidor público celetista de autarquia estadual, contratado antes da promulgação da CF/88 (1965) tem direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 19 do ADCT. Caso em que a decisão recorrida, que indeferiu a reintegração no emprego, mostra-se contrária à

    ... estadual, contratado antes da promulgação da CF/88 (1965) tem direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 19 do ADCT. Caso em que a ... dano material e moral àquele que tem sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados. Não caracterizada a intenção do empregador de lesar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-96.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. APLICABILIDADE. Servidor público celetista de autarquia estadual, contratado antes da promulgação da CF/88 (1965) tem direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 19 do ADCT. Caso em que a decisão recorrida, que indeferiu a reintegração no emprego, mostra-se contrária à

    ... estadual, contratado antes da promulgação da CF/88 (1965) tem direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 19 do ADCT. Caso em que a ... dano material e moral àquele que tem sua intimidade, vida privada, honra e imagem violados. Não caracterizada a intenção do empregador de lesar ...
  • Acordao N° 1424732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Direito constitucional. Liberdade de expressão. Provedor de aplicações. Livre manifestação. Pensamento. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Técnica. Ponderação. Ato ilícito. Abuso. Direito. Não configuração. Sentença mantida. 1. O provedor de aplicações não responde objetivamente pela inserção no site por terceiros de informações ilegais, mas pode ser responsabilizado por conteúdos de terceiros em...

    ... Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA ... Acórdão Nº ... DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROVEDOR DE APLICAÇÕES ... RE MANIFESTAÇÃO.PENSAMENTO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA ... TÉCNICA.PONDERAÇÃO. ATO ILÍCITO. ABUSO.DIREITO. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5957-60.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA DE BOLSAS. A fiscalização exercida pelo empregador (que é -manifestação de seu poder diretivo-), desde que não seja abusiva, é um ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido, o da propriedade, cujo respeito garante, por vezes, a própria sobrevivência daquele enquanto tal. Esta Corte tem entendido reiteradamente que a inspeçã

    ... não seja abusiva, é um ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido, o da propriedade, cujo respeito garante, por vezes, a ... honra ou imagem daqueles. No caso em apreço, a fiscalização da reclamada, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-354440-60.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. A fiscalização exercida pelo empregador (que é -manifest

    ... não seja abusiva, é um ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido, o da propriedade, cujo respeito garante, por vezes, a ... honra ou imagem daqueles. No caso em apreço, a fiscalização da recorrente, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

    ... A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso X, o direito à "intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ...
  • Da legitimidade para pleitear indenização por danos morais sofridos pelo falecido

    A violação a direito da personalidade enseja o nascimento do direito à indenização por danos morais. Caso esse ato ilícito ocorra após o óbito da vítima, não cabe aos herdeiros a busca pela indenização por danos morais sofridos pelo falecido sob a alegação de que teriam herdado o direito da personalidade de seu ancestral. Isso porque esse direito é intransmissível, nos termos do art. 11 do Código

    ... Lívia Nobuko Moriyama1Advogada. Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Damásio de Jesus ... Renata Bolzan ... 11 do Código Civil. Contudo, a agressão causada à honra e à imagem daquele que já morreu também poderá violar indiretamente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001521-43.2017.5.06.0017), 22-10-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Como é sabido, verifica-se o dano moral nas hipóteses em que alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como a honra, a boa fama, a imagem. E, como evidenciam os fatos narrados, não restou demonstrado dano à empregada, apto a justificar a condenação da empresa à pretendida reparação

    ... alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como a honra, a boa fama, a imagem. E, como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2135-43.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não...

    ... ínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, ... violação a um direito da personalidade (vida, integridade física, honra, liberdade, etc.), é difícil restaurar o bem lesado que, ordinariamente, ...
  • Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO.INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001730-85.2015.5.06.0371), 09-11-2016

    DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra, a boa fama e a imagem. Evidenciando-se que o conjunto probatório fornece os elementos de convicção necessários à sua configuração, justifica-se a condenação da empresa.

    ... se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra, a boa fama e a imagem. Evidenciando-se que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146540-82.1999.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM BASE NO EXAME DO MÉRITO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em

    ... alvo de comentários por parte dos colegas na empresa, violou o direito da personalidade do reclamante, repercutindo na sua imagem, honra e vida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1271-89.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO DURANTE A TROCA DE UNIFORME NOS VESTIÁRIOS MASCULINOS DA RECLAMADA. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. Conforme se verifica na decisão monocrática proferida pelo TRT e, mantida por esta Turma, trata-se de recurso de revista em procedimento sumaríssimo que, ao teor do art. 896, § 6º, da CLT, somente será...

    ... E, "não viola o disposto no art. 5º, X, da CF, que trata do direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001815-92.2017.5.06.0018), 23-07-2019

    EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Não havendo comprovação de que a ré tenha cometido qualquer falta apta a causar a alegada discriminação ou tratamento diferenciado ou, ainda, tenha criado situação capaz de atingir a honra, a dignidade ou direito personalíssimo dos reclamante, não há qualquer reparação a ser deferida aos trabalhadores. Recurso improvido.

    ... diferenciado ou, ainda, tenha criado situação capaz de atingir a honra, a dignidade ou direito personalíssimo dos reclamante, não há qualquer ...

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