Direito à Honra
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Decisao Nº 0009397-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Consiste o assédio moral no ambiente de trabalho na prática de ofensas de forma reiterada e prolongada ao trabalhador ou empregador, que é atingindo em sua honra e dignidade, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, por meio de gestos, palavras,
... e prolongada ao trabalhador ou empregador, que é atingindo em sua honra e dignidade, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, por ... O direito à reparação específica pelo assédio moral no trabalho ainda não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001730-85.2015.5.06.0371), 09-11-2016
DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra, a boa fama e a imagem. Evidenciando-se que o conjunto probatório fornece os elementos de convicção necessários à sua configuração, justifica-se a condenação da empresa.
... se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra, a boa fama e a imagem. Evidenciando-se que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1271-89.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO DURANTE A TROCA DE UNIFORME NOS VESTIÁRIOS MASCULINOS DA RECLAMADA. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. Conforme se verifica na decisão monocrática proferida pelo TRT e, mantida por esta Turma, trata-se de recurso de revista em procedimento sumaríssimo que, ao teor do art. 896, § 6º, da CLT, somente será...
... E, "não viola o disposto no art. 5º, X, da CF, que trata do direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo ... III - a razão entre o valor apurado para pagamento da honra e o valor mensal esperado do pagamento pelo financiado, referentes ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001815-92.2017.5.06.0018), 23-07-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Não havendo comprovação de que a ré tenha cometido qualquer falta apta a causar a alegada discriminação ou tratamento diferenciado ou, ainda, tenha criado situação capaz de atingir a honra, a dignidade ou direito personalíssimo dos reclamante, não há qualquer reparação a ser deferida aos trabalhadores. Recurso improvido.
... diferenciado ou, ainda, tenha criado situação capaz de atingir a honra, a dignidade ou direito personalíssimo dos reclamante, não há qualquer ... -
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... e de Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurdica de direito pblico e autonomia administrativa e patrimonial ... ARTIGO 3 ... h) velar pela conservao da honra e da independncia do Conselho e pelo livre exerccio legal dos direitos dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001337-97.2016.5.06.0413), 19-11-2019
EMENTA: DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo comprovação de que a reclamada tenha cometido qualquer falta apta a causar o alegado abalo moral, ou que, ainda, tenha criado situação capaz de atingir a honra, a dignidade ou direito personalíssimo do reclamante, não há qualquer reparação a ser deferida ao trabalhador. Recurso improvido.
... moral, ou que, ainda, tenha criado situação capaz de atingir a honra, a dignidade ou direito personalíssimo do reclamante, não há qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-87.2004.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA AMERICAN AIRLINES. SUBMISSÃO PERIÓDICA DE EMPREGADO DO SETOR DE SEGURANÇA A TESTE POLÍGRAFO. MEDIDA DESTINADA À SEGURANÇA DOS EMPREGADOS E USUÁRIOS DO TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 5°, X, DA CF/88. OFENSA À HONRA E À PRIVACIDADE NÃO CONFIGURADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. A discussão dos autos se limita a saber se a submissão periódica da reclamante a...
... ARTIGO 5°, X, DA CF/88. OFENSA À HONRA E À PRIVACIDADE NÃO CONFIGURADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... ça da empresa e de seus passageiros e empregados, ou se viola o direito personalíssimo do empregado voltado à honra e à intimidade da pessoa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-19.2008.5.19.0005. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para condenar a ré no pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, considerando a natureza do ilícito, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade de desestítmulo à reiteração da conduta. Custas invertidas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre... TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... geral que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano ...
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Acórdão nº 2016/0222558-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA DE PARTICULAR SUPOSTAMENTE COMETIDOS DURANTE DEPOIMENTO PRESTADO À PROCURADORIA DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 165 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar queixa-
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA DE PARTICULAR ... -
Acórdão nº 2011/0022636-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE REVISTA, COM PREVISÃO DE ... DIREITO" DE 50% PARA CADA PARTE SOBRE A MARCA. ... QUEBRA\xC2" ... JURÍDICA. HONRA" OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA ... MATERIAIS. ... BRANDING\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-10.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... preceitua que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO À INTIMIDADE. ... INVIOLÁVEL. ... CONSTITUCIONAIS. ... explicitamente, à proteção da honra e da dignidade, assim dispõe: ...
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Acórdão Nº 0702277-06.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-09-2018
... Apelados: Editora Verdes Mares Ltda e Televisão Capital de Fortaleza Ltda (TV ... REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIREITO À HONRA E À IMAGEM ... DIREITO À INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... PONDERAÇÃO ... INFORMATIVO ... INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-77.2009.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... geral que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PROGRAMAS DETELEVISÃO. IMAGENS OBTIDAS POR CÂMERA OCULTA. VIDA COTIDIANA.DIREITO À PRIVACIDADE. PRÁTICA DE CRIME. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALORCONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. CONTEÚDO SENSACIONALISTA. DEVERDE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... , em tdas as apresentaes no territrio nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posio: ... I - Central ou a mais prxima do ... de outra nao pode ser usada no Pas sem que esteja ao seu lado direito, de igual tamanho e em posio de realce, a Bandeira Nacional, salvo nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159540-63.2006.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ção acerca das atividades exercidas pela autora, bem como o direito à percepção de comissões, demandaria o necessário reexame do conjunto ... geral que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo ano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3152-22.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... geral que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, considerados, inclusive, dados sensíveis, e ... ândalo, sem execração pública, sem humilhação, sem ofensa à honra objetiva, ... não gera dano moral e não ofende direito da personalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-63.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADA. REVERSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Constatado que nenhum dos paradigmas indicados para a divergência abrange a premissa descrita pelo eg. Tribunal Regional para afastar a justa causa para a dispensa, qual seja, de que a própria e suposta vítima admitiu a inexistência de agressão física, inviável é o...
... -punitivo do empregador, é inquestionável que o abuso desse direito, com consequente ofensa à honra, à imagem e à personalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-475-02.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... geral que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44800-39.2012.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... geral que declara 'invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-10.2007.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. O Tribunal Regional, a partir da prova oral e documental produzida nos autos, indeferiu o pedido da reclamante de pagamento de comissões decorrentes de vendas, entendendo que não foi provado, nos autos, o recebimento das alegadas comissões. Para tanto, afirmou aquela Corte que, -na fotocópia do contrato de trabalho (fl. 123), nada consta nesse...
... , em que o Regional entendeu não provado o fato constitutivo do direito vindicado, não há falar em ofensa aos artigos 422 e 427 do CC. Por outro ... RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na hipótese, o Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000505-77.2014.5.06.0011), 13-04-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Este dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando no exercício do seu poder...
... EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA ... or certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88) ...