Direito à Honra
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-65.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... geral que declara 'invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-33.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... geral que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo ano ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-13500-03.2007.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ção, constituem forte indício de que, de fato, houve lesão a direito fundamental constitucionalmente garantido ao empregado, qual seja, a ... tortura "causou máculas não só em sua imagem como também em sua honra, tendo sofrido grande humilhação". Entendimento diverso implicaria no ...
-
O Direito ao Esquecimento na Sociedade Digital
O presente artigo tem por objeto tecer considerações acerca dos limites inerentes ao exercício constitucional do direito ao esquecimento frente à sociedade digital, tomada pelo excesso de informação full time. Faz-se necessário diante do cenário atual considerar que a internet é o meio de comunicação onde há o exponencial aumento no número de acessos e a virtualização das relações pessoais, sendo
... causam transtornos ou intenso sofrimento, restringindo seu acesso por terceiros e regulando seu uso, de forma que garanta sua dignidade e sua honra ... Diante disso, este artigo se propõe analisar o direito ao esquecimento e a possibilidade de retirar informações pessoais de meios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-939-15.2010.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... geral que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano ...
-
Acórdão nº 2014/0267347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prejuízo à imagem, à credibilidade ou à honra objetiva sofrido pelos ... das circunstâncias fáticas e de direito, nos acórdãos recorrido e paradigmas, fica ...
-
Acórdão nº 2015/0168977-8 de T5 - QUINTA TURMA
... exercício regular de direito na petição por meio da qual o ora ... crimes contra a honra (HC 329.689/GO, Rel. Min. JORGE ...
-
Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INEXISTÊNCIA. DANO À IMAGEM E À HONRA. COMENTÁRIOS OFENSIVOS. NOMECIVIL. PROTEÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E PROFISSIONAIS.CONTEÚDO INFORMATIVO. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. JUROS DEMORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.1. Recurso especial interposto contra...
-
Processo nº 0012794-57.2010.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Civel. Direito Constitucional. Indenizatoria Dano Moral. Confronto Entre O Direito a Informação e a Honra Que, In Casu, Não Geram Dano Moral, Posto que a Veiculação Dos Fatos Não Ultrapassaram Os Limites Do Direito a Liberdade de Imprensa. Direito À Honra e À Intimidade, À Vida Privada e À Imagem, Devidamente Respeitados. Recurso que Se Nega Provimento. Fixação de Honorários...
... APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ... INDENIZATORIA DANO MORAL. CONFRONTO ... ENTRE O DIREITO A INFORMAÇÃO E A HONRA" ... QUE, IN CASU, NÃO GERAM DANO MORAL, ... POSTO \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA. A pretensão de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, que tem por vendedor pessoa incapaz, cuja validade mostra-se regularmente declarada, não pode ser tutelada. Aos compradores que obtêm tutela jurídica de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel (ação própria) firmado com...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000890-31.2019.5.06.0017), 23-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando no...
... PROCEDÊNCIA : 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR ... REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88) ... -
Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HONRA ... DE OUTREM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... de exaltação, bem assim no exercício do direito de ...
-
Decisao Nº 0539317-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO PROCESSO E INAPLICABILIDADE DE CDC. REJEITAS. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SAÚDE. PLANO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PLANSERV. COBRANÇA DE TAXA DE COPARTICIPAÇÃO. FATOR MODERADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO ARTS. 1º E 2
... em seu íntimo as frustrações do ato injusto, e de ofensas a sua honra, além das pressões psicológicas em razão da carência financeira. O ... DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122400-92.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO NA INTERNET DO NOME, CARGO E REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - OBSERV NCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RECLAMADA. Conforme dispõe o art. 5º, X, da CF, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente...
... 5º, X, da CF, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-719900-25.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA EM OBJETOS PESSOAIS DOS EMPREGADOS. Segundo o inciso X do art. 5º. da CF, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Considera-se que a Reclamada, ao adotar um sistema de fiscalização diária dos objetos pessoais dos empregados,...
... 5º. da CF, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano ... -
Acórdão Nº 0020155-76.2020.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O comprometimento à organização financeira do empregado, por culpa do empregador, afronta direito da personalidade e causa dano à honra objetiva e subjetiva do empregado. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 104 da Jurisprudência Uniforme deste Tribunal Regional: "O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano...
... ção financeira do empregado, por culpa do empregador, afronta direito da personalidade e causa dano à honra objetiva e subjetiva do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-47.2003.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LISTA NEGRA. O dano moral, na definição de Antônio Chaves, "é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denominava Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material". Já Ihering ensinava que "a pessoa tanto pode...
... E que se tenha um direito à liberdade ninguém o pode contestar, como contestar não se pode, ainda ... a sentimentos afetivos, a ninguém se recusa o direito à vida, à honra, à dignidade, a tudo isso enfim, que, sem possuir valor de troca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-47.2003.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LISTA NEGRA. O dano moral, na definição de Antônio Chaves, "é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denominava Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material". Já Ihering ensinava que "a pessoa tanto pode...
... E que se tenha um direito à liberdade ninguém o pode contestar, como contestar não se pode, ainda ... a sentimentos afetivos, a ninguém se recusa o direito à vida, à honra, à dignidade, a tudo isso enfim, que, sem possuir valor de troca da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001968-29.2017.5.06.0341), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - Verifica-se o dano moral nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra e a boa fama. Correta, pois, a condenação da empresa em danos morais. No entanto, não faz jus o empregado à majoração do valor arbitrado na sentença, porque razoável e...
... se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra e a boa fama. Correta, pois, a condenação ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - editor - a pessoa física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X - produtor: ... a) ... prejudicá-la, ou atingí-lo, como autor, em sua reputação ou honra; ... V - o de modificá-la, antes ou depois de utilizada; ... VI - o de ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-408-98.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... a guarda de empresa de transporte de valores, caracteriza abuso do direito de fiscalização por parte do empregador e configura hipótese de dano ral à honra e à intimidade dos empregados. Precedentes. Recurso de revista não ...
-
Acórdão Nº 0047249-46.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... direito da personalidade do autor Sávio Pereira Soares ... Sucede que a ... ão a direitos da personalidade, tais como nome, identidade, imagem, honra, privacidade, entre outros ... O apelante alega que sofreu lesão à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278400-73.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST, CONVERTIDA NO ITEM I DA SÚMULA Nº 437. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº
... O Regional entendeu que não ficou comprovada a lesão à honra ou dignidade da reclamante, tendo a reclamada apenas se valido de seu ... Esta, para retirar o direito a horas extraordinárias, pressupõe o exercício de amplos poderes de ... -
Acórdão nº 2013/0356806-4 de T4 - QUARTA TURMA
... POPULAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL ... INDENIZATÓRIO. ... CRITÉRIOS ... honra" da pessoa, não é menos certo, por outro lado,\xC2" ...