direito a informação e a linguagem
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... os dispositivos multimdia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e ... de comunicao, para garantir-lhes o direito de acesso informao, comunicao, ao trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... , pesquisa e difuso, apoio inovao de linguagem, estmulo produo e circulao, formao de acervos e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob ... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... linguagem de fácil compreensão, observados os princípios ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... áveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre ... se refere o caput será veiculada em linguagem ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de ... se refere o caput será veiculada em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e ... Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo ... XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de ... A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... VII - utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e ... são as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, diretamente atendidas por ... pela apresentação de documento ou informação" válida ... Art.8º Para complementar informaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... um conjunto organizado de instrues em linguagem natural ou codificada, contida em suporte fsico ... morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... , objetivos e simplificados, com uso de linguagem simples e formatos visuais que orientem os ... ção de soluções de tecnologia da informação; ... IX – assessoria de comunicação e ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e ... dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de ... programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância ... necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação ... deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... d) informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos ... material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... , sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ... B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; ... terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre: ...
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Sistematização de Normas Regulatórias: uma abordagem baseada no neo-institucionalismo
Propósito - Propor uma abordagem baseada no neo-institucionalismo para auxiliar a atividade de sistematização de normas regulatórias. Metodologia/abordagem/design - Pesquisa bibliográfica interdisciplinar nas áreas de Filosofia da Linguagem, Ciência da Informação e Direito. Resultados - O neo-institucionalismo, principalmente da forma proposta por Dick Ruiter, oferece um arcabouço conceitual que...
... nas áreas de Filosofia da Linguagem, Ciência da Informação e Direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... linguagem de fácil compreensão ... CAPÍTULO II ... DO ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... criança e o adolescente são sujeitos de direito e pessoas em condição peculiar de ... Poderá ser coletada informação com outros profissionais do sistema de garantia ... ou o adolescente deve ser informado em linguagem compatível com o seu desenvolvimento acerca dos ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... V - receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento sobre ... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ... poderá adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... III- traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem ... , e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2013/0024509-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. DECOTE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação, mo processo penal, é o ato por meio do qual o acusado é chamado para
... NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. ... exercer o seu direito ... adequada informação ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 5. Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis e ... ções em áreas como a matemática, a linguagem, a música. Se essas oportunidades forem ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...